Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Mococa (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mococa (SP): 2.317 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,6%.

Contas, contratos e repasses de MococaComo funciona
Sinais para conferência23em 2.317 contratos no PNCP
Índice de transparência75,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,65%acima do alerta
Emendas PixR$ 3,5 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

2.317 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 33,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 2.317 (R$ 5,0 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano17

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026506R$ 7,1 mi50,7%16,3%013,5%224
2025558R$ 10,6 mi41,1%23,6%016,3%244
20241.246R$ 15,3 mi46,3%25,8%025,3%311
20237R$ 374 mil100,0%28,2%098,9%5

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 17

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/02/2024 · R$ 654 mil · Inexigibilidade
    MEDTRONIC COMERCIAL LTDA CNPJ 01772798000233

    objeto da categoria “medicamentos”; atividade principal da empresa: Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitala (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ACAO JUDICIAL

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 08/02/2025 · R$ 495 mil · Pregão - Eletrônico
    REGIANE FERNANDA PIZA ***.954.488-** CNPJ 18831980000130

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 99 vezes maior.

    CONTRAT EMPRESA ESPECIALIZADA PRODUCAO D E CONTEUDO TV CAMARA

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
  • 15/08/2024 · R$ 3,9 mi · Concorrência - Eletrônica
    CC MS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA CNPJ 07135310000162

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 77 vezes maior.

    PAVIMENTACAO ASFALTICA

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 3

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 26/05/2025 · R$ 3.585,99 · Dispensa
    ELETROPARTES PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ 31093807000140

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Macaé (RJ) (MUNICIPAL/RJ), de 12/12/2024 a 11/12/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    AQUISICAO DE AR CONDICIONADO

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  • 06/02/2025 · R$ 20 mil · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    ACAO JUDICIAL - AQUISICAO DE MEDICAMENTO S

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  • 06/02/2025 · R$ 6.255,00 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    ACAO JUDICIAL - AQUISICAO DE MEDICAMENTO S

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,65%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL81,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 15,7 mi4,3% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 10,6 mi2,9% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União28,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 245,9 mi−R$ 16,1 mi51,37%22,3%R$ 17,6 mi8,3%———
2025R$ 366,5 mi−R$ 12,3 mi50,65%81,3%R$ 15,7 mi2,9%28,5%——
2024R$ 341,1 mi−R$ 10,1 mi45,81%82,7%R$ 10,9 mi0,5%30,7%——
2023R$ 281,1 mi−R$ 32,8 mi49,50%78,1%−R$ 671 mil1,8%32,7%——
2022R$ 261,2 mi−R$ 7,0 mi41,86%36,3%−R$ 663 mil1,9%33,4%24,6%32,9%
2021R$ 229,0 miR$ 10,9 mi45,44%4,5%R$ 12,1 mi4,6%32,9%42,9%25,8%
2020R$ 201,6 mi−R$ 17,0 mi50,51%5,7%−R$ 7,4 mi3,9%35,3%33,1%38,1%
2019R$ 195,5 miR$ 8,8 mi45,50%3,4%R$ 23,2 mi2,5%30,2%43,8%29,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi9 planos · pago R$ 2,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 3,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Paulo Alexandre Barbosa (Câmara/SP)202644440009R$ 398 milR$ 0,00CIENTEReforma completa do telhado da EMEB Profª Ivone Gonçalves Canesqui, localizada no bairro Mocoquinha e Implantação de cobertura de pátio/espaço multiuso para atividades escolares na EMEB Profª Silvia Helena Dias Soares, , localizada na Rua A
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093854
2026Jonas Donizette (Câmara/SP)202628020005R$ 199 milR$ 0,00CIENTEO Festival do Café estará em sua 3ª Edição em 2026. Já faz parte do calendário turístico de Mococa com Roteiro e Rota gastronômica, Aulas Show com Chefs reconhecidos em todo o Brasil em uma cozinha show especialmente montada para o evento,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091032
2024Baleia Rossi (Câmara/SP)202430520002R$ 202 milR$ 202 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ACESSO A ESCOLA DE SÃO BENEDITO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071955
2023Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202341260003R$ 652 milR$ 652 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CÂMERAS PARA O SISTEMA DE MONITORAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033344
2023Mara Gabrilli (Senado/SP)202340940001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEA ação S.M. de Saúde, vinculada à 09.03.00 - Atenção Básica, com o código 10.301.0079.1025 e referente ao investimento em 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, tem como objetivo a Reforma e Adequação da Unidade de Saúde "Carmo Prícoli", confo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038247
2023Paulo Teixeira (Câmara/SP)202325340025R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAs ações descritas sobre a instalação de placas de sinalização turística (Convênio nº 09032023-033259), alinham-se às finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do MIDR ao contribuírem pa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033259
2022Geninho Zuliani (Câmara/SP)202239960001R$ 600 milR$ 600 milCIENTEA ação da Secretaria Municipal de Educação, vinculada à 10.02.00 – Manutenção do Ensino Fundamental, sob o código 12.365.0055.1071 – Reforma Telhado CAIC - Carlindo Paroli, tem como objetivo a reforma do telhado da Escola CAIC, conforme pre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020428
2022Carla Zambelli (Câmara/SP)202239280001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAs ações previstas pela Prefeitura de Mococa, relacionadas à reforma da Biblioteca Municipal (processo 09032022-019847-1, R$ 400.000,00), à pavimentação do Bairro Pôr do Sol 2 (processo 09032022-019847-2, R$ 500.000,00) e ao pagamento de de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019847
2021Policial Katia Sastre (Câmara/SP)202141260003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS PARA GUARDA MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013175

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)75,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)82,2%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,63068,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515558 contratos e 489 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Eduardo Barison (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%——28,5%55841,1%—
2026*51,4%———50650,7%R$ 597 mil
2021–2024: Eduardo Barison (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,4%42,9%25,8%32,9%——R$ 100 mil
202241,9%24,6%32,9%33,4%——R$ 1,6 mi
202349,5%——32,7%7100,0%R$ 952 mil
202445,8%——30,7%1.24646,3%R$ 202 mil
2013–2016: Maria Edna da Santa Casa (PSD, eleito(a) em 2012)

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