Fiscalização cidadã: Boracéia (SP)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Boracéia (SP): 38 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,0%.
Sinais em contratos e licitações
38 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 16/12/2025, somando R$ 4,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 26 | R$ 3,3 mi | 52,5% | 25,1% | 2 | 43,3% | 24 |
| 2024 | 12 | R$ 935 mil | 100,0% | 23,6% | 3 | 31,0% | 12 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 23,8 mi | −R$ 2,7 mi | 38,55% | -19,3% | R$ 414 mil | 0,7% | — | — | — |
| 2025 | R$ 45,7 mi | R$ 4,7 mi | 38,50% | -18,0% | R$ 3,5 mi | — | 42,0% | 26,6% | 29,2% |
| 2024 | R$ 41,7 mi | −R$ 284 mil | 38,57% | -8,3% | −R$ 1,6 mi | 4,0% | 45,7% | — | — |
| 2023 | R$ 37,9 mi | −R$ 4,1 mi | 45,40% | -14,4% | −R$ 2,0 mi | 7,5% | 47,4% | — | — |
| 2022 | R$ 36,0 mi | R$ 1,7 mi | 36,15% | -22,3% | R$ 2,3 mi | — | 46,0% | 28,6% | 27,6% |
| 2021 | R$ 28,5 mi | R$ 1,6 mi | 41,76% | -17,4% | R$ 1,2 mi | — | 44,9% | 27,1% | 26,9% |
| 2020 | R$ 24,6 mi | R$ 821 mil | 46,89% | -16,0% | R$ 1,4 mi | 0,7% | 46,0% | 25,7% | 27,5% |
| 2019 | R$ 23,0 mi | R$ 143 mil | 50,02% | -9,3% | −R$ 33 mil | 0,5% | 45,9% | 27,9% | 28,4% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202623560001 | R$ 298 mil | R$ 0,00 | CIENTE | AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X PARA UNIDADE DE SAÚDE "PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE BORACÉIA", CNES 9276203 documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094623 |
| 2025 | Luiz Carlos Motta (Câmara/SP) | 202540350003 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083707 |
| 2025 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202523560001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO: RUA TERCILIANO SGAVIOLI -556,8 m²; RUA DOS LAVRADORES - 1.659,6 m²; RUA ANTONIO FONSECA - 560 m²; RUA APARECIDO DURVALINO SIMPIONE - 3.955 m²; RUA ALBINO BARBARES documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080178 |
| 2024 | Astronauta Marcos Pontes (Senado/SP) | 202442650003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Equipamentos de tecnologia visando a modernização e atualização dos laboratórios de informática das escolas municipais conforme o termo de referência anexo. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065706 |
| 2024 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202423560001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obra: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS
Local:
RECAPEAMENTO:
1- Rua das Missões – Trecho entre a Rua dos Lavradores, lado ímpar e a Rua Terciliano Sgavioli, lado ímpar e cruzamento entre Rua José Fontana, 7 de Maio e Missões documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071083 |
| 2023 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202323560001 | R$ 130 mil | R$ 130 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana - Obra de engenharia de pavimentação asfáltica:
1) Prolongamento da Rua Reginaldo Fávaro Gianti - 655,50m²;
2) Pavimentação em lajota de concreto na Rua José Florêncio Pereira no trecho em frente à Praça Amaro Veríssim documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041892 |
| 2022 | Capitão Augusto (Câmara/SP) | 202230640003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | MATERIAIS ESPORTIVOS
SINALIZAÇÃO VIÁRIA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014722 |
| 2022 | Ricardo Izar (Câmara/SP) | 202228150003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018100 |
| 2022 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202223560001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017443 |
| 2021 | Ricardo Izar (Câmara/SP) | 202128150004 | R$ 130 mil | R$ 130 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana -Contratação de empresa para prestação de serviços, com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários para recapeamento asfáltico nas vias: Avenida Prefeito João Sinatura, Rua Daniel Massucato, Rua Apa documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010328 |
| 2020 | Arnaldo Jardim (Câmara/SP) | 202023560002 | R$ 180 mil | R$ 180 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana - contratação de empresa para prestação de serviços, com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos necessários para o prolongamento das ruas Manoel Martins Coelho, José Aparecido e Rua Projetada, dentro do per documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004708 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9893902025 · Em execuçãorepasse R$ 388 mil
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 388 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9283272022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 955 mil
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE BORACEIA/SP
Emenda(s): Alexandre Leite (R$ 955 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ZALA ENGENHARIA LTDA CNPJ 14950390000175 — R$ 973.401,69 em 12 pagamento(s), 25/07/2023 a 28/03/2025
- Convênio 8895222019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO -VIAS PÚBLICAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.
