Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Praia Grande (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Praia Grande (SP): 8.655 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 41 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,1%.

Contas, contratos e repasses de Praia GrandeComo funciona
Sinais para conferência51em 8.655 contratos no PNCP
Índice de transparência78,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,07%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 38,1 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

8.655 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 1,7 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal41de 8.655 (R$ 113,4 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20263.583R$ 777,0 mi77,7%20,6%042,1%460
20254.734R$ 830,5 mi69,2%27,7%057,5%480
2024337R$ 117,8 mi52,9%28,8%026,3%152
20221R$ 2,2 mi100,0%93,3%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 17/06/2025 · R$ 106 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/06/2025 a 18/06/2025.

    CONT DE EMPRESA P/ AQUIS DE ASSINATURA D E USO DE SOFTWARE PAC ADOBE CRIAT CLOUD

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  • 01/03/2024 · R$ 50 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/03/2024 a 11/03/2024.

    AQUISIAO DE AGUA MINERAL

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Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 603,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    77,7% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 20,6%; percentil 90: 53,1%).

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  • 31/12/2025 · R$ 574,7 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    69,2% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 27,7%; percentil 90: 67,9%).

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Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 03/06/2026 · R$ 129 mil · Pregão - Eletrônico
    VISIPLAC INDSTRIA, COMRCIO E SERVIOS DE HONRA CNPJ 64323802000115

    empresa aberta em 06/01/2026, 148 dias antes da assinatura.

    CONFECCAO DE MEDALHAS

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  • 29/04/2026 · R$ 4,2 mi · Inexigibilidade
    CUNHA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA CNPJ 64343776000197

    empresa aberta em 03/12/2025, 147 dias antes da assinatura.

    LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA

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  • 16/03/2026 · R$ 237 mil · Inexigibilidade
    MAGMA SUL ASSESSORIA E CON PREVID LTDA CNPJ 63152152000120

    empresa aberta em 12/10/2025, 155 dias antes da assinatura.

    CONT DE SERVICOS CONTINUOS DE CONSULTORI A ATUARIAL PARA O RPPS DO MUNICIPIO

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  • 22/11/2024 · R$ 141 mil · Inexigibilidade
    TAGARELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA CNPJ 55506808000137

    empresa aberta em 12/06/2024, 163 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO

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Contrato muito maior que o capital da empresa 28

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/09/2026 · R$ 6,5 mi · Inexigibilidade
    TRAUMAK MEDICINA LTDA CNPJ 16553464000165

    capital social de R$ 8.000,00 — contrato 817 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 21/07/2026 · R$ 5,6 mi · Inexigibilidade
    DENTAL SORRISAO LTDA CNPJ 46019738000100

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 559 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 20/07/2026 · R$ 5,3 mi · Inexigibilidade
    CLINICA DENTARIA SR. SORRISO LTDA CNPJ 12006049000130

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 526 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 23/06/2026 · R$ 842 mil · Inexigibilidade
    RESTAURANTE SABOR DA PRAIA LTDA CNPJ 06281054000159

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 84 vezes maior.

    HOSPEDAGEM JOGOS REGIONAIS

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  • 19/05/2026 · R$ 576 mil · Inexigibilidade
    RESTAURANTE SABOR DA PRAIA LTDA CNPJ 06281054000159

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 57 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESAS PARA HOSPEDAGEM PARA O JOMI

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  • 23/04/2026 · R$ 1,3 mi · Inexigibilidade
    INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA CNPJ 46064123000197

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 134 vezes maior.

    AQUISICAO DE MATERIAL DE APOIO PEDAGOGIC O EDUCACAO INFANTIL

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  • 06/04/2026 · R$ 592 mil · Dispensa
    COOPE DE PRO E COM DOS PE PRO RU DO ES DE S P CNPJ 24201681000114

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 591 vezes maior.

    AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS

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  • 01/04/2026 · R$ 1,2 mi · Dispensa
    COOPARDENSE - COOP AGR DE S J DO R PARDO E RE CNPJ 10792350000191

    capital social de R$ 5.800,00 — contrato 201 vezes maior.

    AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS

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  • 09/01/2026 · R$ 1,1 mi · Inexigibilidade
    F L LANCHES E REFEICOES LTDA CNPJ 00981036000101

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    SERVICO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTOS CO M PENSAO COMPLETA E REFEICOES AVULSAS

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  • 30/12/2025 · R$ 5,7 mi · Inexigibilidade
    NUTRIRAD SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 59449914000187

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 2.854 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 14/12/2025 · R$ 554 mil · Inexigibilidade
    SORAYA RIBEIRO RODRIGUES SILVA CNPJ 43927013000113

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 110 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 17/10/2025 · R$ 1,3 mi · Inexigibilidade
    ATZ - ATEND HOSPITALAR E AMBULATORIAL LTDA CNPJ 08545603000180

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 128 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 05/06/2025 · R$ 19,7 mi · Pregão - Eletrônico
    SVS TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CNPJ 09250158000194

    capital social de R$ 300.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    CONTRAT DE SERV DE TRANSP DE PACIENTES P TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO

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  • 23/04/2025 · R$ 40,6 mi · Inexigibilidade
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 35542612000190

    capital social de R$ 350.000,00 — contrato 116 vezes maior.

    CONTR. ESCRITORIO ADVOCACIA INGRESSO ACA O JUDICIAL DESATUALIZACAO TABELA SUS

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  • 19/03/2025 · R$ 1,1 mi · Inexigibilidade
    CENTRO MEDICO CAVALCANTE LTDA CNPJ 21365491000225

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 54 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 18/03/2025 · R$ 1,0 mi · Inexigibilidade
    ORTHOCLINICA LTDA CNPJ 04370580000160

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 261 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 14/03/2025 · R$ 974 mil · Inexigibilidade
    MASTER MEDICINA AVANCADA RESOLUTIVA LTDA. CNPJ 39455634000255

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 97 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 06/03/2025 · R$ 2,1 mi · Inexigibilidade
    RG DA SAUDE LTDA CNPJ 12404094000143

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 70 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 06/03/2025 · R$ 1,8 mi · Inexigibilidade
    CENTRO DE TER MULTIDISCIPLINAR ADAPTHA LTDA CNPJ 51604555000183

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 91 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 20/12/2024 · R$ 1,6 mi · Inexigibilidade
    LABORATORIO DE ANAL CLI CARLOS CHAGAS SC LTDA CNPJ 55685440000111

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 81 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 20/12/2024 · R$ 1,3 mi · Inexigibilidade
    F L LANCHES E REFEICOES LTDA CNPJ 00981036000101

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    CONT. SERV. HOSPEDAGEM C PENSAO COMPLETA - OPERACAO VERAO 2024-2025

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  • 12/12/2024 · R$ 328 mil · Dispensa
    COOP AGROP DOS AGRIC FAM DE PIL DO SUL E REGI CNPJ 07794854000136

    capital social de R$ 1.300,00 — contrato 252 vezes maior.

    CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR

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  • 11/12/2024 · R$ 1,7 mi · Dispensa
    COOPARDENSE - COOP AGR DE S J DO R PARDO E RE CNPJ 10792350000191

    capital social de R$ 5.800,00 — contrato 298 vezes maior.

    CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR

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  • 02/12/2024 · R$ 1,8 mi · Inexigibilidade
    LABORATORIO PAULISTA DE ANAL CLINICAS LTDA CNPJ 51679439000123

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 184 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 28/11/2024 · R$ 1,7 mi · Inexigibilidade
    MULTI CLINICA SANTA CLARA LTDA CNPJ 01498718000112

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 85 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 27/11/2024 · R$ 374 mil · Inexigibilidade
    ENDONETTE CLIN DE END DIAG E TERAP ANTONIETTE CNPJ 01911670000122

    capital social de R$ 4.400,00 — contrato 85 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 26/11/2024 · R$ 1,6 mi · Inexigibilidade
    DOMINIO IMAGEM PG CLINICA MEDICA LTDA CNPJ 27544296000168

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 325 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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  • 21/11/2024 · R$ 178 mil · Inexigibilidade
    ROCHA & SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 21148313000161

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 89 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 8

