Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Novo Horizonte (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Novo Horizonte (SP): 220 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 85,0%.

Contas, contratos e repasses de Novo HorizonteComo funciona
Sinais para conferência6em 220 contratos no PNCP
Índice de transparência85,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,87%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos

Sinais em contratos e licitações

220 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 67,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 220 (R$ 990 mil)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202666R$ 28,3 mi1,2%16,7%045,4%61
202575R$ 29,7 mi0,7%21,7%015,0%67
202477R$ 9,6 mi3,1%21,3%015,8%67
20232R$ 169 mil0,0%45,8%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 06/09/2024 · R$ 2,1 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/09/2024 a 16/09/2024.

    REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa para o TRANSPORTE ESCOLAR MATUTINO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por um período de 12 (doze) mese

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Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 05/09/2024 · R$ 525 mil · Pregão - Eletrônico
    VIKINGS LICITACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ 54629549000179

    empresa aberta em 08/04/2024, 150 dias antes da assinatura.

    Aquisição de VEÍCULOS essenciais para melhoria da infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para gar

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 04/07/2025 · R$ 45 mil · Pregão - Eletrônico
    COMERCIAL APP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ 49353698000207

    CNPJ inapta na Receita desde 06/08/2024.

    AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, para atender a Emendas Impositivas 36/24 (aquisição de 11 aparelhos de ares-c

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 09/02/2026 · R$ 135 mil · Concorrência - Eletrônica
    MINERVA ENGENHARIA LTDA CNPJ 35147368000161

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Serviços de engenharia (nenhuma das 42 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada para OBRAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO NO CENTRO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ CENT

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 25/02/2025 · R$ 178 mil · Pregão - Eletrônico
    NOVO HORIZONTE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA CNPJ 03705759000168

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 177 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE EXAMES PARA ANÁLISE DE DIAGNÓSTICO POR SOROLOGIA EM DENGUE DE IGM e IGG e HEMOGRAMA COMPLE

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 10/09/2024 · R$ 108 mil · Concorrência - Eletrônica
    ESTRUTUBO ESTRUTURAS METALICAS LTDA CNPJ 65060782000108

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.500,00 à campanha de Fabiano Belentani (PL) em 2020 ficha.

    Contratação de OBRAS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COBERTURA DO BARRACÃO DA DIRETORIA DE OBRAS, , localizado no almoxari

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,87%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL1,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,6 mi1,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 8.000,000,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União30,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 172,5 mi−R$ 31,5 mi39,65%-7,9%R$ 11,7 mi3,7%—21,1%28,5%
2025R$ 251,5 mi−R$ 6,6 mi36,87%1,3%R$ 4,6 mi0,0%30,6%31,9%27,6%
2024R$ 246,0 miR$ 12,5 mi34,20%4,9%−R$ 7,6 mi0,0%30,4%32,9%26,7%
2023R$ 217,3 mi−R$ 14,2 mi40,75%3,3%−R$ 16,1 mi0,6%29,4%32,7%32,8%
2022R$ 198,3 mi−R$ 931 mil39,49%-6,8%−R$ 2,5 mi0,1%31,2%30,1%30,2%
2021R$ 161,4 miR$ 3,6 mi37,79%-8,3%R$ 10,9 mi1,9%32,7%29,8%24,7%
2020R$ 142,8 mi−R$ 6,5 mi44,20%-4,8%−R$ 3,4 mi0,5%32,2%29,4%27,2%
2019R$ 134,1 miR$ 7,1 mi44,93%-3,6%R$ 4,8 mi0,8%28,7%25,2%25,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos · pago R$ 1,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 5,3 mi · pago a fornecedores R$ 4,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202623560001R$ 398 milR$ 398 milCIENTERevitalização de Canteiros Centrais de Avenidas em àreas urbanas do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094645
2022Luiz Carlos Motta (Câmara/SP)202240350003R$ 300 milR$ 300 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA PRAÇA HERMELINDA PERES CARDOSO DE MORAES – PRAÇA DO CEMITÉRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020785
2022Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202223560001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Peças e Equipamentos de Reposição e Fornecimento de Serviços (mão de Obra) para a usina de Reciclagem de Residuaos Solidos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017459

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 29/12/2025R$ 200 milMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

    AQUISIÇÃO DE UMA MINI ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRA, Zero KM, ano Fabricação 2025, por meio de Transferência Especial de Recursos, originária da Proposta

    Ver no PNCP
  • 20/08/2025R$ 283 milMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

    AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO FURGÃO, para simples remoção, essencial para a melhoria da infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo

    Ver no PNCP
  • 20/06/2024R$ 163 milMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

    Aquisição de SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS para ser instalado no Assentamento Banco da Terra II, localizado na Fazenda Olaria, Bairro Bacuri, Novo Ho

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)85,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)85,4%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)203066,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151578 contratos e 384 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fabiano Belentani (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,9%31,9%27,6%30,6%750,7%—
2026*39,6%21,1%28,5%—661,2%R$ 398 mil
2021–2024: Fabiano Belentani (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202137,8%29,8%24,7%32,7%———
202239,5%30,1%30,2%31,2%——R$ 800 mil
202340,8%32,7%32,8%29,4%20,0%—
202434,2%32,9%26,7%30,4%773,1%—
2017–2020: Toyota (PPS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,1%29,6%28,3%31,6%———
201848,2%25,7%25,7%31,0%———
201944,9%25,2%25,2%28,7%———
202044,2%29,4%27,2%32,2%———
2013–2016: Toyota (PPS, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,0%28,6%26,6%27,8%———
201651,6%28,1%27,6%33,5%———

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