Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Presidente Venceslau (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Presidente Venceslau (SP): 733 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,9%.

Contas, contratos e repasses de Presidente VenceslauComo funciona
Sinais para conferência11em 733 contratos no PNCP
Índice de transparência77,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,00%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 3,0 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

733 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/08/2026, somando R$ 5,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 733 (R$ 3.916,04)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Prazo curto para propostas4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20263R$ 222 mil100,0%16,7%045,9%3
2025729R$ 5,2 mi46,7%21,7%549,4%280
20241R$ 30 mil100,0%21,3%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 02/12/2024 · R$ 1,7 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/12/2024 a 06/12/2024.

    REGISTRO DE PREÇO PARA COMPRA DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. CONFORME ANEXO I. ENTREGA UNICA PA: 7482

    Ver no PNCP
  • 06/09/2024 · R$ 80 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/09/2024 a 13/09/2024.

    AQUISIÇÃO DE MADEIRA CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXO I. ENTREGA PARCELADA

    Ver no PNCP
  • 24/07/2024 · R$ 9.946,70 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/07/2024 a 01/08/2024.

    AQUISIÇÃO DE DE TESTES NS1 - DENGUE, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXO I. ENTREGA PARCELADA

    Ver no PNCP
  • 12/09/2023 · R$ 283 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/09/2023 a 13/09/2023.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 05 AUXILIARES DE PEDREIRO E 2 AUXILIARES DE ENCANADOR. CONFORME ESPECIFICAÇÕES ANEXO I

    Ver no PNCP
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 26/11/2025 · R$ 1.391,04 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    DESPESA COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE SENTENÇA JUDICIAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
  • 10/11/2025 · R$ 1.010,00 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    DESPESA COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SENTENÇA JUDICIAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU
  • 24/09/2025 · R$ 1.515,00 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    DESPESA COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SENTENÇA JUDICIAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,00%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL11,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,4 mi1,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 122 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União26,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 118,8 mi−R$ 22,8 mi——R$ 28,0 mi1,3%—22,6%15,9%
2025R$ 242,8 miR$ 10,6 mi48,00%11,7%R$ 4,4 mi0,1%26,5%23,9%28,3%
2024R$ 224,9 miR$ 7,0 mi38,49%2,4%R$ 965 mil0,3%29,7%19,7%30,9%
2023R$ 204,5 miR$ 5,8 mi41,71%7,1%R$ 6,0 mi0,3%30,5%22,7%32,4%
2022R$ 190,7 miR$ 8,2 mi38,58%1,2%R$ 7,2 mi0,4%30,7%19,1%29,8%
2021R$ 154,4 mi−R$ 144 mil34,42%20,9%R$ 5,4 mi0,4%31,5%19,6%26,5%
2020R$ 147,8 miR$ 5,8 mi37,19%22,6%R$ 7,9 mi0,3%31,1%24,6%12,0%
2019R$ 133,0 miR$ 436 mil39,16%42,7%R$ 4,9 mi1,0%30,3%27,9%30,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,0 mi12 planos · pago R$ 3,0 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)22repasse R$ 8,3 mi · pago a fornecedores R$ 7,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Marangoni (Câmara/SP)202544150001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de câmeras de videomonitoramento e seus respectivos equipamentos e acessórios, para ampliação e modernização do sistema de segurança pública no município de Presidente Venceslau/SP. O objeto contempla a compra de câmeras de alta r
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085131
2025Marangoni (Câmara/SP)202544150001R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de caminhão equipado com munck (guindauto), destinado ao apoio operacional das equipes da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau/SP. O veículo será utilizado, principalmente, em serviços de poda de árvores, manutenção da red
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085132
2025Marangoni (Câmara/SP)202544150001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de caminhão equipado com munck (guindauto), destinado ao apoio operacional das equipes da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau/SP, com foco na infraestrutura produtiva e nas atividades desenvolvidas na área rural. O equipa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088476
2025Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202531350017R$ 396 milR$ 396 milCIENTEExecução de recapeamento asfáltico em vias públicas do TRECHO URBANO, localizado no bairro Vila Santa Filomena, no município de Presidente Venceslau/SP, visando à recuperação e melhoria da malha viária urbana. O serviço contemplará as segui
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078791
2024Marangoni (Câmara/SP)202444150001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEOs recursos provenientes da emenda parlamentar do deputado Marangoni, no valor de R$ 500.000,00, serão destinados à execução de obras de infraestrutura urbana no município de Presidente Venceslau (SP), contemplando intervenções de pavimenta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074822
2024Adilson Barroso (Câmara/SP)202442920002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOs recursos provenientes da emenda parlamentar do deputado [nome omitido], no valor de R$ 200.000,00, serão destinados à execução de obras de pavimentação no município de Presidente Venceslau (SP). A intervenção contemplará a pavimentação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074217
2024Capitão Augusto (Câmara/SP)202430640003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOs recursos provenientes da emenda parlamentar na modalidade de transferências especiais serão destinados à execução de obras de infraestrutura urbana no município de Presidente Venceslau (SP), contemplando melhorias em iluminação pública,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066160
2023Guilherme Derrite (Câmara/SP)202390600002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEOs recursos provenientes da emenda parlamentar do deputado Capitão Derrite, no valor de R$ 150.000,00, serão destinados à execução de obras de infraestrutura urbana no município de Presidente Venceslau (SP). A intervenção contemplará a pav
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039106
2023Luiz Carlos Motta (Câmara/SP)202340350003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEOs recursos provenientes da emenda parlamentar impositiva especial de autoria do deputado [nome omitido], no valor de R$ 100.000,00, serão destinados à APAE de Presidente Venceslau (SP). O objetivo é atender às necessidades da instituiçã
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037824
2023Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202331350008R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE BOMBA SUBMERSIVEL PARA DRENAGEM DE ESGOTO, CADEIRAS GIRATORIAS E OUTROS ITENS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033326
2022Bozzella (Câmara/SP)202290890003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 1 VEICULO PICK UP PARA A SECRETARIA DE SANEAMENTO BASICO DE PRESIDENTE VENCESLAU
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021992
2022Coronel Tadeu (Câmara/SP)202239460006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 2 VEICULOS TIPO PICK UP, AQUISIÇÃO DE MOTOSERRAS, AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA DE RESGATE, AQUISIÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO DE LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL, AQUISIÇÃO DE CADEIRA, AQUISIÇÃO DE ESTEIRA ERGOMETRICA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016376
2022Vanderlei Macris (Câmara/SP)202223660001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN 0KM Veículo tipo Van modelo, zero quilometro, pintura na cor branca, capacidade mínima para 16 (dezesseis) passageiros incluindo o motorista, câmbio manual com no mínimo 6 (seis) marchas, comprimento do veícul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017553

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Presidente Venceslau: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)50,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,93076,2% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151025 contratos e 740 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Bárbara Vilches (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,0%23,9%28,3%26,5%72946,7%R$ 990 mil
2026*—22,6%15,9%—3100,0%—
2021–2024: Bárbara (PV, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202134,4%19,6%26,5%31,5%———
202238,6%19,1%29,8%30,7%——R$ 600 mil
202341,7%22,7%32,4%30,5%——R$ 550 mil
202438,5%19,7%30,9%29,7%1100,0%R$ 900 mil
2017–2020: Jorge Duran (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,8%41,9%30,2%29,6%———
201841,8%——31,4%———
201939,2%27,9%30,5%30,3%———
202037,2%24,6%12,0%31,1%———
2013–2016: Jorge Duran (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,5%30,8%1,2%35,5%———
201648,8%27,6%27,8%32,1%———

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