Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: São Miguel Arcanjo (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Miguel Arcanjo (SP): 4.035 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 79,6%.

Contas, contratos e repasses de São Miguel ArcanjoComo funciona
Sinais para conferência9em 4.035 contratos no PNCP
Índice de transparência79,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,21%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 1,7 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

4.035 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 95,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 4.035 (R$ 275 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.533R$ 44,9 mi15,6%16,7%823,1%316
20251.840R$ 26,9 mi30,7%21,7%413,2%351
2024655R$ 23,8 mi25,1%21,3%815,0%254
20237R$ 243 mil100,0%45,8%079,1%7

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/03/2025 · R$ 119 mil · Pregão - Eletrônico
    MARCIO DE JESUS NUNES VIEIRA CNPJ 59550292000189

    empresa aberta em 19/02/2025, 22 dias antes da assinatura.

    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de remoção de materiais diversos no município de São Miguel Ar

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 07/10/2026 · R$ 153 mil · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍV

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  • 13/03/2025 · R$ 119 mil · Pregão - Eletrônico
    MARCIO DE JESUS NUNES VIEIRA CNPJ 59550292000189

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Coleta de resíduos não-perigosos (nenhuma das 3 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de remoção de materiais diversos no município de São Miguel Ar

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Sócio doou para a campanha do prefeito 4

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 24/04/2026 · R$ 210,31 · Dispensa
    SUPERMERCADO IRMÃOS SILVA LTDA CNPJ 60376720000188

    um(a) sócio(a) doou R$ 19.000,00 à campanha de Elias da Ambulância (PP) em 2024 ficha.

    Aquisição de gêneros alimentícios para a Reunião com Produtores Rurais referente ao projeto RMS 2040, que ocorrerá no di

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  • 23/04/2026 · R$ 319,60 · Dispensa
    SUPERMERCADO IRMAOS SILVA LTDA CNPJ 60376720000269

    um(a) sócio(a) doou R$ 19.000,00 à campanha de Elias da Ambulância (PP) em 2024 ficha.

    Aquisição de garrafas térmicas de 1,8 litros para serem utilizadas em eventos de pequeno porte realizados pela Secretari

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  • 29/10/2025 · R$ 2.907,84 · Dispensa
    SUPERMERCADO IRMÃOS SILVA LTDA CNPJ 60376720000188

    um(a) sócio(a) doou R$ 19.000,00 à campanha de Elias da Ambulância (PP) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE DOCES DESTINADOS À COMEMORAÇÃO DO DIAS DAS CRIANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE

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  • 23/10/2025 · R$ 233,70 · Dispensa
    SUPERMERCADO IRMAOS SILVA LTDA CNPJ 60376720000269

    um(a) sócio(a) doou R$ 19.000,00 à campanha de Elias da Ambulância (PP) em 2024 ficha.

    Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS, destinados ao atendimento de aluno da Rede Municipal de Ensino com restri

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,21%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-29,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 11,8 mi7,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,6 mi2,2% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União35,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 86,8 mi−R$ 10,5 mi36,83%-35,1%R$ 11,5 mi6,9%—19,9%20,3%
2025R$ 164,8 miR$ 16,1 mi38,21%-29,1%R$ 11,8 mi2,2%35,9%28,0%28,9%
2024R$ 148,6 miR$ 4,3 mi37,31%-22,3%−R$ 1,3 mi3,5%39,5%27,8%26,5%
2023R$ 139,7 mi−R$ 5,0 mi41,33%-23,2%−R$ 11,3 mi5,2%38,3%31,4%26,0%
2022R$ 133,9 mi−R$ 712 mil37,01%-29,1%R$ 5,4 mi4,6%39,9%27,4%28,5%
2021R$ 106,4 miR$ 5,6 mi40,07%-29,6%R$ 6,2 mi3,9%38,4%26,6%25,0%
2020R$ 91,6 miR$ 4,4 mi43,23%-25,5%R$ 9,4 mi4,4%39,6%28,3%72,5%
2019R$ 85,2 mi−R$ 1,4 mi43,79%-17,9%R$ 257 mil3,3%40,0%28,6%25,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,7 mi6 planos · pago R$ 1,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)31repasse R$ 12,8 mi · pago a fornecedores R$ 6,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Vitor Lippi (Câmara/SP)202637770001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição De Equipamentos Permanentes Para Montagem De Playgrounds
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090127
2026Vitor Lippi (Câmara/SP)202637770001R$ 398 milR$ 398 milCIENTERecapeamento asfáltico da Avenida João Paulino da Silva na extensão de 320m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090128
2024Vitor Lippi (Câmara/SP)202437770002R$ 250 milR$ 250 milCIENTECUSTEIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067009
2023Vitor Lippi (Câmara/SP)202337770001R$ 250 milR$ 250 milCIENTECUSTEIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031453
2022Guilherme Derrite (Câmara/SP)202290600001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEINVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021978
2022Vitor Lippi (Câmara/SP)202237770008R$ 400 milR$ 400 milCIENTEINVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014766

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 31 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 22/08/2024R$ 129 milMUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO

    O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de 02 (dois) VEÍCULOS ANO/MODELO 2024, zero quilômetro, a ser utilizado pel

    Ver no PNCP
  • 22/08/2024R$ 92 milMUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO

    O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de 02 (dois) VEÍCULOS ANO/MODELO 2024, zero quilômetro, a ser utilizado pel

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)79,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)58,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,63065,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151840 contratos e 1181 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Elias da Ambulância (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,2%28,0%28,9%35,9%1.84030,7%—
2026*36,8%19,9%20,3%—1.53315,6%R$ 597 mil
2021–2024: Paulo Oreia (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,1%26,6%25,0%38,4%———
202237,0%27,4%28,5%39,9%——R$ 650 mil
202341,3%31,4%26,0%38,3%7100,0%R$ 250 mil
202437,3%27,8%26,5%39,5%65525,1%R$ 250 mil
2017–2020: Paulo Oreia (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,3%29,2%27,3%40,8%———
201843,6%27,2%25,4%41,4%———
201943,8%28,6%25,0%40,0%———
202043,2%28,3%72,5%39,6%———
2013–2016: Zé Kodawara (PTB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201545,9%26,2%27,1%41,1%———
201645,7%28,6%27,2%38,9%———

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