Fiscalização cidadã: Biritiba Mirim (SP)

Sinais em contratos e licitações

136 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/09/2026, somando R$ 43,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 1 Prazo curto para propostas
• 2 Atividade da empresa diferente do objeto
• 1 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9485492023 · Em execuçãorepasse R$ 4,8 mi

  Obras de Pavimentação de Estrada Rural

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 4,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • DBW PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 06323358000131 — R$ 265.070,47 em 2 pagamento(s), 26/05/2026 a 30/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,2 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9476652023 · Em execuçãorepasse R$ 9,6 mi

  Intervenções de Qualificação viária em diversas vias no perímetro urbano do município de Biritiba Mirim.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 9,6 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9176112021 · Em execuçãorepasse R$ 2,9 mi

  Construção e Reforma de Praça Esportiva no município de Biritiba Mirim-SP

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 2,9 mi) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • DBW PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 06323358000131 — R$ 2.095.554,26 em 7 pagamento(s), 15/05/2024 a 17/03/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,2 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9158772021 · Prestação de Contas em Complementaçãorepasse R$ 454 mil

  Aquisição de Maquina Agrícola

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 454 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ 10337197000374 — R$ 512.000,00 em 1 pagamento(s), 25/10/2023 a 25/10/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 8687432018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 207 mil

  Obras de Pavimentação, Recapeamento e Drenagem no Município de Biritiba Mirim.

  Emenda(s): KEIKO OTA (R$ 207 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DBW PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 06323358000131 — R$ 266.132,73 em 2 pagamento(s), 30/06/2023 a 02/08/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,2 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8299202016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 691 mil

  Obras de Drenagem e Pavimentação no Município de Biritiba Mirim

  Emenda(s): Marcio Alvino (R$ 691 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • RSN ENGENHARIA LTDA CNPJ 17033265000199 — R$ 642.675,18 em 7 pagamento(s), 19/08/2020 a 30/07/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8217402015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 790 mil

  Obras de drenagem e pavimentação da Estrada do Nirvana - Trecho 2

  Emenda(s): MARCELO AGUIAR (R$ 790 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DBW PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 06323358000131 — R$ 588.923,60 em 7 pagamento(s), 07/06/2022 a 29/05/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,2 mi)
  • RENOV PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 10277133000163 — R$ 55.683,81 em 3 pagamento(s), 30/04/2019 a 27/07/2020
  • CNPJ 46523288000180 — R$ 25.548,58 em 1 pagamento(s), 24/05/2023 a 24/05/2023
  Ver no Transferegov
• Convênio 8194202015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Obras de Revitalizacao e melhoria de acessibilidade de veiculos e pedestres

  Emenda(s): Roberto de Lucena (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DANIEL DEPIERI ALVES MARTINS CNPJ 30226287000133 — R$ 312.012,25 em 9 pagamento(s), 08/04/2021 a 19/10/2021
  • SUZUKI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 72743883000130 — R$ 33.993,36 em 4 pagamento(s), 08/11/2017 a 08/11/2017
  Ver no Transferegov
• Convênio 8184522015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Construção de Quadra Poliesportiva, onde os Munícipes poderão ter momentos de lazer praticando diversas atividades esportivas;

  Emenda(s): Tiririca (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • P S ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA CNPJ 43235050000160 — R$ 4.840,22 em 1 pagamento(s), 09/03/2022 a 09/03/2022
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Biritiba Mirim: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 16/09/2016Apuração
  Relatório de Fiscalização em Entes Federativos - Biritiba-Mirim - SP

  Prefeito(a) em 2016: Inho (PSDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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