Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Presidente Epitácio (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Presidente Epitácio (SP): 1.487 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 10 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 73,3%.

Contas, contratos e repasses de Presidente EpitácioComo funciona
Sinais para conferência20em 1.487 contratos no PNCP
Índice de transparência73,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,81%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,1 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

1.487 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 29,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal10de 1.487 (R$ 18 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano5

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026208R$ 1,6 mi100,0%16,7%148,0%124
2025731R$ 7,2 mi53,3%21,7%3233,1%242
2024548R$ 20,9 mi11,3%21,3%1150,3%242

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 5

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 4

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 1,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 06/08/2024 · R$ 89,80 · Dispensa
    CATARINENSE CALCADOS LTDA. CNPJ 67036723000111

    CNPJ baixada na Receita desde 19/07/2019.

    A AQUISICAO DE PECAS NOVAS E DE SUMA IMPORTANCIA TENDO EM VISTA NOVOS ACOLHIMENTOS SENDO NECESSARIO A COMPRA DE ROUPAS I

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 20/08/2026 · R$ 10 mil · Dispensa
    SUPREMA ANALITICA LTDA CNPJ 04233577000102

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG (ESTADUAL/MG), de 25/02/2026 a 25/02/2029; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    1. OBJETO Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de 10 dez analises de aguas subterraneas dos p

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Sócio doou para a campanha do prefeito 8

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 10/02/2026 · R$ 752,33 · Dispensa
    ZAPELAO REZENDE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 04938490000122

    um(a) sócio(a) doou R$ 10.000,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    1. OBJETO A presente dispensa de licitacao tem como objeto a aquisicao de 01 uma Porta Laminada de Aluminio Branco nas d

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  • 18/09/2025 · R$ 1.760,00 · Dispensa
    BERNARDINO FIGUEIREDO LTDA ME CNPJ 11439604000155

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    a contratacao de servicos de recorte aplicacao e retirada de adesivos com material incluso para o veiculo VOLVO MODELO B

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  • 05/06/2025 · R$ 152,96 · Dispensa
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EXATO S C LTDA CNPJ 04580020000130

    um(a) sócio(a) doou R$ 10.000,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    contratacao de laboratorio de analises clinicas para monitoramento dos efeitos das mediacoes no organismo da paciente Y.

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  • 26/02/2025 · R$ 2.150,34 · Dispensa
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EXATO S C LTDA CNPJ 04580020000130

    um(a) sócio(a) doou R$ 10.000,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    realizar exames laboratoriais no paciente T.V.A.M. acolhida judicialmente no Abrigo Institucional de Criancas e Adolesce

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  • 26/02/2025 · R$ 126,24 · Dispensa
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EXATO S C LTDA CNPJ 04580020000130

    um(a) sócio(a) doou R$ 10.000,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    realizar exames laboratoriais no paciente N.T.P.L. acolhido judicialmente no Abrigo Institucional de Criancas e Adolesce

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  • 28/01/2025 · R$ 2.006,00 · Dispensa
    BERNARDINO FIGUEIREDO LTDA ME CNPJ 11439604000155

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    Manutencao preventiva no veiculo CHEVROLET S10 LT FD2 Placa DKI 8204 Ano Modelo 2013 2014 Troca de Kit de emgreagem com

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  • 28/01/2025 · R$ 700,00 · Dispensa
    BERNARDINO FIGUEIREDO LTDA ME CNPJ 11439604000155

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    Manutencao preventiva no veiculo CHEVROLET S10 LT FD2 Placa DKI 8204 Ano Modelo 2013 2014 Troca de Kit de emgreagem com

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  • 28/01/2025 · R$ 35,00 · Dispensa
    BERNARDINO FIGUEIREDO LTDA ME CNPJ 11439604000155

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de André Lima (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    Manutencao preventiva no veiculo CHEVROLET S10 LT FD2 Placa DKI 8204 Ano Modelo 2013 2014 Troca de Kit de emgreagem com

