Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Porto Feliz (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Feliz (SP): 3.503 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 14 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 82,6%.

Contas, contratos e repasses de Porto FelizComo funciona
Sinais para conferência14em 3.503 contratos no PNCP
Índice de transparência82,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)35,63%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,7 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

3.503 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 178,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal14de 3.503 (R$ 2,3 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026201R$ 63,3 mi7,0%16,3%017,7%179
20252.582R$ 82,3 mi3,6%23,6%222,9%543
2024711R$ 32,5 mi5,9%25,8%115,1%276
20239R$ 100 mil100,0%28,2%033,6%7

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 18/12/2025 · R$ 537 mil · Pregão - Eletrônico
    R L ELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA CNPJ 62636961000144

    empresa aberta em 09/09/2025, 100 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO E INSTALACAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E CORTINAS DE AR

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 18/12/2025 · R$ 108 mil · Pregão - Eletrônico
    R L ELETRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA CNPJ 62636961000144

    empresa aberta em 09/09/2025, 100 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO E INSTALACAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT E CORTINAS DE AR

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 16/10/2024 · R$ 795 mil · Concorrência - Eletrônica
    ENGIAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 22894880000120

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Construção de edifícios (nenhuma das 24 atividades registradas é desse ramo).

    Prestacao de servico para ampliacao de unidade escolar com a construcao de complexo que possa abrigar uma cozinha refeit

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/06/2026 · R$ 650 mil · Pregão - Eletrônico
    TECNOPUBLICA TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA CNPJ 09088110000121

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 64 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para fornecimento, na modalidade de cessão de direito de uso (locação), implantação

    Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 10

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 30/09/2026 · R$ 114 mil · Pregão - Eletrônico
    SUPREMA ANALITICA LTDA CNPJ 04233577000102

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG (ESTADUAL/MG), de 25/02/2026 a 25/02/2029; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    Contratação de empresa especializada e com acreditação comprovada pelo INMETRO para a prestação de serviços de coleta e

    Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
  • 25/03/2026 · R$ 5.036,00 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    AQUISICAO DE SONDAS PROSTATICAS E PROFILATICOS FRACASSADOS DO PREGAO 06 2026

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 28/11/2025 · R$ 25 mil · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    AQUISICAO DE MEDICAMENTOS JUDICIAL II

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 06/11/2025 · R$ 1.184,40 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR SA CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    AQUISICAO DE MEDICAMENTO JUDICIAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 10/07/2025 · R$ 5.596,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000319

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Registro de precos para aquisicao de Formulas Infantis Suplementos Alimentares e Dietas para Nutricao Enteral

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 08/07/2025 · R$ 2.552,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIENTES DE ACAO JUDICIAL.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 16/06/2025 · R$ 5.596,80 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000319

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Registro de precos para aquisicao de Formulas Infantis Suplementos Alimentares e Dietas para Nutricao Enteral

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 28/05/2025 · R$ 1.276,40 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIENTES DE ACAO JUDICIAL.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 12/05/2025 · R$ 2.798,40 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000319

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Registro de precos para aquisicao de Formulas Infantis Suplementos Alimentares e Dietas para Nutricao Enteral

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
  • 22/01/2025 · R$ 1.399,20 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000319

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Registro de precos para aquisicao de Formulas Infantis Suplementos Alimentares e Dietas para Nutricao Enteral

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)35,63%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-28,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 52,3 mi-8,7% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 849 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União15,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 476,2 mi−R$ 13,7 mi35,02%-28,1%R$ 10,9 mi0,2%———
2025R$ 601,3 miR$ 21,1 mi35,63%-28,2%−R$ 52,3 mi0,1%15,1%27,7%34,4%
2024R$ 541,2 miR$ 19,3 mi33,86%-37,6%−R$ 11,3 mi0,3%16,8%25,2%32,2%
2023R$ 474,0 miR$ 29,9 mi35,87%-41,5%−R$ 2,7 mi0,8%16,9%23,7%33,1%
2022R$ 422,6 miR$ 29,5 mi33,53%-41,3%R$ 40,8 mi2,0%18,2%26,7%30,5%
2021R$ 377,3 miR$ 80,9 mi28,40%-33,7%R$ 82,2 mi1,2%17,8%21,8%23,8%
2020R$ 315,5 miR$ 47,1 mi36,44%-11,8%R$ 62,2 mi0,1%17,6%24,9%25,8%
2019R$ 272,6 miR$ 15,2 mi43,56%3,3%R$ 15,2 mi1,3%18,5%25,0%26,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,7 mi6 planos · pago R$ 2,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 4,3 mi · pago a fornecedores R$ 3,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Fábio Teruel (Câmara/SP)202543700001R$ 594 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoVEÍCULO FURGÃO AMBULÂNCIA UTI MOVEL TIPO D, COMPLETA COM EQUIPAMENTOS CONFORME ANEXO ("ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE")
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081139
2025Fábio Teruel (Câmara/SP)202543700001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEInstalação de grama sintética em três quadras poliesportivas localizadas em Porto Feliz, SP. • Quadra 01 - Jardim Vante: Dimensões: 20,90 m x 36,10 m Endereço: Rua Domingos Tomé, Jardim Vante, Porto Feliz, SP Georreferência: -23.185665,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081140
2025Fábio Teruel (Câmara/SP)202543700001R$ 594 milR$ 594 milCIENTEVEÍCULO FURGÃO AMBULÂNCIA UTI MOVEL TIPO D, COMPLETA COM EQUIPAMENTOS CONFORME ANEXO ("ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE")
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088396
2024Carla Zambelli (Câmara/SP)202439280003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERecapeamento Asfáltico de trecho da Av. Gov. Mario Covas, perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068456
2024Jonas Donizette (Câmara/SP)202428020005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEInfraestrutura Urbana - Recapeamento Asfáltico, em perímetro urbano, das Ruas Bom Pastor (2.693,19m²), [nome omitido] (1.298,00m²), Rei Davi/Bom Jesus (2.734,43m²).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066205
2022Guiga Peixoto (Câmara/SP)202240120003R$ 250 milR$ 250 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM PERÍMETRO URBANO DAS RUAS PAULO ORTOFEN E ANTÔNIO SOARES DE SOUZA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016714
2020Joice Hasselmann (Câmara/SP)202040210002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de Veículo, do tipo minivan.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004171

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)82,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,63075,4% — nível Elevado (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15152582 contratos e 950 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Célio Peixoto (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202535,6%27,7%34,4%15,1%2.5823,6%R$ 990 mil
2026*35,0%———2017,0%—
2021–2024: Dr Cássio (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202128,4%21,8%23,8%17,8%———
202233,5%26,7%30,5%18,2%——R$ 250 mil
202335,9%23,7%33,1%16,9%9100,0%—
202433,9%25,2%32,2%16,8%7115,9%R$ 1,3 mi
2017–2020: Dr.cassio (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,1%29,4%27,9%21,2%———
201845,0%27,3%27,3%20,4%———
201943,6%25,0%26,5%18,5%———
202036,4%24,9%25,8%17,6%——R$ 150 mil
2013–2016: Levi (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201547,6%26,5%28,1%21,2%———
201650,5%26,2%32,3%21,0%———

Siga Porto Feliz

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.