Painel Cívico · Fiscalização · Tocantins

Fiscalização cidadã: Araguanã (TO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Araguanã (TO): 19 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 32,3%.

Sinais para conferência0em 19 contratos no PNCP
Índice de transparência32,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2023)48,89%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 8,0 mi19 planos

Sinais em contratos e licitações

19 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/04/2024, somando R$ 725 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 19 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202419R$ 725 mil33,2%23,6%066,8%10

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2023.

Pessoal / receita corrente líquida (2023)48,89%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,9%
Dívida consolidada líquida / RCL10,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,0%
Resultado primárioR$ 1,8 mi5,6% da receita · mediana do porte 0,9%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 741 mil2,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União59,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 55,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.e.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), B (2024), n.e. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2023R$ 31,8 miR$ 1,6 mi48,89%10,0%R$ 1,8 mi2,3%59,5%——
2022R$ 27,1 mi−R$ 2,3 mi63,16%16,0%−R$ 2,2 mi1,9%63,8%——
2021R$ 21,2 miR$ 1,9 mi58,01%7,0%R$ 1,3 mi1,8%71,1%15,1%25,2%
2020R$ 17,8 mi−R$ 417 mil48,62%21,9%−R$ 241 mil1,2%72,1%20,6%22,5%
2019R$ 14,8 mi−R$ 920 mil55,03%18,0%−R$ 919 mil3,7%71,8%——
2018R$ 15,4 mi−R$ 39 mil56,67%—R$ 1,3 mi1,6%78,5%4154031,5%—

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,0 mi19 planos · pago R$ 7,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 4,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Filipe Martins (Câmara/TO)202643750003R$ 498 milR$ 498 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ) EM RUAS E/OU AVENIDAS NA CIDADE DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091042
2026Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202642940007R$ 398 milR$ 398 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ) EM RUAS E/OU AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097046
2026Tiago Dimas (Câmara/TO)202640710017R$ 498 milR$ 498 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ) EM RUAS E/OU AVENIDAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096375
2026Tiago Dimas (Câmara/TO)202640710017R$ 498 milR$ 0,00CIENTEREFORMA DO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DE NAZARÉ SILVA COSTA NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO (991,00 m² - RUA DO CAMPO, QUADRA Nº 21, LOTE 05, S/Nº - CENTRO, CEP: 77855000 - ARAGUANÃ - TOCANTINS)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096376
2026Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202637750008R$ 488 milR$ 488 milCIENTEREFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES (617 m² - PRACA DA DELEGACIA, S/Nº - EM FRENTE A CÂMARA, CEP: 77855000 - ARAGUANÃ - TOCANTINS) E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE NAZARÉ SILVA COSTA NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO (500 m² - TO-164,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093143
2025Alexandre Guimarães (Câmara/TO)202542940004R$ 495 milR$ 495 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084520
2025Professora Dorinha Seabra (Senado/TO)202542750006R$ 614 milR$ 614 milCIENTERecapeamento asfáltico na zona urbana do município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084359
2024Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202437750009R$ 400 milR$ 400 milCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072589
2024Tiago Dimas (Câmara/TO)202424290007R$ 500 milR$ 500 milCIENTECusteio aos serviços de manutenção da Iluminação pública do município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066173
2024Tiago Dimas (Câmara/TO)202424290006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEImplantação de Ponte sobre o Rio Murici e/ou Implantação de Pavimentação Asfáltica e Iluminação em LED nas vias urbanas do município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071187
2023Eduardo Gomes (Senado/TO)202341860005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEInvestimento em manutenções e adequações da malha viária no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042249
2023Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202337750001R$ 650 milR$ 650 milCIENTEInvestimento em manutenções e adequações da malha viária no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036502
2022Osires Damaso (Câmara/TO)202241220003R$ 200 milR$ 200 milCIENTECusteio de despesas municipais de Araguanã - TO no ano de 2022
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014020
2022Vicentinho Júnior (Câmara/TO)202237750011R$ 500 milR$ 500 milCIENTEInvestimento em manutenções e adequações da malha viária no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019404
2022Kátia Abreu (Senado/TO)202223590004R$ 150 milR$ 150 milCIENTEInvestimento em manutenções e adequações da malha viária no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017467
2021Irajá (Senado/TO)202140960005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEInvestimento em manutenções e adequações da malha viária no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012973
2020Osires Damaso (Câmara/TO)202041220007R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE JACILÂNDIA MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003923
2020Irajá (Senado/TO)202040960005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEExecução de pequenas obras e custeio de despesas 2020.1 no município de Araguanã - TO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003984
2020Kátia Abreu (Senado/TO)202023590009R$ 250 milR$ 250 milCIENTECusteio de despesas municipais de Araguanã - TO no ano de 2020
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003386

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Araguanã: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 69,6%. Como é calculado.

Índice (2025)32,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)80,5%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)010
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,33091,1% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)020E (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 80 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Max Barbosa (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2025——————R$ 1,1 mi
2026——————R$ 2,4 mi
2021–2024: Max Barbosa (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202158,0%15,1%25,2%71,1%——R$ 150 mil
202263,2%——63,8%——R$ 850 mil
202348,9%——59,5%——R$ 950 mil
2024————1933,2%R$ 1,9 mi
2017–2020: Fernando do Osmar (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201856,7%4154031,5%—78,5%———
201955,0%——71,8%———
202048,6%20,6%22,5%72,1%——R$ 700 mil
2013–2016: Alan Brasil (PT do B, eleito(a) em 2012)

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