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 10/03/2026 · R$ 50,40 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P/ AQUIS DE MATERIAIS DE ESCRITORIO I II

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  • 10/03/2026 · R$ 25,20 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P/ AQUIS DE MATERIAIS DE ESCRITORIO I II

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  • 10/03/2026 · R$ 23,10 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P/ AQUIS DE MATERIAIS DE ESCRITORIO I II

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  • 10/03/2026 · R$ 12,60 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P/ AQUIS DE MATERIAIS DE ESCRITORIO I II

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  • 12/09/2025 · R$ 84,00 · Pregão - Eletrônico
    NOGUEIRA NOBRE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 05383313000190

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 27/06/2025 a 26/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P/ AQUIS DE MATERIAIS DE ESCRITORIO I II

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  • 05/06/2025 · R$ 4.350,00 · Pregão - Eletrônico
    ATUAL COM ATAC DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA CNPJ 45293736000133

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (ESTADUAL/SP), de 21/05/2025 a 21/05/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    RP P AQUISICAO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM - FAMILIA II

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  • 09/04/2025 · R$ 6.690,60 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR LTDA CNPJ 12420164000157

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS

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  • 18/03/2025 · R$ 6.195,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR LTDA CNPJ 12420164000157

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 27/08/2025 · R$ 3.000,00 · Dispensa
    KLEBER DOS SANTOS TAGLIATI DEDETIZACAO ME CNPJ 11027357000180

    um(a) sócio(a) doou R$ 35.000,00 à campanha de Mourão (MDB) em 2024 ficha.

    DESINSETIZACAO DESRATIZACAO HIGENIZACAO DE AGUA

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,07%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 151,2 mi5,3% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 7,1 mi0,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União14,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 2,1 biR$ 15,9 mi43,79%-16,3%R$ 155,3 mi0,4%———
2025R$ 2,9 biR$ 197,6 mi45,07%-7,6%R$ 151,2 mi0,2%14,5%——
2024R$ 2,7 biR$ 155,7 mi45,83%-1,6%R$ 18,9 mi0,3%14,4%——
2023R$ 2,3 bi−R$ 161,7 mi48,39%-2,2%−R$ 208,1 mi1,1%15,1%——
2022R$ 2,2 biR$ 104,6 mi44,99%-14,1%−R$ 56,7 mi1,8%15,0%24,3%26,9%
2021R$ 1,8 biR$ 103,3 mi39,71%-22,5%R$ 195,1 mi0,1%15,5%23,5%25,1%
2020R$ 1,7 biR$ 564 mil43,40%-10,7%−R$ 216 mil0,1%15,2%23,7%25,1%
2019R$ 1,7 biR$ 17,5 mi44,87%-11,3%−R$ 26,6 mi0,0%13,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 38,1 mi12 planos · pago R$ 38,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 28,5 mi · pago a fornecedores R$ 14,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Paulo Bilynskyj (Câmara/SP)202643500002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEFortalecer a segurança pública no município de Praia Grande/SP, mediante a aquisição de armamento para a Guarda Civil Municipal, com o objetivo de ampliar a capacidade operacional e garantir a integridade dos agentes no patrulhamento ostens
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097409
2025Fábio Teruel (Câmara/SP)202543700001R$ 4,6 miR$ 4,6 miCIENTEO projeto proposto tem como objetivo a revitalização do leito carroçável das vias públicas, incremento e requalificação do sistema de microdrenagem pluvial existente, com vistas à melhoria estrutural e funcional da infraestrutura urbana, pr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081141
2025David Soares (Câmara/SP)202539550006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEDetalhamento Plano de Trabalho – Custeio Hospital Municipal Irmã Dulce (CNES: 2716097) A proposta visa garantir o custeio de insumos, materiais médico-hospitalares e serviços essenciais à manutenção da capacidade instalada, além de assegura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078885
2025Alberto Mourão (Câmara/SP)202535970003R$ 17,9 miR$ 17,9 miCIENTEImplantação de infraestrutura urbana em vias do Bairro Princesa, incluindo a execução de pavimentação asfáltica e redes de micro drenagem. A obra será realizada em vias oficiais do citado bairro, integrante da área urbana do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082712
2024Paulo Alexandre Barbosa (Câmara/SP)202444440012R$ 200 milR$ 200 milCIENTETrata-se de emenda parlamentar nº 202444440012. Transferências Especiais, a serem aplicados na Aquisição de kits de material coletivo de papelaria – educação infantil, Aquisição de kits de material coletivo de papelaria – ensino fundamenta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069372
2024Delegado Palumbo (Câmara/SP)202443490014R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPrestação de Serviços especializados para a realização de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de consultas e de exames de apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários municipais do Sistema Único de Saúde - SUS em estabelecimentos de Sa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065883
2024Alberto Mourão (Câmara/SP)202435970004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPrestação de Serviços especializados para a realização de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de consultas e de exames de apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários municipais do Sistema Único de Saúde - SUS em estabelecimentos de Sa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069235
2024Alberto Mourão (Câmara/SP)202435970002R$ 10,6 miR$ 10,6 miCIENTEO projeto ora proposto é parte de ação Municipal que se iniciou com as ações de Macrodrenagem da localidade. Nesta etapa, estão contempladas as ações complementares de pavimentação dotadas dos respectivos e necessários sistemas de micro dre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072270
2023Tabata Amaral (Câmara/SP)202341320010R$ 175 milR$ 175 milCIENTEImplementar o programa de conscientização ambiental abrangente, por meio de ferramentas tecnológicas que contribuam para promover a conscientização ambiental dos projetos já existentes para alunos do Ensino Fundamental com a Aquisição de T
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042592
2022Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202241260003R$ 150 milR$ 150 milCIENTETrata-se de emenda parlamentar nº 202241260003. Transferências Especiais, a serem aplicados na Aquisição de Veículos, Aquisição de equipamentos de Monitoramento Inteligente e/ou Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para profissi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021474
2021Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202141260003R$ 200 milR$ 200 milCIENTETrata-se de Emenda Parlamentar nº 202141260003, para aquisição de Veículos e Equipamentos de monitoramento inteligente e/ou aquisição de equipamentos de proteção individual para profissionais de segurança pública, no âmbito da Guarda Civil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013164
2020Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202041260003R$ 100 milR$ 100 milCIENTETrata-se de Emenda Parlamentar nº 202041260003 – Ação 0EC2 – Transferências especiais, a serem aplicadas na Modernização da Frota dos órgãos da Segurança Pública (Aquisição de Veículos), aquisição de equipamentos de monitoramento inteligent
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003804

