Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Mongaguá (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mongaguá (SP): 294 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,8%.

Contas, contratos e repasses de MongaguáComo funciona
Sinais para conferência11em 294 contratos no PNCP
Índice de transparência76,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,08%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 6,3 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

294 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 184,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 294 (R$ 3,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano7
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202686R$ 89,5 mi19,6%16,3%435,3%74
2025100R$ 58,4 mi52,2%23,6%713,5%84
2024107R$ 36,3 mi29,9%25,8%014,1%67
20221R$ 87 mil100,0%—0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 7

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 11/06/2025 · R$ 5,8 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/06/2025 a 17/06/2025.

    Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada, inclusive sob a forma de Cooperativa de Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 24/11/2025 · R$ 3,1 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSÓRCIO RZ&BR SPE LTDA CNPJ 63719594000105

    empresa aberta em 18/11/2025, 6 dias antes da assinatura.

    Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Mongaguá.

    Ver no PNCP · CAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 24/11/2025 · R$ 3,1 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSÓRCIO RZ&BR SPE LTDA CNPJ 63719594000105

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 102 vezes maior.

    Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Mongaguá.

    Ver no PNCP · CAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 26/12/2024 · R$ 113 mil · Inexigibilidade
    PRAIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 01226579000178

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Márcio Cabeça (REPUBLICANOS) em 2020 ficha.

    LOCAÇÃO DE 4 NOVAS SALAS COMERCIAIS (IMÓVEIS) PARA ESTRUTURAÇÃO DOS NOVOSO SETORES DE CONTROLADORIA MUNICIPAL CASA DOS C

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MONGAGUA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,08%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL4,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 51,7 mi11,9% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9,5 mi2,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União23,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 309,8 mi−R$ 4,6 mi41,63%-4,7%R$ 40,7 mi3,9%———
2025R$ 434,9 miR$ 39,3 mi41,08%4,3%R$ 51,7 mi2,2%23,2%——
2024R$ 422,8 miR$ 27,0 mi38,26%17,8%−R$ 3,9 mi5,6%26,7%——
2023R$ 379,7 mi−R$ 16,3 mi41,49%20,9%R$ 5,4 mi8,5%25,3%36,3%27,8%
2022R$ 357,6 mi−R$ 52,0 mi38,51%23,5%−R$ 9,2 mi0,7%25,5%——
2021R$ 304,4 miR$ 5,5 mi40,29%22,3%R$ 16,4 mi2,2%21,7%31,9%25,5%
2020R$ 249,9 mi−R$ 19,6 mi48,09%5,8%R$ 5,1 mi0,8%23,4%——
2019R$ 236,7 mi−R$ 24,2 mi51,78%0,3%−R$ 15,9 mi0,1%21,4%35,5%26,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,3 mi8 planos · pago R$ 6,3 mi
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 7,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Marcos Pereira (Câmara/SP)202341610003R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de pista de caminhada e sinalização horizontal compreendendo piso de concreto armado e execução de bancos de concreto, pintura, limpeza de piso intertravado, execução de guias e sarjetas. Na área do canal 07 será executado serviços
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038605
2023David Soares (Câmara/SP)202339550001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERequalificação da Av. Getúlio Vargas- trecho 03, compreendendo a execução de guias e sarjetas , calçadas com piso intertravado, pavimentação de ruas com piso intertravado, execução de canteiro central destinado a paisagismo e jardins, execu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037248
2023Fausto Pinato (Câmara/SP)202331340005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEExecução de obras de infraestrutura no munícipio de Mongaguá. Pavimentação e drenagem para no conjunto Mazzeo, Escavação, execução de estruturas de drenagem, rede de tubos, guias e sarjetas, pavimentação e pintura de solo. Ciclovia da Av.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031391
2022Joice Hasselmann (Câmara/SP)202240210002R$ 900 milR$ 900 milCIENTERequalificação da Av Getúlio Vargas incluindo a administração da obra, demolições, execução de guias e sarjetas, execução de pavimentação, passeio e paisagismo, Revestimento do canal 06 incluí execução de formas, armaduras e concretagem.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020580
2022David Soares (Câmara/SP)202239550001R$ 800 milR$ 800 milCIENTEValorização Turistica da Orla da Praia - Trecho Vila São Paulo - parte, que incluí construção de nova via, ciclovia, jardim, pista de cooper, passeio da praia, readequação de calçadas e de muretas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020084
2022Paulo Teixeira (Câmara/SP)202225340001R$ 90 milR$ 90 milCIENTEConstrução de novo vestiário do campo da Vila Operária, compreendendo a execução de fundação, estrutura de concreto armado, alvenaria de bloco de concreto, telhado com telha CRFS, piso, portas, janelas, instalações elétricas, instalações hi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016603
2021Vinicius Carvalho (Câmara/SP)202125170008R$ 250 milR$ 250 milCIENTEValorização Turística da Orla da Praia - Trecho Vila São Paulo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009868
2020Bozzella (Câmara/SP)202090890004R$ 900 milR$ 900 milCIENTEPavimentação asfáltica, sinalização viária e acessibilidade para a Av. Antonio Humberto Tortura e adjacências, trecho entre a Rua Mongaguá avançando 183,60m em direção a Rua Guarujá e mais um trecho da Rua Mongaguá entre a Av Antonio Humber
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004291

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Mongaguá: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)76,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)74,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,83072,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515101 contratos e 141 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2021–2024: Márcio Cabeça (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,3%31,9%25,5%21,7%——R$ 250 mil
202238,5%——25,5%1100,0%R$ 1,8 mi
202341,5%36,3%27,8%25,3%——R$ 3,4 mi
202438,3%——26,7%10729,9%—
2017–2020: Prof. Artur (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201744,7%26,6%25,7%22,8%———
201847,3%38,6%24,3%22,7%———
201951,8%35,5%26,4%21,4%———
202048,1%——23,4%——R$ 900 mil
2013–2016: Prof. Artur (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201544,0%——————
201648,2%——————

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