Fiscalização cidadã: Votorantim (SP)

Sinais em contratos e licitações

512 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 183,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Atividade da empresa diferente do objeto

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9954072026 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil

  Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP.

  Emenda(s): Renata Abreu (R$ 390 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9617212024 · Em execuçãorepasse R$ 300 mil

  Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esportivo no Município de Votorantim/SP

  Emenda(s): Jefferson Campos (R$ 300 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9411522023 · Em execuçãorepasse R$ 545 mil

  Reforma do Campo de Futebol no Município de Votorantim/SP

  Emenda(s): Jefferson Campos (R$ 545 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • DCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 14634377000107 — R$ 201.757,07 em 4 pagamento(s), 19/12/2025 a 06/03/2026 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,7 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9153212021 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 191 mil

  Aquisição de maquina agrícola

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO CNPJ 52226073000108 — R$ 294.423,99 em 1 pagamento(s), 15/01/2024 a 15/01/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 9125242021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 767 mil

  Pavimentação Asfáltica no Município de Votorantim/SP.

  Emenda(s): Vitor Lippi (R$ 767 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ 01817838000135 — R$ 848.472,92 em 2 pagamento(s), 22/12/2023 a 22/12/2023 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 13,9 mi)
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• Convênio 9107342021 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 100 mil

  Desenvolvimento do Projeto PROAME - Programa de Amparo ao Menor no Município de Votorantim/SP.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • CNPJ 46634051000176 — R$ 61.359,84 em 1 pagamento(s), 09/11/2023 a 09/11/2023
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• Convênio 9052492020 · Convênio Anuladorepasse R$ 300 mil

  Modernizar a Guarda Civil Municipal de Votorantim/SP por meio de aquisição de viaturas tipo SUV de grande e médio porte para o Patrulhamento Preventivo e Apoio Tático.

  Emenda(s): GUILHERME DERRITE (R$ 300 mil) · MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8999962020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Infraestrutura Urbana - Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP.

  Emenda(s): Paulo Teixeira (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA CNPJ 06080227000170 — R$ 225.884,44 em 2 pagamento(s), 26/11/2021 a 05/04/2022 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 7,4 mi)
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• Convênio 8851982019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil

  Infraestrutura Urbana - Implantação de Recapeamento Asfáltico em diversas vias do município de Votorantim/SP.

  Emenda(s): Alexandre Leite (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ 01817838000135 — R$ 258.846,92 em 2 pagamento(s), 17/09/2021 a 29/10/2021 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 13,9 mi)
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• Convênio 8669962018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Obras de Infraestrutura – Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim-SP.

  Emenda(s): Jefferson Campos (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. CNPJ 01817838000135 — R$ 197.919,88 em 3 pagamento(s), 26/07/2019 a 08/04/2020 · 8 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 13,9 mi)
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• Convênio 8570882017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Revitalização do Centro Esportivo Recreativo Municipal Aldovir Gori - CERMAG

  Emenda(s): Jefferson Campos (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • DCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 14634377000107 — R$ 228.563,46 em 5 pagamento(s), 21/05/2020 a 27/09/2022 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,7 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8403542016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 686 mil

  RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP.

  Emenda(s): Vitor Lippi (R$ 686 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA CNPJ 71467732000134 — R$ 659.188,25 em 5 pagamento(s), 28/09/2018 a 09/01/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8348382016 · Convênio Anuladorepasse R$ 203 mil

  Plano Diretor de Águas Pluviais Urbanas.

  Emenda(s): Jefferson Campos (R$ 203 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8296342016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 985 mil

  RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP.

  Emenda(s): Vitor Lippi (R$ 985 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA CNPJ 71467732000134 — R$ 946.786,62 em 3 pagamento(s), 28/09/2018 a 11/12/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8229772015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 295 mil

  PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA CNPJ 71467732000134 — R$ 314.447,72 em 4 pagamento(s), 05/09/2016 a 16/03/2017
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Votorantim: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 03/02/2017Avaliação
  Relatório de Fiscalização nº 201601553 Votorantim

  Prefeito(a) em 2017: Fernando Oliveira (DEM, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoSorteio
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Votorantim/SP

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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