Fiscalização cidadã: Restinga (SP)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Restinga (SP): 10 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 51,4%.
Sinais em contratos e licitações
10 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 3,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 10 | R$ 3,1 mi | 13,1% | 17,8% | 0 | 86,9% | 10 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 15/12/2025 · R$ 361 mil · Pregão - Eletrônico
3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/12/2025 a 18/12/2025.
AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PRIMEIRA PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, COM COTA EXCLUSIVA PARA ME E EPP
- 11/08/2025 · R$ 686 mil · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/08/2025 a 12/08/2025.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRAÇAO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS
- 24/06/2025 · R$ 323 mil · Pregão - Eletrônico
2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/06/2025 a 26/06/2025.
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 28,3 mi | −R$ 1,8 mi | 280,62% | 82,0% | −R$ 362 mil | 21,9% | — | — | — |
| 2025 | R$ 56,7 mi | R$ 5,0 mi | 55,45% | 15,2% | R$ 7,1 mi | 10,0% | 39,4% | — | — |
| 2024 | R$ 48,0 mi | −R$ 540 mil | 267,43% | 109,5% | R$ 2,1 mi | 8,8% | 43,4% | — | — |
| 2023 | R$ 44,2 mi | −R$ 2,2 mi | 285,02% | -16,4% | −R$ 829 mil | 4,6% | 41,4% | — | — |
| 2022 | R$ 42,4 mi | −R$ 4,8 mi | 51,69% | 36,1% | −R$ 1,3 mi | 1,8% | 41,3% | — | — |
| 2021 | R$ 34,1 mi | −R$ 586 mil | 46,58% | 34,4% | R$ 480 mil | 1,8% | 41,4% | — | — |
| 2020 | R$ 30,1 mi | −R$ 1,2 mi | 46,13% | 32,9% | −R$ 333 mil | 1,4% | 39,2% | — | — |
| 2019 | R$ 28,9 mi | R$ 1,1 mi | 46,26% | 31,6% | R$ 905 mil | 1,2% | 39,8% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Nilto Tatto (Câmara/SP) | 202437350007 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS TIPO MINIVAN, CAPACIDADE PARA 07 (SETE) LUGARES, ORIGINAL DE FÁBRICA, PARA ANTENDER AS DEMANDAS DA DIRETORA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072562 |
| 2022 | Nilto Tatto (Câmara/SP) | 202237350004 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | 1,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEDAN PARA A SAÚDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016764 |
| 2022 | Paulo Teixeira (Câmara/SP) | 202225340001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | 18,00 MOTOCULTIVADOR; 01 SELADORA GRANDE; 01 SELADORA A VÁCUO; 7 PERFURADOR DE SOLO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016619 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9801312025 · Em execuçãorepasse R$ 334 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. AGRICULTURA PEC ABAST D. RURAL (R$ 334 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9365702022 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 370 mil
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PARA SECRETÁRIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RESTINGA
Emenda(s): Marcos Pereira (R$ 370 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 08206867000100 — R$ 400.000,00 em 1 pagamento(s), 02/07/2025 a 02/07/2025
- Convênio 9306712022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 325 mil
Reforma de quadra poliesportiva, no município de Restinga/SP.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 325 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- FLANT CONSTRUTORA LTDA CNPJ 46570531000110 — R$ 232.793,99 em 1 pagamento(s), 05/02/2025 a 05/02/2025
- Convênio 8973942019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil
Pavimentação e Recapeamento asfáltico no município de Restinga/SP
Emenda(s): Airton Sandoval (R$ 478 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA CNPJ 06242356000118 — R$ 455.353,00 em 1 pagamento(s), 18/08/2021 a 18/08/2021
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 6,4 | 30 | 21,3% — nível Inicial (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 37 contratos e 65 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Felipe Talvani (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 55,5% | — | — | 39,4% | — | — | — |
| 2026* | 280,6% | — | — | — | 10 | 13,1% | — |
2021–2024: Karla Ferracioli (PTB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 46,6% | — | — | 41,4% | — | — | — |
| 2022 | 51,7% | — | — | 41,3% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 285,0% | — | — | 41,4% | — | — | — |
| 2024 | 267,4% | — | — | 43,4% | — | — | R$ 250 mil |
2017–2020: Amarildo (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,9% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 46,1% | — | — | 38,7% | — | — | — |
| 2019 | 46,3% | — | — | 39,8% | — | — | — |
| 2020 | 46,1% | — | — | 39,2% | — | — | — |
2013–2016: Paulo Pitt (DEM, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 59,8% | 22,7% | 28,2% | 41,0% | — | — | — |
| 2016 | 56,3% | — | — | — | — | — | — |
Siga Restinga
Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.