Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Cabreúva (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cabreúva (SP): 546 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 80,9%.

Contas, contratos e repasses de CabreúvaComo funciona
Sinais para conferência7em 546 contratos no PNCP
Índice de transparência80,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)37,82%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,4 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

546 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 22/09/2026, somando R$ 153,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 546 (R$ 1,2 mi)
Prazo curto para propostas3
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026148R$ 34,2 mi6,2%16,7%029,8%126
2025215R$ 49,7 mi14,4%21,7%221,3%178
2024183R$ 70,0 mi7,2%21,3%065,2%134

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 3

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/06/2023 · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/06/2023 a 03/07/2023.

    Eletro eletrônicos/Ótica

    Ver no PNCP
  • 31/05/2023 · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/05/2023 a 02/06/2023.

    Confecções/decoração

    Ver no PNCP
  • 25/05/2023 · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/05/2023 a 30/05/2023.

    Saúde

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 20/12/2024 · R$ 287 mil · Pregão - Eletrônico
    EXTREMA COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ 56050703000189

    empresa aberta em 23/07/2024, 150 dias antes da assinatura.

    Aquisição de Veículos

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CABREUVA
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 15/12/2025 · R$ 766 mil · Pregão - Eletrônico
    SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA CNPJ 12145683000154

    objeto da categoria “software / sistemas de gestão”; atividade principal da empresa: Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARMES MONITORADOS COM SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO EM DIVERSOS P

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CABREUVA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 30/04/2025 · R$ 150 mil · Inexigibilidade
    STRANGER CRAZY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 34605619000141

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 150 vezes maior.

    APRESENTACAO DE ARTISTA EM SHOWS E EVENT OS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CABREUVA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 27/02/2026 · R$ 9.551,70 · Dispensa
    CM HOSPITALAR S.A - CAJAMAR CNPJ 12420164000580

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    AQUISICAO DE MEDICAMENTO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CABREUVA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)37,82%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-27,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 1,5 mi-0,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 9,9 mi2,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União18,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 277,4 mi−R$ 100,0 mi39,82%-30,6%−R$ 5,4 mi6,5%———
2025R$ 391,1 miR$ 11,8 mi37,82%-27,7%−R$ 1,5 mi2,5%18,5%——
2024R$ 366,8 mi−R$ 46,1 mi36,99%-27,5%−R$ 33,8 mi0,0%20,7%——
2023R$ 342,8 mi−R$ 45,2 mi41,60%-38,6%−R$ 54,4 mi0,3%21,1%——
2022R$ 351,8 miR$ 59,1 mi188,22%-274,7%R$ 42,6 mi0,1%18,9%——
2021R$ 276,6 miR$ 54,8 mi35,72%-41,5%R$ 63,5 mi0,0%18,6%——
2020R$ 227,9 miR$ 21,2 mi46,21%-21,9%R$ 29,6 mi0,9%20,1%25,9%30,0%
2019R$ 213,8 miR$ 17,7 mi45,27%-6,7%R$ 11,7 mi0,4%18,9%24,1%29,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,4 mi7 planos · pago R$ 4,4 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)20repasse R$ 9,6 mi · pago a fornecedores R$ 9,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Carla Zambelli (Câmara/SP)202539280003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEObjeto - Obras de Pavimentação e recape em CBUQ de diversas ruas e avenidas no perímetro urbano do município de Cabreúva-SP.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078144
2025Jonas Donizette (Câmara/SP)202528020009R$ 248 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoFortalecer a Atenção Primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à reduç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077650
2025Jonas Donizette (Câmara/SP)202528020009R$ 248 milR$ 248 milCIENTEFortalecer a Atenção Primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à reduç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086176
2024Astronauta Marcos Pontes (Senado/SP)202442650003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEA contratação de cursos de qualificação profissional a serem administrados (na modalidade presencial) pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Escola Senai
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065726
2024Carla Zambelli (Câmara/SP)202439280003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA VILA DOS MINEIROS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO - . RUA ARMANDO SPINA,RUA SINÉZIO XAVIER DE SOUZA,RUA 04,RUA 03,RUA ROQUE SPINA,RUA 02, RUA ALBERTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068475
2024Jonas Donizette (Câmara/SP)202428020005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAulas de Beach Tênnis
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066219
2024Gilberto Nascimento (Câmara/SP)202415680015R$ 600 milR$ 600 milCIENTEMaterial de Consumo (fardamento)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069908
2022Guiga Peixoto (Câmara/SP)202240120003R$ 250 milR$ 250 milCIENTERECAPE DIVERSAS RUAS - BAIRRO JACARE/COLINA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016728

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cabreúva: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)80,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)45,1%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)25,93086,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515215 contratos e 468 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Mangini (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202537,8%——18,5%21514,4%R$ 2,2 mi
2026*39,8%———1486,2%—
2021–2024: Mangini (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202135,7%——18,6%———
2022188,2%——18,9%——R$ 250 mil
202341,6%——21,1%———
202437,0%——20,7%1837,2%R$ 1,9 mi
2017–2020: Henrique Martin (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,0%25,8%30,1%20,7%———
201845,0%23,4%30,8%19,9%———
201945,3%24,1%29,0%18,9%———
202046,2%25,9%30,0%20,1%———
2013–2016: Henrique Henrique Martin (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201541,1%21,1%27,7%17,7%———
201640,0%25,3%28,7%20,1%———

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