Emenda(s): SILVIO TORRES (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA CNPJ 00637923000159 — R$ 216.130,70 em 2 pagamento(s), 25/11/2020 a 22/06/2021
- Convênio 8853792019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
PROLONGAMENTO DA RUA APARECIDO DURVALINO SIMPIONE, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA: PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, CALÇADAS, GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS.
Emenda(s): Alexandre Leite (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FORTPAV PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA CNPJ 00637923000159 — R$ 216.099,84 em 4 pagamento(s), 20/10/2020 a 22/04/2021
- Convênio 8285642016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, CALÇADAS E DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICÍPIO DE BORACÉIA-SP.
Emenda(s): Ricardo Izar (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- C.V.T. CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS GERAIS LTDA CNPJ 38070173000159 — R$ 267.493,96 em 5 pagamento(s), 17/11/2017 a 22/11/2018
- Convênio 8206112015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 146 mil
Patrulha Mecanizada - Aquisição de implemento e equipamento agrícolas.
Emenda(s): Arnaldo Jardim (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MARKA VEICULOS LTDA. CNPJ 53165106000969 — R$ 149.616,00 em 4 pagamento(s), 21/02/2017 a 21/02/2017
- Convênio 8199952015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil
INFRAESTRUTURA PARA ADAPATAÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA E LAZER
Emenda(s): Ricardo Izar (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- C.V.T. CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS GERAIS LTDA CNPJ 38070173000159 — R$ 270.052,67 em 2 pagamento(s), 09/05/2016 a 21/07/2016
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Açúcar EMBALAGEM 5 KG | R$ 3,27 | 2 | -7,2% | -3,9% | -3,9% | — |
| Carne de frango QUILOGRAMA | R$ 12,07 | 5 | -24,6% | +24,9% | +12,8% | — |
| Dipirona COMPRIMIDO | R$ 0,1103 | 2 | +0,2% | -11,4% | -7,4% | — |
| Metformina COMPRIMIDO | R$ 0,1100 | 2 | +1,0% | -8,3% | 0,0% | — |
| Água mineral GARRAFÃO 20 L | R$ 0,4720 | 2 | -14,2% | -36,2% | -5,6% | — |
| Água sanitária GARRAFA 5 L | R$ 1,15 | 2 | -25,1% | -17,6% | -27,3% | — |
| Óleo de soja / vegetal EMBALAGEM 900 ML | R$ 7,52 | 1 | -1,0% | -7,3% | -4,5% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 3 | 30 | 9,9% — nível Inicial (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 26 contratos e 67 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Marcos Bilancieri (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 38,5% | 26,6% | 29,2% | 42,0% | 26 | 52,5% | R$ 594 mil |
| 2026* | 38,5% | — | — | — | — | — | R$ 298 mil |
2021–2024: Di Picapau (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,8% | 27,1% | 26,9% | 44,9% | — | — | R$ 130 mil |
| 2022 | 36,1% | 28,6% | 27,6% | 46,0% | — | — | R$ 600 mil |
| 2023 | 45,4% | — | — | 47,4% | — | — | R$ 130 mil |
| 2024 | 38,6% | — | — | 45,7% | 12 | 100,0% | R$ 700 mil |
2017–2020: Marcos Bilancieri (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,1% | — | — | 42,1% | — | — | — |
| 2018 | 47,0% | 27,3% | 27,1% | 45,8% | — | — | — |
| 2019 | 50,0% | 27,9% | 28,4% | 45,9% | — | — | — |
| 2020 | 46,9% | 25,7% | 27,5% | 46,0% | — | — | R$ 180 mil |
2013–2016: Marcos Bilancieri (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2016 | 46,1% | — | — | 41,2% | — | — | — |
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