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Carne bovina
QUILOGRAMA		R$ 44,262+109,7%+101,2%+111,5%
2 acima do p90
  • 20/09/2024 · R$ 44,26 por kg · BELAMESA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA · compra
  • 20/09/2024 · R$ 44,25 por kg · RONUTRI COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA · compra
Carne de frango
QUILOGRAMA		R$ 19,002+18,8%+92,9%+77,6%
1 acima do p90
  • 06/09/2024 · R$ 22,00 por kg · CISALPINA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA · compra
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G		R$ 27,001-33,9%-20,7%-21,1%—
Paracetamol
COMPRIMIDO		R$ 0,05401-1,8%-10,0%-15,6%—
Água mineral
GARRAFÃO 20 L		R$ 0,74504+35,5%+56,8%+49,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Praia Grande: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)78,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)77,7%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,13077,0% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15154734 contratos e 697 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Mourão (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,1%——14,5%4.73469,2%R$ 24,5 mi
2026*43,8%———3.58377,7%R$ 498 mil
2021–2024: Raquel Chini (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,7%23,5%25,1%15,5%——R$ 200 mil
202245,0%24,3%26,9%15,0%1100,0%R$ 150 mil
202348,4%——15,1%——R$ 175 mil
202445,8%——14,4%33752,9%R$ 12,5 mi
2017–2020: Mourão (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201743,2%——14,9%———
201843,8%——15,7%———
201944,9%——13,3%———
202043,4%23,7%25,1%15,2%——R$ 100 mil
2013–2016: Mourão (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201545,0%20,3%26,6%16,4%———
201643,0%22,4%25,4%15,6%———

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