Fiscalização cidadã: Santo Anastácio (SP)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santo Anastácio (SP): 22 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,5%.
Sinais em contratos e licitações
22 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 346 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 6 | R$ 74 mil | 100,0% | 18,1% | 0 | 33,1% | 6 |
| 2025 | 5 | R$ 50 mil | 100,0% | 23,7% | 0 | 40,3% | 5 |
| 2024 | 11 | R$ 221 mil | 100,0% | 21,9% | 1 | 26,3% | 11 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 52,5 mi | −R$ 13,4 mi | 46,62% | 6,3% | R$ 973 mil | 2,4% | — | 25,4% | 32,5% |
| 2025 | R$ 105,9 mi | −R$ 2,9 mi | 44,78% | 0,7% | −R$ 7,0 mi | 1,2% | 37,2% | — | — |
| 2024 | R$ 90,1 mi | R$ 2,8 mi | 41,48% | 1,8% | R$ 2,2 mi | 1,7% | 45,8% | — | — |
| 2023 | R$ 81,2 mi | −R$ 5,4 mi | 47,34% | -4,4% | −R$ 7,2 mi | 3,4% | 44,0% | — | — |
| 2022 | R$ 76,3 mi | −R$ 6,9 mi | 255,71% | -84,0% | −R$ 6,1 mi | 1,5% | 44,0% | — | — |
| 2021 | R$ 66,4 mi | R$ 11,6 mi | 39,29% | -322,6% | R$ 11,9 mi | 1,4% | 42,6% | 20,4% | 21,1% |
| 2020 | R$ 59,6 mi | R$ 1,3 mi | 44,12% | — | R$ 1,9 mi | 1,3% | 44,1% | 25,6% | 21,3% |
| 2019 | R$ 53,1 mi | R$ 67 mil | 48,03% | — | R$ 1,0 mi | 1,8% | 42,2% | 22,2% | 24,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Marangoni (Câmara/SP) | 202544150001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | 535- PAVIMENTAÇÃO - PAVIMENTAÇÃO DE 4.950 METROS QUADRADOS DE CBUQ (3 CM ) EM VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085111 |
| 2024 | Marangoni (Câmara/SP) | 202444150001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Serviços de recapeamento concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ - nas Ruas Visconde de Mauá e Joaquim Nabuco. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074802 |
| 2024 | Luiz Carlos Motta (Câmara/SP) | 202440350003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Execução de obra de implantação de iluminação pública em LED em logradouro público.
O município está providenciando a criação/suplementação de dotação orçamentária junto a câmara municipal e a elaboração do procedimento licitatório para aqu documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073314 |
| 2024 | Capitão Augusto (Câmara/SP) | 202430640003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | 412- Iluminação Pública - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
Execução de obra de implantação de iluminação pública em LED em logradouro público.
ORGÃO 0219 - SEC MUN SERV URBANOS e TRANSITO
FUNÇÂO - 15 - URBANISMO
SUB FUNÇÃO - 451 INFRA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066132 |
| 2023 | Alexandre Padilha (Câmara/SP) | 202339080002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Construção de espaço esportivo comunitário na Praça do Jardim Maringá. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036799 |
| 2022 | Vicentinho (Câmara/SP) | 202219970016 | R$ 350 mil | R$ 350 mil | CIENTE | Aquisição de 01 veículo tipo prancha, 01 carreta tanque agrícola e 01 roçadeira agrícola hidráulica.
- Público alvo: os equipamentos adquiridos são para o atendimento de demandas os agricultores familiares, cooperados de cooperativas agrí documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016664 |
| 2020 | Carlos Zarattini (Câmara/SP) | 202025200003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Os recursos financeiros serão utilizados na execução de construção (obra - GND 4 - Investimento) destinado ao Centro de Referência Especializado de Assistência documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004803 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9776892025 · Em execuçãorepasse R$ 196 mil
Aquisição e Instalação de Parque Infantil no Município de Santo Anastácio/SP.
Emenda(s): Professora Luciene Cavalcante (R$ 196 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CNPJ 54279666000150 — R$ 1.000,00 em 1 pagamento(s), 17/04/2026 a 17/04/2026
- Convênio 9244392021 · Convênio Anuladorepasse R$ 100 mil
Promover a qualidade de vida das crianças e adolescentes, por meio de passeios recreativos na região de Santo Anastácio
Emenda(s): Paulo Freire Costa (R$ 100 mil) · MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8948292019 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 149 mil
Aquisição de instrumentos musicais para a Banda Musical Municipal de Santo Anastácio.
