Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: São Sebastião (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Sebastião (SP): 4.455 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 24 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,9%.

Contas, contratos e repasses de São SebastiãoComo funciona
Sinais para conferência47em 4.455 contratos no PNCP
Índice de transparência78,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)30,84%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 10,9 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

4.455 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 599,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal24de 4.455 (R$ 185,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano21
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.106R$ 235,2 mi9,2%16,3%531,4%415
20251.907R$ 244,5 mi25,5%23,6%419,3%572
20241.442R$ 120,0 mi55,2%25,8%1113,1%540

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 21

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 19/09/2024 · R$ 196 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/09/2024 a 26/09/2024.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), DESTINADO AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO,

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Empresa aberta pouco antes do contrato 6

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 02/09/2026 · R$ 202 mil · Concorrência - Eletrônica
    EDILAINE FERREIRA SILVA LTDA CNPJ 66098730000185

    empresa aberta em 01/04/2026, 154 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE ATIVIDADES AQUATICAS EM PISCINA DESTINADAS A PESSOAS COM TRANSTORN

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  • 26/08/2026 · R$ 73,9 mi · Pregão - Eletrônico
    CONSORCIO SOLUCOES URBANAS INTEGRADAS CNPJ 68557796000111

    empresa aberta em 12/08/2026, 14 dias antes da assinatura.

    Contratacao de empresa para execucao de servicos de carater essencial e continuo de limpeza publica urbana no municipio

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  • 15/05/2026 · R$ 55,9 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO C C ILUMINA CNPJ 66111484000154

    empresa aberta em 06/04/2026, 39 dias antes da assinatura.

    Contratacao de servicos de locacao de ativos de iluminacao com tecnologia LED no Municipio de Sao Sebastiao incluindo el

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  • 17/04/2026 · R$ 218 mil · Inexigibilidade
    M. S. F. PSIQUIATRIA INTEGRATIVA LTDA CNPJ 63415090000100

    empresa aberta em 29/10/2025, 170 dias antes da assinatura.

    INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA ESPECIALIDADE DE

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  • 15/04/2026 · R$ 163 mil · Inexigibilidade
    M. S. F. PSIQUIATRIA INTEGRATIVA LTDA CNPJ 63415090000100

    empresa aberta em 29/10/2025, 168 dias antes da assinatura.

    INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA ESPECIALIDADE DE

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  • 13/03/2024 · R$ 200 mil · Inexigibilidade
    DOS PREDIOS PRODUCOES LTDA CNPJ 52433234000126

    empresa aberta em 05/10/2023, 160 dias antes da assinatura.

    1 APRESENTACAO ARTISTICA DE VEIGH NO DIA 17 DE MARCO DE 2024 PARA O EVENTO MES DE ANIVERSARIO DA CIDADE

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Atividade da empresa diferente do objeto 6

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 26/06/2024 · R$ 9,9 mi · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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  • 18/06/2024 · R$ 3,0 mi · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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  • 18/06/2024 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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  • 18/06/2024 · R$ 576 mil · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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  • 18/06/2024 · R$ 248 mil · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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  • 18/06/2024 · R$ 106 mil · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZA

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Contrato muito maior que o capital da empresa 8

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/06/2026 · R$ 310 mil · Inexigibilidade
    C M MACEDO SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 59762240000176

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA ESPEC

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  • 15/12/2025 · R$ 33,5 mi · Pregão - Eletrônico
    ERFOLG GESTORA DE RECURSOS S A CNPJ 34989998000110

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 669 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA CREDENCIADA PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO DE RECU

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  • 30/10/2025 · R$ 349 mil · Dispensa
    CENTRAL NACIONAL DE COOP. DA AGRIC. FAMILIAR ORGANICAS AGROECOLOGICAS E CONVENCIONAIS CENA CNPJ 58026232000107

    capital social de R$ 1.500,00 — contrato 232 vezes maior.

    ABERTURA DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIARES

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  • 03/06/2025 · R$ 384 mil · Inexigibilidade
    MAUI GESTAO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ 23398403000136

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA COLOMBO N 735 BAIRRO MARESIAS SAO SEBASTIAO SP PARA INSTALACOES DA GUARDA MIRIM NA CO

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  • 25/03/2025 · R$ 211 mil · Pregão - Eletrônico
    MARIA APARECIDA IVANOV ***.267.828-** CNPJ 21838814000170

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 70 vezes maior.

    CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SERVICO DE AULAS EM OFICINA DE CERAMICA PARA OS PACIENTES DO CAPS I CAPS AD CAPS IJ E AMBULA

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  • 05/02/2025 · R$ 1,3 mi · Dispensa
    MULHERES CENTRO PAULISTA DE RECUPERACAO LTDA CNPJ 10394170000151

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 131 vezes maior.

    CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO DE LONGA PERMANENCIA PARA JOVE

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  • 26/12/2024 · R$ 1,9 mi · Pregão - Eletrônico
    FAD GARCIA PIROTECNIA LTDA. EPP CNPJ 00349005000124

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 92 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOW PIROTECNICOS PARA EVENTOS DO CALENDARIO TURISTICO

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  • 08/02/2024 · R$ 190 mil · Inexigibilidade
    MUNDO DA ROSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 07698427000154

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 95 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REALIZACAO DA APRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA ALINNE ROSA NO EVENTO CARNAVAL 2024 DE SAO S

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 4

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 14/07/2026 · R$ 356 mil · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME DETERMINACOES JUDICIAIS E ATENDIMENTO A DEFENSORIA PUB

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  • 30/06/2025 · R$ 255 mil · Pregão - Eletrônico
    ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS EIRELI EPP CNPJ 07127606000131

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / PAIÇANDU / PAIÇANDU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENT (ESTADUAL/PR), de 27/03/2024 a 27/03/2029; abrangência: Sem Informação.

    AQUISICAO MATERIAL DE ENFERMAGEM E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE.

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  • 07/04/2025 · R$ 204 mil · Pregão - Eletrônico
    ELISMED COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS EIRELI EPP CNPJ 07127606000131

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / PAIÇANDU / PAIÇANDU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENT (ESTADUAL/PR), de 27/03/2024 a 27/03/2029; abrangência: Sem Informação.

    AQUISICAO MATERIAL DE ENFERMAGEM E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE.

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  • 18/03/2025 · R$ 1.685,94 · Pregão - Eletrônico
    BIDDEN COMERCIAL LTDA. CNPJ 36181473000180

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (/DF), de 17/02/2025 a 17/02/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL NECESSARIO PARA MANUTENCOES E CONSERVACOES REALIZADAS P

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)30,84%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-11,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 154,7 mi7,7% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 97,5 mi4,8% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União26,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), A (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 1,2 bi−R$ 310,6 mi29,72%-10,8%R$ 15,8 mi10,7%———
2025R$ 2,0 biR$ 93,4 mi30,84%-11,5%R$ 154,7 mi4,8%26,2%47,1%26,6%
2024R$ 1,7 bi−R$ 610,8 mi39,91%-0,1%−R$ 647,9 mi3,2%34,3%54,3%28,6%
2023R$ 2,3 biR$ 461,9 mi23,28%-28,4%R$ 632,4 mi0,4%12,6%49,1%28,9%
2022R$ 1,2 biR$ 48,2 mi41,64%2,1%R$ 9,9 mi0,7%23,1%30,8%28,6%
2021R$ 1,0 biR$ 84,0 mi38,30%12,3%R$ 40,6 mi0,7%22,8%31,6%25,2%
2020R$ 795,7 mi−R$ 5,9 mi43,94%12,9%−R$ 37,5 mi0,8%23,1%34,2%27,8%
2019R$ 758,4 mi−R$ 59,7 mi45,47%-1,4%−R$ 20,5 mi1,9%25,0%33,2%29,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,9 mi13 planos · pago R$ 10,3 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 4,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Mauricio Neves (Câmara/SP)202644290002R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoConstrução de Unidade Básica de Saúde no município de São Sebastião/SP, destinada à ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde no território. A intervenção contempla a execução de obra civil completa, incluindo infraestrutura, in
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097759
2026Mauricio Neves (Câmara/SP)202644290002R$ 696 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOA recuperação do bem tombado denominado “Antigo Convento Franciscano”, localizado no bairro São Francisco, na Rua Martins do Val Cep: 11613-330 reveste-se de elevada relevância não apenas sob o aspecto patrimonial e cultural, mas também c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097760
2026Mauricio Neves (Câmara/SP)202644290002R$ 498 milR$ 498 milCIENTE Construir Ciclovia publica no bairro de Maresias no Município de São Sebastião - SP com área de 1,12 KM de extensão. Pode trazer uma serie de benefício, social e de Saúde para população local e Turistas, como inclusão social e pratica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097761
2026Delegado Paulo Bilynskyj (Câmara/SP)202643500002R$ 298 milR$ 298 milCIENTEFortalecer a segurança pública no município de São Sebastião por meio da implantação de sistema de treinamento virtual destinado à qualificação contínua da Guarda Civil Municipal, com foco no aprimoramento das técnicas de tiro, tomada de de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097435
2025Mauricio Neves (Câmara/SP)202544290003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEConstrução de Piscina Pública
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085209
2024Antonio Carlos Rodrigues (Câmara/SP)202443060005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEIluminação de Campos de Futebol ao Longo do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067627
2023Guilherme Mussi (Câmara/SP)202328010001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação rua João Gabriel Órgão :02 Função :15 Subfunção: 151 Programa :19 Atividade 429 Natureza de despesa 4.4.90.51.00.0000
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035086
2023José Serra (Senado/SP)202322950008R$ 5,0 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041889
2023José Serra (Senado/SP)202322950008R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTEEscola de Boiçucanga e Creche de Cambury
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042487
2022Eduardo Cury (Câmara/SP)202230890001R$ 250 milR$ 250 milCIENTERevitalização da Praça da Praia Preta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018680
2021Joice Hasselmann (Câmara/SP)202140210004R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAmpliação do Píer do Convento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012489
2021Cezinha de Madureira (Câmara/SP)202139380003R$ 886 milR$ 886 milCIENTECentro Odontológico Maresias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012003
2021Eduardo Cury (Câmara/SP)202130890001R$ 600 milR$ 600 milCIENTEPav. Ruas Julio Prestes e Pedro Benedito dos Santos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010840
2021Guilherme Mussi (Câmara/SP)202128010005R$ 200 milR$ 200 milCIENTECampo Society de Grama Sintética na Costa Sul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010322
2021Paulo Teixeira (Câmara/SP)202125340005R$ 80 milR$ 80 milCIENTEMirantes na Praia Brava e Praia da Enseada
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009910

