Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Cerqueira César (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cerqueira César (SP): 163 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 59,5%.

Sinais para conferência5em 163 contratos no PNCP
Índice de transparência59,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,84%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 3,1 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

163 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 14/09/2026, somando R$ 28,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 163 (R$ 201 mil)
Prazo curto para propostas3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202642R$ 15,4 mi0,5%16,7%036,0%40
202547R$ 5,6 mi11,5%21,7%015,7%45
202474R$ 7,5 mi4,4%21,3%018,0%65

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 3

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 22/05/2025 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/05/2025 a 30/05/2025.

    Registro de preços para eventual aquisição de materiais de enfermagem e materiais odontológicos

  • 03/04/2025 · R$ 2,7 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 03/04/2025 a 11/04/2025.

    Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de tendas para atender as necessidades de

  • 24/05/2023 · R$ 79 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/05/2023 a 01/06/2023.

    Agropecuário

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/10/2025 · R$ 116 mil · Concorrência - Eletrônica
    ASTRACON CONSTRTORA LTDA CNPJ 51637131000115

    objeto da categoria “medicamentos”; atividade principal da empresa: Construção de edifícios (nenhuma das 10 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais para reforma do antigo Dispensário de M

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 24/07/2026 · R$ 86 mil · Pregão - Eletrônico
    KAIO ESMOLARE DE ANDRADE CNPJ 41734376000107

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por EPR-CONSÓRCIO PUB. INT. SAÚDE NORT.PIONEIRO (ESTADUAL/PR), de 21/07/2026 a 20/07/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa especializada visando a produção de peças publicitárias de áudio (propaganda sonora) e imagem par

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,84%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL11,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 1,9 mi1,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 144 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União28,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), B (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 112,4 mi−R$ 7,2 mi49,92%2,9%R$ 1,4 mi0,7%—27,6%33,1%
2025R$ 152,5 miR$ 973 mil48,84%11,8%R$ 1,9 mi0,1%28,5%—15,5%
2024R$ 141,4 miR$ 6,1 mi47,99%5,0%R$ 11,1 mi0,2%29,4%28,8%34,0%
2023R$ 128,7 miR$ 268 mil51,18%1,4%−R$ 2,8 mi0,2%29,7%31,2%37,2%
2022R$ 117,5 miR$ 12,1 mi46,70%-5,3%R$ 13,2 mi1,1%30,0%27,1%31,0%
2021R$ 99,1 miR$ 17,3 mi46,66%5,6%R$ 9,0 mi0,8%30,2%23,9%25,8%
2020R$ 84,4 miR$ 8,9 mi55,92%18,3%R$ 8,5 mi1,4%31,2%27,9%34,3%
2019R$ 73,3 miR$ 2,9 mi58,62%23,7%R$ 6,6 mi1,7%31,5%26,2%34,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,1 mi10 planos · pago R$ 2,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 4,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Guilherme Derrite (Câmara/SP)202690600007R$ 398 milR$ 0,00CIENTEExecução de Piso Modular Esportivo em duas quadras poliesportivas de nosso município, sendo do bairro Recanto dos Pássaros e bairro Bela Vista, com metragem de 1.178,52 m².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098167
2024Marcos Pereira (Câmara/SP)202441610003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOs recursos serão destinados/utilizados para o custeio de shows da FAICC - Feira Agropecuária e Industrial de Cerqueira César e demais eventos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065643
2024David Soares (Câmara/SP)202439550001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de playgrounds para o município de Cerqueira César
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072958
2024Renata Abreu (Câmara/SP)202437460004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObjeto de Construção de uma estração elevatória de esgoto para o Distrito Industrial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069046
2024Capitão Augusto (Câmara/SP)202430640003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObjeto de custeio para shows e despesas com eventos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066161
2023Guilherme Derrite (Câmara/SP)202390600002R$ 280 milR$ 280 milCIENTEConstrução da caixa de gradeamento na Estação Elevatória de Esgoto - EEE do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039107
2023Guiga Peixoto (Câmara/SP)202340120004R$ 675 milR$ 675 milCIENTEO objeto da referida emenda destinou-se para a aquisição de um micro ônibus para a Secretaria Municipal de Saúde utilizar no transporte de pacientes em consultas agendadas nos hospitais de referência da região.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037621
2023Capitão Augusto (Câmara/SP)202330640003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOs recursos oriundos da referida emenda parlamentar está sendo utilizado para a contratação de shows dos eventos culturais realizados no município e desepesas gerais referente a esses eventos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031219
2022Guiga Peixoto (Câmara/SP)202240120003R$ 320 milR$ 320 milCIENTEInvestimento na aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo para o município, que será utlizado pelo setor de obras e serviços do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016725
2022Capitão Augusto (Câmara/SP)202230640003R$ 150 milR$ 150 milCIENTECusteio na contratação de shows e toda a parte de estrutura dos eventos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014747

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cerqueira César: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)59,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)73,1%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)9,53031,6% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151547 contratos e 167 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Diego Cinto (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,8%—15,5%28,5%4711,5%—
2026*49,9%27,6%33,1%—420,5%R$ 398 mil
2021–2024: Diego Cinto (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,7%23,9%25,8%30,2%———
202246,7%27,1%31,0%30,0%——R$ 470 mil
202351,2%31,2%37,2%29,7%——R$ 1,2 mi
202448,0%28,8%34,0%29,4%744,4%R$ 1,1 mi
2017–2020: Marcos Zaloti (PRB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201758,7%25,9%30,5%30,8%———
201861,1%24,3%34,7%34,6%———
201958,6%26,2%34,6%31,5%———
202055,9%27,9%34,3%31,2%———
2013–2016: Zé Rossetto (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,2%27,0%29,0%33,9%———
201659,8%25,7%29,6%33,6%———

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