Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Pereiras (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Pereiras (SP): 155 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 72,3%.

Contas, contratos e repasses de PereirasComo funciona
Sinais para conferência15em 155 contratos no PNCP
Índice de transparência72,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,71%acima do prudencial
Emendas PixR$ 1,4 mi5 planos

Sinais em contratos e licitações

155 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/10/2026, somando R$ 6,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 155 (R$ 0,00)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Prazo curto para propostas11

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026155R$ 6,9 mi66,7%17,8%317,6%71

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 11

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/09/2025 · R$ 116 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/09/2025 a 17/09/2025.

    Contratação de empresa para o fornecimento de 01 (um) veículo, conforme especificações abaixo, destinado ao Centro Municipal de Saúde, atendendo à Emenda nº 202

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  • 29/04/2025 · R$ 2,0 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/04/2025 a 06/05/2025.

    Contratação de empresa(s) para o fornecimento de pneus, de 1ª (primeira) linha, não “remoldados” e não recauchutados, que atendam as NORMAS NBR 5531, 6087 e 608

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  • 14/03/2025 · R$ 2,1 mi · Concorrência - Eletrônica

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/03/2025 a 23/03/2025.

    Contratação de empresa para o fornecimento de material e mão de obra para a realização de construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada à Rua Monsenho

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  • 18/02/2025 · R$ 274 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/02/2025 a 25/02/2025.

    Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de estruturas, visando a realização de eventos para o ano de 2025, neste Município de Pereiras.

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  • 05/12/2024 · R$ 194 mil · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/12/2024 a 13/12/2024.

    Contratação de empresa para o fornecimento de material e mão de obra para a realização de reforma do Terminal Rodoviário desta municipalidade, nos termos do Con

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  • 14/08/2024 · R$ 752 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/08/2024 a 19/08/2024.

    Contratação de empresa(s) para o fornecimento diário de pães e lanches para atender às necessidades da alimentação escolar e distribuição de merenda nas escolas

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  • 29/07/2024 · R$ 38,7 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/07/2024 a 06/08/2024.

    Contratação de empresa(s), por período de 12 (doze) meses, para o fornecimento parcial e contínuo de medicamentos e materiais hospitalares para suprir as necess

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  • 15/07/2024 · R$ 4,0 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/07/2024 a 23/07/2024.

    Contratação de empresa(s) para o fornecimento parcial e continuo de produtos de gêneros alimentícios, por período de 12 (doze) meses, para compor a merenda esco

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  • 28/03/2024 · R$ 524 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/03/2024 a 04/04/2024.

    Engenharia - serviços

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  • 12/03/2024 · R$ 484 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/03/2024 a 19/03/2024.

    Produtos de limpeza

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  • 23/08/2023 · R$ 180 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/08/2023 a 29/08/2023.

    Saúde

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Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 4,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    66,7% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 17,8%; percentil 90: 64,9%).

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,71%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL11,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 2,8 mi5,2% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 153 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União40,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 28,1 mi−R$ 3,9 mi54,82%7,0%R$ 1,5 mi3,2%—26,5%32,9%
2025R$ 53,7 miR$ 490 mil53,71%11,9%R$ 2,8 mi0,3%40,7%30,4%29,4%
2024R$ 49,1 miR$ 169 mil51,58%4,4%−R$ 861 mil0,3%41,3%31,5%32,0%
2023R$ 43,6 mi−R$ 2,2 mi52,31%3,1%−R$ 78 mil2,0%41,4%——
2022R$ 41,2 miR$ 56 mil53,26%-3,8%R$ 1,0 mi1,7%40,4%30,7%32,4%
2021R$ 34,9 miR$ 1,2 mi49,01%14,0%R$ 1,7 mi2,0%39,6%30,4%26,5%
2020R$ 30,6 miR$ 180 mil46,73%19,1%−R$ 437 mil2,8%39,2%——
2019R$ 28,4 miR$ 3,9 mi——R$ 2,0 mi5,6%38,0%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,4 mi5 planos · pago R$ 1,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 1,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Mara Gabrilli (Senado/SP)202440940005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISIÇÃO VAN TRANSPORTE SAUDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073632
2024Renata Abreu (Câmara/SP)202437460004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATENÇÃO PRIMÁRIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069033
2023Guiga Peixoto (Câmara/SP)202340120004R$ 450 milR$ 450 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE LIXO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037619
2022Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202223560001R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO DE 1.012,31 M² DE PISTA CAMINHADA AV. BENTO PEREIRA BARBOSA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017452
2021Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202123560008R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução de 2.129 m² de pista de caminhada na Avenida Braganceiros
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009699

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)72,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)40,2%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,33057,8% — nível Intermediário (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 21 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Osmarzinho (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,7%30,4%29,4%40,7%———
2026*54,8%26,5%32,9%—15566,7%—
2021–2024: Miguel Tomazela (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202149,0%30,4%26,5%39,6%——R$ 250 mil
202253,3%30,7%32,4%40,4%——R$ 250 mil
202352,3%——41,4%——R$ 450 mil
202451,6%31,5%32,0%41,3%——R$ 400 mil
2017–2020: Miguel Tomazela (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,9%——39,0%———
201852,3%26,0%26,8%40,5%———
2019———38,0%———
202046,7%——39,2%———
2013–2016: Flavio Paschoal (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201546,4%——————
201644,1%——39,0%———

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