Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Darcinópolis (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Darcinópolis (TO): 133 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,7%.

Sinais para conferência7em 133 contratos no PNCP
Índice de transparência73,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,28%acima do prudencial
Emendas PixR$ 4,3 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

133 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/08/2026, somando R$ 56,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 133 (R$ 41,2 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202648R$ 50,8 mi84,9%17,8%080,2%36
202585R$ 5,2 mi95,1%25,2%011,5%60

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/01/2025 · R$ 2,8 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/01/2025 a 29/01/2025.

    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER NO TRANSPORTE DO ESCOLAR MATRICULADOS NAS E

Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 43,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    84,9% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 17,8%; percentil 90: 64,9%).

  • 31/12/2025 · R$ 5,0 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    95,1% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 25,2%; percentil 90: 79,8%).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 01/07/2026 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    PV PRODUCOES LTDA CNPJ 66257770000122

    empresa aberta em 10/04/2026, 82 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para realização de apresentação artística musical ao vivo do cantor PEDRO VALOURA, durante a prog

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS
  • 01/07/2026 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    SANFONADA MIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 65363385000105

    empresa aberta em 26/02/2026, 125 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para realização de show artístico musical ao vivo do cantor JOAN ALESSANDRO, durante a programaçã

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/06/2026 · R$ 40,8 mi · Dispensa
    23.196.601 MARIA SILDA MACIEL ABREU CNPJ 23196601000117

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 815 vezes maior.

    CONTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, FORNECIMENTO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LAN

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS
  • 20/02/2025 · R$ 180 mil · Inexigibilidade
    THIAGO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 29369075000126

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 180 vezes maior.

    A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,28%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-8,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 7,4 mi18,2% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,3 mi3,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União66,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 25,4 mi−R$ 7,8 mi55,40%-19,7%R$ 2,0 mi0,1%———
2025R$ 41,0 miR$ 3,9 mi53,28%-8,8%R$ 7,4 mi3,2%66,8%——
2024R$ 30,2 mi−R$ 61 mil49,20%11,0%R$ 388 mil3,7%68,8%——
2023R$ 28,3 mi−R$ 581 mil50,69%4,4%−R$ 521 mil5,1%75,9%——
2022R$ 25,9 mi−R$ 1,9 mi——−R$ 1,2 mi5,7%70,7%——
2021R$ 21,7 mi−R$ 581 mil——R$ 197 mil5,7%78,5%——
2020R$ 18,2 miR$ 574 mil53,72%-5,9%R$ 132 mil4,3%76,4%24,7%28,8%
2019R$ 16,7 miR$ 539 mil50,13%-8,4%R$ 576 mil6,7%76,2%22,4%8115,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,3 mi14 planos · pago R$ 4,3 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 4,7 mi · pago a fornecedores R$ 3,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado2sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Filipe Martins (Câmara/TO)202643750003R$ 498 milR$ 498 milCIENTEImplantação de Iluminação Publica no Município de Darcinópolis TO.
contrato que cita a emenda: 22/06/2026 · R$ 49 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091043
2026Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202642940007R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação de vias urbanas na cidade de Darcinópolis - TO.
contrato que cita a emenda: 22/06/2026 · R$ 49 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097047
2026Eduardo Gomes (Senado/TO)202641860003R$ 498 milR$ 498 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE DE DARCINOPÓLIS TO
contrato que cita a emenda: 22/06/2026 · R$ 49 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090515
2026Tiago Dimas (Câmara/TO)202640710017R$ 995 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado16-Habitação / 482-Habitação Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096378
2026Eli Borges (Câmara/TO)202639730001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEApoio a realização do 34º aniversário da cidade de Darcinópolis no período de 09 a 14 de junho do ano de 2026 na Praça Antônio Dias da Silveira com público estimado em 6.000 pessoas, tendo como resultado esperado o incremento do fluxo turís
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092141
2025Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202542940004R$ 750 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084521
2025Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202542940004R$ 750 milR$ 750 milCIENTEPavimentação de vias urbanas na cidade de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087492
2022Dulce Miranda (Câmara/TO)202230860005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEMelhoria da Infraestrutura rural do município de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018649
2022Kátia Abreu (Senado/TO)202223590004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEImplantação de Infraestrutura urbana na cidade de Darcinópolis -TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017470
2021Eduardo Gomes (Senado/TO)202141860005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEMelhoria da Infraestrutura Esportiva do município de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013435
2021Osires Damaso (Câmara/TO)202141220005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEMelhoria da Infraestrutura do Campo de Futebol da cidade de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013114
2021Irajá (Senado/TO)202140960005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEReforma de quadra de esporte no município de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012977
2021Kátia Abreu (Senado/TO)202123590008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEImplantação de Pavimentação na cidade de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009702
2020Osires Damaso (Câmara/TO)202041220007R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAmpliação da rede de abastecimento de água no município de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004155
2020Irajá (Senado/TO)202040960005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAmpliação do sistema de abastecimento de água na cidade de Darcinópolis - TO e manutenção de veículos da prefeitura de Darcinópolis.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004218
2020Kátia Abreu (Senado/TO)202023590009R$ 250 milR$ 250 milCIENTEImplantação de Pavimentação na cidade de Darcinópolis - TO.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004651

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)73,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)91,1%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,73095,6% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151585 contratos e 125 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Raimundo Curica (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,3%——66,8%8595,1%R$ 750 mil
2026*55,4%———4884,9%R$ 1,6 mi
2021–2024: Jackson Soares (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2021———78,5%——R$ 850 mil
2022———70,7%——R$ 500 mil
202350,7%——75,9%———
202449,2%——68,8%———
2017–2020: Jackson (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201850,1%-16,8%27,9%73,5%———
201950,1%22,4%8115,3%76,2%———
202053,7%24,7%28,8%76,4%——R$ 650 mil
2013–2016: Nonato (PR, eleito(a) em 2012)

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