Fiscalização cidadã: Cajamar (SP)

Sinais em contratos e licitações

601 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 345,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 1 Prazo curto para propostas
• 4 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 3 CNPJ suspenso, inapto ou baixado
• 5 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9718572024 · Em execuçãorepasse R$ 925 mil

  Pavimentação em vias públicas urbanas

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 925 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9593792024 · Em execuçãorepasse R$ 1,6 mi

  Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais)

  Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 1,6 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9551502023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  Pavimentação em vias públicas urbanas, atendendo aos critérios de segurança, sustentabilidade e condições sanitárias adequadas no município de Cajamar-SP.

  Emenda(s): Bruna Furlan (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CONSMART EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 15632403000120 — R$ 374.969,70 em 1 pagamento(s), 29/09/2025 a 29/09/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,1 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9529572023 · Em execuçãorepasse R$ 2,2 mi

  Reforma do Museu Municipal Casa da Memória e implantação de sinalização turística no Município de Cajamar/SP.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 2,2 mi) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9494412023 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 7,1 mi

  A pavimentação é uma intervenção crucial para otimizar as condições sanitárias, de segurança e de conforto nas vias públicas dos bairros e suas conexões. Através da implementação, reconstrução ou reabilitação do pavimento, incluindo calçadas e sinalização viária, visamos garantir um ambiente urbano

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 7,1 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 08769477000148 — R$ 5.099.236,61 em 4 pagamento(s), 17/11/2025 a 15/04/2026 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 45,3 mi)
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• Convênio 9164592021 · Convênio Anuladorepasse R$ 200 mil

  Aquisição e instalação de academia ao ar livre; academia de calistenia e playground.

  Emenda(s): Luiz Carlos Motta (R$ 100 mil), Vicentinho (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9125082021 · Convênio Anuladorepasse R$ 471 mil

  Pavimentação asfáltica de vias públicas de bairro.

  Emenda(s): Bruna Furlan (R$ 471 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9107782021 · Convênio Anuladorepasse R$ 600 mil

  Realização do Evento Agita Bairro no Município de Cajamar/SP.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 600 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8755782018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Obras de Infraestrutura Urbana – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas Urbanas no município de Cajamar.

  Emenda(s): JORGE TADEU MUDALEN (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • TECHNOVA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO LTDA CNPJ 08769477000148 — R$ 279.480,50 em 1 pagamento(s), 24/08/2022 a 24/08/2022 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 45,3 mi)
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• Convênio 8658212018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Obras de Infraestrutura Urbana – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas Urbanas no município de Cajamar.

  Emenda(s): ARNALDO FARIA DE SÁ (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8444802017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Obras de infraestrutura urbana- pavimentação e recapeamento asfaltico.

  Emenda(s): JORGE TADEU MUDALEN (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8444792017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Obras de Infraestrutura Urbana – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas Urbanas no município de Cajamar.

  Emenda(s): KEIKO OTA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CNPJ 46523023000181 — R$ 153.621,80 em 1 pagamento(s), 07/10/2020 a 07/10/2020
  • TETO CONSTRUTORA S.A. CNPJ 13034156000135 — R$ 86.260,63 em 3 pagamento(s), 26/11/2019 a 04/02/2021
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• Convênio 8444772017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  Obras de Infraestrutura Urbana – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas Urbanas para o município de Cajamar/SP.

  Emenda(s): Miguel Haddad (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • TETO CONSTRUTORA S.A. CNPJ 13034156000135 — R$ 406.212,58 em 4 pagamento(s), 11/10/2019 a 20/08/2020
  • CNPJ 46523023000181 — R$ 197.240,00 em 1 pagamento(s), 20/10/2020 a 20/10/2020
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• Convênio 8440432017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 302 mil

  Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva.

  Emenda(s): Orlando Silva (R$ 302 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 00688529000140 — R$ 447.609,93 em 2 pagamento(s), 05/10/2020 a 18/03/2021 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 6,5 mi)
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• Convênio 8299342016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 592 mil

  Asfaltamento e recapeamento de ruas no Município.

  Emenda(s): Miguel Haddad (R$ 592 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FACCHIN - CONSTRUCOES LTDA CNPJ 08469841000154 — R$ 786.257,51 em 3 pagamento(s), 28/04/2017 a 10/01/2018
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• Convênio 8298692016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  O Recurso deste Convênio será de grande importância para o Município que vem sofrendo com as constantes catástrofes causadas por desastres naturais reconhecidas pelos diversos meios de comunicação. As enchentes foram prejudiciais principalmente nas vias de grande acesso, causando danos ao fluxo de v

  Emenda(s): ARNALDO FARIA DE SÁ (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • INTUS ENGENHARIA & GESTAO LTDA - EPP CNPJ 01656647000139 — R$ 337.505,84 em 4 pagamento(s), 29/05/2017 a 10/01/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8195352015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

  Emenda(s): Carlos Zarattini (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • INTUS ENGENHARIA & GESTAO LTDA - EPP CNPJ 01656647000139 — R$ 337.887,55 em 4 pagamento(s), 05/05/2017 a 30/10/2017
  Ver no Transferegov
• Convênio 8195052015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 493 mil

  INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

  Emenda(s): Bruna Furlan (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • TEMAFE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 49335714000140 — R$ 653.668,56 em 3 pagamento(s), 05/05/2017 a 30/10/2017
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cajamar: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 16/09/2016ApuraçãoSorteio
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Cajamar/SP

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016Apuração
  Relatório de Fiscalização em Entes Federativos - Cajamar - SP

  Prefeito(a) em 2016: Paula Ribas (PT, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeita — não eleita.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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