Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Castilho (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Castilho (SP): 154 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 10 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 91,4%.

Contas, contratos e repasses de CastilhoComo funciona
Sinais para conferência11em 154 contratos no PNCP
Índice de transparência91,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,48%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 700 mil5 planos

Sinais em contratos e licitações

154 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 54,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal10de 154 (R$ 2,7 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202650R$ 8,4 mi21,6%16,7%027,9%49
202563R$ 27,6 mi7,9%21,7%031,3%58
202441R$ 18,8 mi6,4%21,3%027,2%33

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/09/2025 · R$ 416 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CASTILHO CNPJ 62349076000184

    empresa aberta em 21/08/2025, 27 dias antes da assinatura.

    Nº Produto Unidade Quantidade Preço da Aquisição (R$) Unitário Valor Total1 Leite Pasteurizado tipo C, ingredientes leit

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Atividade da empresa diferente do objeto 7

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 23/06/2026 · R$ 300 mil · Pregão - Eletrônico
    CAMMINARE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 35741144000183

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto cam (nenhuma das 15 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição do produto Unidade de medida Quant.01 Ambulância teto alto – tipo A – simples remoção, descrição mínima d

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  • 13/10/2025 · R$ 132 mil · Pregão - Eletrônico
    SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA CNPJ 50238039000110

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 13 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição do produto Unidade de medida Quant.01 Veículo automotor novo, tipo sedan, zero quilômetro, ano modelo 202

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  • 11/09/2025 · R$ 600 mil · Pregão - Presencial
    FERMAQ TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 09363015000199

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Obras de terraplenagem (nenhuma das 14 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição Unidade de medida Quant.1 Escavadeira hidráulica, seminova com no máximo 4 anos de uso, sapata padrão est

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  • 12/08/2025 · R$ 351 mil · Pregão - Eletrônico
    BELLAN VEICULOS ESPECIAIS EIRELI CNPJ 18093163000121

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição dos serviços Unidade de medida Quant.01 Ambulância teto alto – tipo A – simples remoção; descrição mínima

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  • 12/08/2025 · R$ 305 mil · Pregão - Eletrônico
    MBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 14480377000108

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 15 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição dos serviços Unidade de medida Quant.01 Ambulância teto alto – tipo A – simples remoção; descrição mínima

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  • 13/06/2024 · R$ 188 mil · Pregão - Eletrônico
    GENTE SEGURADORA SA. CNPJ 90180605000102

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Sociedade seguradora de seguros não vida (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição dos serviços Unidade de medida Quant. Descrição comum para todos os lotes Prestação de serviços de seguro

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  • 13/06/2024 · R$ 60 mil · Pregão - Eletrônico
    ENGENHARIA LUZ SOUZA LTDA CNPJ 41114641000154

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Serviços de engenharia (nenhuma das 13 atividades registradas é desse ramo).

    Item Descrição dos serviços Unidade de medida Quant. 01 Contratação de empresa especializada em assessoria, consultoria

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Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/12/2025 · R$ 217 mil · Pregão - Presencial
    SONNI TECH LTDA CNPJ 24090611000136

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 72 vezes maior.

    Item Descrição dos serviços Unidade de medida Quant.01 Locação de licença de uso mensal – software integrado para agenda

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  • 17/09/2025 · R$ 416 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CASTILHO CNPJ 62349076000184

    capital social de R$ 2.400,00 — contrato 173 vezes maior.

    Nº Produto Unidade Quantidade Preço da Aquisição (R$) Unitário Valor Total1 Leite Pasteurizado tipo C, ingredientes leit

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  • 09/09/2024 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    SEBASTIAO SOARES ***.505.338-** CNPJ 43590534000128

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 156 vezes maior.

    Contratação da empresa Sebastião Soares ***.505.338-**, na condição de proprietário da atração musical Tião Show (ex Ban

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,48%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL5,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 1,1 mi0,6% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,3 mi0,7% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União27,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 111,9 mi−R$ 35,8 mi40,89%4,5%−R$ 2,2 mi2,4%——33,1%
2025R$ 181,5 miR$ 2,1 mi37,48%5,3%R$ 1,1 mi0,7%27,5%30,5%28,9%
2024R$ 159,7 miR$ 5,0 mi37,60%6,4%R$ 10,5 mi0,5%31,1%—23,9%
2023R$ 144,7 mi−R$ 18,9 mi42,99%-6,6%−R$ 24,1 mi1,2%29,3%35,7%33,6%
2022R$ 151,0 miR$ 1,3 mi37,08%-22,5%−R$ 2,5 mi1,0%25,8%28,5%27,9%
2021R$ 115,0 miR$ 14,9 mi38,51%-29,2%R$ 14,2 mi1,6%27,7%——
2020R$ 97,7 miR$ 6,9 mi45,32%-18,4%R$ 4,5 mi2,2%32,0%31,2%33,9%
2019R$ 91,4 miR$ 29 mil43,67%-12,7%−R$ 529 mil3,2%29,8%37,8%32,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 700 mil5 planos · pago R$ 700 mil · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 3,4 mi · pago a fornecedores R$ 1,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Mauricio Neves (Câmara/SP)202444290001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEReforma e melhorias no Campo Sintético Municipal de Castilho, com recurso de emenda parlamentar 202444290001 no valor de R$ 100.000,00 e R$ 250.000,00 com recurso do município, aprovado pelo legislativo municipal através do Projeto de Lei 0
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074930
2024Gilberto Nascimento (Câmara/SP)202415680018R$ 200 milR$ 200 milCIENTE CUSTEIO DE DESPESAS DE SAUDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066903
2023Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202331350008R$ 150 milR$ 150 milCIENTE10 - SAUDE - ATENÇÃO BASICA - GND4
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033317
2023Fausto Pinato (Câmara/SP)202331340005R$ 150 milR$ 150 milCIENTECUSTEIO SAUDE - ATENÇÃO BASICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031394
2021Alencar Santana (Câmara/SP)202139050004R$ 100 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011788
2021Alencar Santana (Câmara/SP)202139050004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEREFORMA NO PREDIO CIS - CENTRO INTEGRAÇÃO DE SAUDE DE CASTILHO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013632

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)91,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)69,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,43071,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151563 contratos e 136 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Paulo Boaventura (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,5%30,5%28,9%27,5%637,9%—
2026*40,9%—33,1%—5021,6%—
2021–2024: Paulo Boaventura (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202138,5%——27,7%——R$ 100 mil
202237,1%28,5%27,9%25,8%———
202343,0%35,7%33,6%29,3%——R$ 300 mil
202437,6%—23,9%31,1%416,4%R$ 300 mil
2017–2020: Fatima Nascimento (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,5%33,2%38,2%30,5%———
201848,2%29,1%29,1%32,4%———
201943,7%37,8%32,0%29,8%———
202045,3%31,2%33,9%32,0%———
2013–2016: Joni Buzachero (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,9%5,0%28,5%26,9%———
201648,4%——29,3%———

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