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,81%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-0,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 3,7 mi-1,7% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,4 mi1,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União37,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 152,1 mi−R$ 25,0 mi50,87%-9,2%R$ 2,5 mi5,8%———
2025R$ 219,8 mi−R$ 9,6 mi47,81%-0,3%−R$ 3,7 mi1,6%37,1%——
2024R$ 214,9 mi−R$ 15,7 mi43,32%-2,8%−R$ 25,7 mi1,9%35,9%——
2023R$ 184,2 mi−R$ 37,4 mi55,75%-4,3%−R$ 17,2 mi1,5%37,4%——
2022R$ 158,3 miR$ 18,1 mi39,43%-21,4%R$ 18,4 mi5,7%38,9%25,6%29,3%
2021R$ 133,2 miR$ 15,5 mi38,86%-29,0%R$ 16,4 mi6,5%41,0%——
2020R$ 120,1 miR$ 8,4 mi41,87%-0,6%R$ 9,7 mi5,0%39,2%37,3%26,0%
2019R$ 106,8 miR$ 2,3 mi41,61%10,8%R$ 1,5 mi6,5%35,7%36,4%26,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,1 mi8 planos · pago R$ 1,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 3,3 mi · pago a fornecedores R$ 2,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Fausto Pinato (Câmara/SP)202431340005R$ 118 milR$ 118 milCIENTETroca de Iluminação por LED em Vias do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072139
2023Paulo Teixeira (Câmara/SP)202325340025R$ 80 milR$ 80 milCIENTEAquisição de material permanente como equipamentos para agricultura família em trabalho no campo para preparação de terra, processamento de alimentos em cozinha semi-industrial e mobiliário de escritório para gestão do projeto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033261
2022Mara Gabrilli (Senado/SP)202240940003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEReforma da Rampa de Acesso ao Rio Paraná a partir do Balneário do Parque Municipal "O Figueiral" com adequações para acessibilidade para a praia fluvial. Importante obra de investimento que visa promover a proteção dos direitos difusos fun
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021168
2022Nilto Tatto (Câmara/SP)202237350004R$ 50 milR$ 50 milCIENTEaplicação na secretaria municipal de turismo e cultura em adequações estruturais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016755
2022Fausto Pinato (Câmara/SP)202231340005R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAções de inclusão social junto ao centro de convivência ao idoso e ações de desenvolvimento de projetos de infraestrutura junto departamento de engenharia para os setores de obras e turismo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014208
2022Gilberto Nascimento (Câmara/SP)202215680002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAplicação em reforma de estrutura de quadras cobertas em unidades educacionais na Agrovilla II e Distrito do Campinal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017060
2021Fausto Pinato (Câmara/SP)202131340010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEReforma e adequações do pavilhão de eventos da Orla FLuvial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010915
2021Paulo Teixeira (Câmara/SP)202125340005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de rede de distribuição de água dentro da Agrovila II
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009908

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 05/12/2025R$ 190 milMUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO

    Abertura de Processo Licitatorio para a Contratacao de Empresa para Execucao de Reforma da Rampa e acessibilidade a praia do parque O Figueiral com recursos da

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Presidente Epitácio: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)73,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)34,2%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,33061,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515731 contratos e 634 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-10-23

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: André Lima (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,8%——37,1%73153,3%—
2026*50,9%———208100,0%—
2021–2024: Cassia Furlan (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202138,9%——41,0%——R$ 200 mil
202239,4%25,6%29,3%38,9%——R$ 720 mil
202355,8%——37,4%——R$ 80 mil
202443,3%——35,9%54811,3%R$ 118 mil
2017–2020: Cassia Furlan (PRB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201843,7%29,0%26,5%37,1%———
201941,6%36,4%26,5%35,7%———
202041,9%37,3%26,0%39,2%———
2013–2016: Picucha (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,1%——————
201647,1%——————

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