Fiscalização cidadã: São Luís do Paraitinga (SP)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Luís do Paraitinga (SP): 24 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 86,2%.
Sinais em contratos e licitações
24 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/06/2026, somando R$ 2,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 11 | R$ 266 mil | 100,0% | 18,1% | 0 | 45,0% | 10 |
| 2025 | 10 | R$ 1,7 mi | 14,6% | 23,7% | 0 | 85,4% | 10 |
| 2024 | 3 | R$ 640 mil | 0,9% | 21,9% | 0 | 57,0% | 3 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 39,1 mi | −R$ 8,0 mi | 42,55% | -16,3% | R$ 1,9 mi | 1,5% | — | 22,2% | — |
| 2025 | R$ 75,6 mi | R$ 5,7 mi | 42,03% | -13,4% | R$ 4,3 mi | 0,9% | 39,6% | 20,2% | 32,0% |
| 2024 | R$ 64,5 mi | −R$ 3,1 mi | 43,66% | -6,9% | −R$ 1,8 mi | 0,0% | 44,8% | — | — |
| 2023 | R$ 58,9 mi | −R$ 3,6 mi | 47,83% | -12,2% | −R$ 6,7 mi | 0,8% | 44,3% | — | 20,3% |
| 2022 | R$ 58,9 mi | −R$ 257 mil | 43,89% | -23,5% | R$ 143 mil | 0,5% | 43,3% | 27,5% | 26,9% |
| 2021 | R$ 47,7 mi | R$ 2,3 mi | 47,24% | -25,8% | R$ 5,2 mi | 0,6% | 47,4% | 27,4% | 25,7% |
| 2020 | R$ 39,8 mi | R$ 2,2 mi | 51,10% | -15,8% | R$ 2,9 mi | 0,1% | 44,5% | 26,5% | 25,5% |
| 2019 | R$ 37,4 mi | R$ 281 mil | 50,73% | -9,1% | R$ 178 mil | 0,1% | 41,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Kim Kataguiri (Câmara/SP) | 202641550002 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | O projeto visa contratação de empresa especializada para fornecimento (aquisição) e instalação de painéis de energia fotovoltaica, para serem implantados nas escolas EMEIEF Maria Vitória de Campos Azevedo (Distrito de Catuçaba) e na EMEIEF documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093674 |
| 2026 | Marcio Alvino (Câmara/SP) | 202637170006 | R$ 498 mil | R$ 254 mil | CIENTE | A intenções é facilitar o escoamento da produção agrícola, garantir a segurança e mobilidade dos moradores, Facilitar o transporte de alimentos e insumos agropecuários, reduzindo custos logísticos. Melhorar o tráfego de veículos, garantindo documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093630 |
| 2025 | Jefferson Campos (Câmara/SP) | 202515810014 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | TROCA DE PAVIMENTAÇÃO
Rua Professor José de Melo, Decreto nº 191, de 25 de janeiro de 1983, Centro;
Comprimento: 124 metros
Largura: 7 metros
Total em m²: 868
Custo aproximado: R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081708 |
| 2022 | Marco Bertaiolli (Câmara/SP) | 202241180005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021357 |
| 2021 | Eduardo Cury (Câmara/SP) | 202130890001 | R$ 290 mil | R$ 290 mil | CIENTE | 1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CABINE AVANÇADA + CABINE SUPLEMENTAR E CARROCERIA DE MADEIRA, ZERO KM, DIESEL ANO 2021 OU SUPERIOR,
2 - GRADE DE ISOLAMENTO TUBULAR
3 - VIBRADOR DE CONCRETO COM MANGOTE 1,5 M
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010839 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9911512025 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil
Carnaval Familia 2026
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 200 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9322382022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 365 mil
PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DE ESTRADA VICINAL
Emenda(s): General Peternelli (R$ 365 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- FR CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA CNPJ 33099975000178 — R$ 325.689,06 em 2 pagamento(s), 10/07/2025 a 27/08/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 365 mil)
- Convênio 9285672022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil
PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIAS
Emenda(s): Samuel Moreira (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FR CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA CNPJ 33099975000178 — R$ 376.583,21 em 4 pagamento(s), 30/07/2024 a 21/02/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 365 mil)
- Convênio 9132292021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 334 mil
Pavimentação de trecho da Estrada
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 334 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- KARAJA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA CNPJ 12476090000170 — R$ 300.914,99 em 2 pagamento(s), 15/05/2024 a 11/07/2024
- Convênio 9127542021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 287 mil
Pavimentação e Adequação da Rua Antônio Benildo Vaz de Campos, conforme os itens apoiáveis e acessórios do programa.