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 68

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 01/09/2026R$ 3.800,00CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

    CURSO EM SOA PAULO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORCAMENTO MUNICIPAL

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  • 25/08/2026R$ 3.800,00CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

    CURSO EM SOA PAULO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS AO ORCAMENTO MUNICIPAL

    Ver no PNCP
  • 15/07/2026R$ 766 milMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    VEICULO UTILITARIO PICAPE COM ADAPTACAOPARA INTERVENCAO RAPIDA VIR E EQUIPADA PARA ATENDIMENTO PRE HOSPITALAR CONFORME TERMO DE REFERENCIA AQUISICAO POR MEIO DA

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  • 28/11/2025R$ 1.017,00MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISICAO DE COMPUTADORES E HDs EXTERNOS PARA USO NO PROJETO FOTOGRAFANDO HISTORIAS OLHARES QUE CONECTAM DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO VERDESCOLA EMENDA PARLAMENT

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  • 16/10/2025R$ 1.760,00MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISIAO DE MATERIAIS PERMANENTE E EQUIPAMENTOS EM RAZAO DA EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N 11817180000123 027 DESTINADOS AO CENTRO DE REABILITACAO MUNICIPAL CER I

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  • 16/10/2025R$ 520,00MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISIAO DE MATERIAIS PERMANENTE E EQUIPAMENTOS EM RAZAO DA EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N 11817180000123 027 DESTINADOS AO CENTRO DE REABILITACAO MUNICIPAL CER I

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  • 09/09/2025R$ 48 milMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISICAO DE EQUIPAMENTO FOTOGRAFICO PARA USO NO PROJETO FOTOGRAFANDO HISTORIAS OLHARES QUE CONECTAM DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO VERDESCOLA EMENDA PARLAMENTAR D

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  • 08/09/2025R$ 14 milMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISICAO DE EQUIPAMENTO FOTOGRAFICO PARA USO NO PROJETO FOTOGRAFANDO HISTORIAS OLHARES QUE CONECTAM DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO VERDESCOLA EMENDA PARLAMENTAR D

    Ver no PNCP
  • 05/09/2025R$ 2.200,00MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISICAO DE EQUIPAMENTO FOTOGRAFICO PARA USO NO PROJETO FOTOGRAFANDO HISTORIAS OLHARES QUE CONECTAM DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO VERDESCOLA EMENDA PARLAMENTAR D

    Ver no PNCP
  • 04/09/2025R$ 9.945,00MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

    AQUISICAO DE COMPUTADORES E HDs EXTERNOS PARA USO NO PROJETO FOTOGRAFANDO HISTORIAS OLHARES QUE CONECTAM DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO VERDESCOLA EMENDA PARLAMENT

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Sebastião: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)78,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)78,5%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,93063,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151908 contratos e 1221 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Reinaldinho (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202530,8%47,1%26,6%26,2%1.90725,5%R$ 990 mil
2026*29,7%———1.1069,2%R$ 1,5 mi
2021–2024: Felipe Augusto (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202138,3%31,6%25,2%22,8%——R$ 2,1 mi
202241,6%30,8%28,6%23,1%——R$ 250 mil
202323,3%49,1%28,9%12,6%——R$ 6,0 mi
202439,9%54,3%28,6%34,3%1.44255,2%R$ 100 mil
2017–2020: Felipe Augusto (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,1%37,9%26,9%24,3%———
201839,4%31,5%28,1%24,4%———
201945,5%33,2%29,6%25,0%———
202043,9%34,2%27,8%23,1%———
2013–2016: Ernane (PSC, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,0%40,2%26,6%28,0%———
201648,4%45,5%28,7%18,0%———

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