Emenda(s): Ivan Valente (R$ 149 mil) · MINISTERIO DA CULTURA
- RORIZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 08979527000111 — R$ 116.225,68 em 3 pagamento(s), 09/09/2022 a 02/03/2023
- STAGE MUSIC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ 10661909000144 — R$ 75.287,00 em 1 pagamento(s), 14/09/2022 a 14/09/2022
- Convênio 8888312019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 300 mil
Aquisição de maquinas e implementos agrícolas.
Emenda(s): Nilto Tatto (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SOLOMAX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CNPJ 71894323000114 — R$ 270.000,00 em 1 pagamento(s), 10/09/2020 a 10/09/2020
- AGRIMAQ COMERCIAL LTDA CNPJ 22825872000121 — R$ 20.900,00 em 2 pagamento(s), 10/09/2020 a 06/10/2020
- V. J. DA ROCHA EQUIPAMENTOS CNPJ 10900832000118 — R$ 18.800,00 em 1 pagamento(s), 10/09/2020 a 10/09/2020
- Convênio 8796712018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 200 mil
42ª. FAISA - Feira Agropecuária e Industrial de Santo Anastácio.
Emenda(s): Roberto de Lucena (R$ 200 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA. CNPJ 19019335000180 — R$ 85.500,00 em 1 pagamento(s), 26/12/2018 a 26/12/2018
- D E L PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 26195349000110 — R$ 52.250,00 em 1 pagamento(s), 26/12/2018 a 26/12/2018
- INSTITUTO CULTURAL CARREIRO E CAPATAZ CNPJ 29377730000198 — R$ 42.750,00 em 1 pagamento(s), 26/12/2018 a 26/12/2018
- ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO CNPJ 08409413000136 — R$ 16.930,83 em 1 pagamento(s), 26/12/2018 a 26/12/2018
- Convênio 8737442018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 461 mil
Construção de 02 (duas) Quadras Poliesportivas.
Emenda(s): Ivan Valente (R$ 461 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- S R SANCHEZ CONSTRUTORA LTDA CNPJ 14020350000124 — R$ 431.288,96 em 4 pagamento(s), 21/08/2020 a 25/05/2021
- Convênio 8712652018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 264 mil
Aquisição de Pá Carregadeira.
Emenda(s): Vicentinho (R$ 264 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RICCI MAQUINAS LTDA CNPJ 55334098000105 — R$ 318.000,00 em 1 pagamento(s), 25/01/2019 a 25/01/2019
- Convênio 8440652017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 350 mil
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA – CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Emenda(s): Ivan Valente (R$ 350 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
- CONSTRUTEC SR LTDA CNPJ 04822506000137 — R$ 366.731,18 em 4 pagamento(s), 21/05/2020 a 17/02/2021
- Convênio 8316212016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
Aquisição de Equipamentos Permanentes
Emenda(s): SILVIO TORRES (R$ 98 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI CNPJ 13885475000154 — R$ 45.520,00 em 1 pagamento(s), 25/05/2018 a 25/05/2018
- BRINK SPORTS DO BRASIL EIRELI CNPJ 18327653000145 — R$ 31.000,00 em 1 pagamento(s), 25/02/2019 a 25/02/2019
- NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA CNPJ 08287175000133 — R$ 23.150,00 em 1 pagamento(s), 25/09/2019 a 25/09/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 23,5 | 30 | 78,4% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 5 contratos e 16 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Luiz Infante (PSDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,8% | — | — | 37,2% | 5 | 100,0% | R$ 396 mil |
| 2026* | 46,6% | 25,4% | 32,5% | — | 6 | 100,0% | — |
2021–2024: Duca Bonilha (PATRIOTA, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 39,3% | 20,4% | 21,1% | 42,6% | — | — | — |
| 2022 | 255,7% | — | — | 44,0% | — | — | R$ 350 mil |
| 2023 | 47,3% | — | — | 44,0% | — | — | R$ 100 mil |
| 2024 | 41,5% | — | — | 45,8% | 11 | 100,0% | R$ 600 mil |
2017–2020: Roberto Volpe (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,4% | 28,3% | 12,2% | 44,0% | — | — | — |
| 2018 | 47,4% | 20,4% | 26,2% | 45,9% | — | — | — |
| 2019 | 48,0% | 22,2% | 24,0% | 42,2% | — | — | — |
| 2020 | 44,1% | 25,6% | 21,3% | 44,1% | — | — | R$ 200 mil |
2013–2016: Alaor (PSDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,7% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 53,0% | 37,2% | 26,4% | 43,8% | — | — | — |
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