Emenda(s): Samuel Moreira (R$ 287 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- W. A. MONTEIRO ENGENHARIA CNPJ 38076958000139 — R$ 263.884,42 em 2 pagamento(s), 11/10/2022 a 25/01/2023
- Convênio 9068892020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 370 mil
CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 370 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ 10337197000293 — R$ 490.000,00 em 1 pagamento(s), 08/07/2022 a 08/07/2022
- Convênio 8788602018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 282 mil
Infraestrutura, Pavimentação e Drenagem da Rua Coronel Jordão Monteiro - Distrito de Catuçaba
Emenda(s): Samuel Moreira (R$ 282 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PROGRESSAO CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI CNPJ 29183206000186 — R$ 265.394,34 em 8 pagamento(s), 23/09/2020 a 24/11/2021
- Convênio 8323492016 · Em execuçãorepasse R$ 975 mil
Construção de Praça de Eventos, Construção centro de comercialização de produtos artesanais e Infraestrutura Urbana para acesso a pontos turísticos.
Emenda(s): Roberto de Lucena (R$ 975 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- INSTALMAX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 05697748000109 — R$ 779.248,11 em 12 pagamento(s), 05/01/2021 a 03/02/2023
- C L SERVICOS AMBIENTAIS E CIVIS LTDA CNPJ 24456802000179 — R$ 84.419,23 em 2 pagamento(s), 25/02/2026 a 22/04/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 269 mil)
- ESPACO TOTAL - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA CNPJ 09169060000107 — R$ 34.832,40 em 2 pagamento(s), 31/05/2019 a 18/06/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Luís do Paraitinga: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 13/07/2018AvaliaçãoRelatório nº 201413106 - Superintendência do IPHAN/SP - Preservação de Bens e Acervos Culturais
Prefeito(a) em 2018: Ana Lucia (PSDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 12/07/2018AvaliaçãoRelatório nº 201413105 - Iphan/SP - Preservação de Bens e Acervos Culturais
Prefeito(a) em 2018: Ana Lucia (PSDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 26,2 | 30 | 87,2% — nível Ouro (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 10 contratos e 76 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Alex Torres (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 42,0% | 20,2% | 32,0% | 39,6% | 10 | 14,6% | R$ 990 mil |
| 2026* | 42,5% | 22,2% | — | — | 11 | 100,0% | R$ 995 mil |
2021–2024: Ana Lucia (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 47,2% | 27,4% | 25,7% | 47,4% | — | — | R$ 290 mil |
| 2022 | 43,9% | 27,5% | 26,9% | 43,3% | — | — | R$ 400 mil |
| 2023 | 47,8% | — | 20,3% | 44,3% | — | — | — |
| 2024 | 43,7% | — | — | 44,8% | 3 | 0,9% | — |
2017–2020: Ana Lucia (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,3% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 50,6% | — | — | 43,2% | — | — | — |
| 2019 | 50,7% | — | — | 41,4% | — | — | — |
| 2020 | 51,1% | 26,5% | 25,5% | 44,5% | — | — | — |
2013–2016: Alex Torres (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,1% | 32,6% | 30,7% | 40,6% | — | — | — |
| 2016 | 49,6% | 35,3% | 29,9% | 58,5% | — | — | — |
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