Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Birigui (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Birigui (SP): 490 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 85,2%.

Contas, contratos e repasses de BiriguiComo funciona
Sinais para conferência4em 490 contratos no PNCP
Índice de transparência85,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,98%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,1 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

490 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/09/2026, somando R$ 88,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 490 (R$ 169 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026116R$ 31,6 mi6,0%20,6%022,6%101
2025169R$ 28,4 mi8,4%27,7%329,9%150
2024204R$ 28,4 mi31,5%28,8%017,6%165
20231R$ 990,00100,0%44,4%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 18/09/2025 · R$ 54 mil · Pregão - Eletrônico
    COMERCIAL APP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP CNPJ 49353698000207

    CNPJ inapta na Receita desde 06/08/2024.

    AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, CLIMATIZADOR MÓVEL E CORTINA DE AR, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIP

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BIRIGUI
Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/11/2024 · R$ 52 mil · Pregão - Eletrônico
    FRANCIELE ELETRO LTDA CNPJ 47646580000152

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Comércio varejista de móveis (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BIRIGUI
  • 27/02/2024 · R$ 64 mil · Dispensa
    PHARMEDICAL ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CNPJ 51007892000193

    objeto da categoria “medicamentos”; atividade principal da empresa: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobili (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PROCESSO JUDICIAL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BIRIGUI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,98%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL8,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 61,9 mi8,4% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5,0 mi0,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União18,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 516,5 mi−R$ 31,3 mi52,05%-0,3%R$ 28,0 mi1,8%—25,6%26,0%
2025R$ 739,7 miR$ 55,7 mi50,98%8,6%R$ 61,9 mi0,7%18,5%30,5%26,6%
2024R$ 697,1 miR$ 42,6 mi45,00%13,8%R$ 12,8 mi1,8%20,2%30,4%27,8%
2023R$ 595,1 mi−R$ 20,9 mi47,25%16,8%R$ 13,3 mi1,8%21,3%35,8%28,7%
2022R$ 556,6 miR$ 13,3 mi42,49%15,5%R$ 21,7 mi2,1%21,2%44,2%25,3%
2021R$ 481,5 miR$ 5,0 mi43,26%22,5%R$ 22,7 mi3,0%21,1%39,7%21,7%
2020R$ 446,2 mi−R$ 35,3 mi48,19%28,0%−R$ 28,7 mi0,8%22,0%42,7%27,9%
2019R$ 448,5 miR$ 21,8 mi46,61%21,6%−R$ 4,3 mi0,4%18,9%34,4%26,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi12 planos · pago R$ 5,1 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 5,6 mi · pago a fornecedores R$ 4,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Paulo Bilynskyj (Câmara/SP)202643500002R$ 199 milR$ 199 milCIENTEFortalecer a atuação da Guarda Civil Municipal de Birigui/SP, por meio da aquisição de viatura operacional, destinada ao patrulhamento preventivo e à proteção de bens, serviços e instalações públicas, representa um investimento estratégico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097401
2026Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202631350007R$ 2,4 miR$ 2,4 miCIENTEAquisição de kits de uniformes escolares, compostos por shorts e camisetas, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental. Aquisição de calçados escolares adeq
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090793
2025Marangoni (Câmara/SP)202544150002R$ 317 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de medicamento para atendimento a Atenção Primária à Saúde, e de insumos para insulinodependentes.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077983
2025Marangoni (Câmara/SP)202544150002R$ 317 milR$ 317 milCIENTELISTA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DAS 11 UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE E COMPETENTES APLICAÇÕES DE RECURSOS 01 – ESTIMATIVA DE APLICAÇÃO EM FITA DE GLICEMIA – R$ 150.000,00 CNES NOME DA UBS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086106
2024Carla Zambelli (Câmara/SP)202439280003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEMETA 1 - Aquisição de Veículo utilitário para transporte de coleta e distribuição de alimentos do Programa de Segurança Alimentar, atendendo munícipes de baixa renda cadastrados no serviço social municipal. META 2 -Aquisição de Processador
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068451
2023Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202331350008R$ 150 milR$ 150 milCIENTE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), LOCAL: RUA ELIAS ANTÔNIO ESQUINA COM AV. JOSÉ AGOSTINHO ROSSI, BAIRRO JANDAIA, BIRIGUI - SP, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 15.452.0015.2.043 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS VESTIÁRIOS DO CENTRO DE LAZER, LOCA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041998
2023Jefferson Campos (Câmara/SP)202315810007R$ 652 milR$ 652 milCIENTEAPARELHO DE AR CONDICIONADO, SPLIT HI-WALL; INVERTER; 18.000Btus. VEÍCULO TIPO SUV, COR BRANCA, ANO 2023 / MODELO 2024, IMPRESSORA, JATO DE TINTA, MULTIFUNCIONAL, COLORIDA, COM RESERVATORIO TANQUE PARA TINTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO-QUIL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034129
2022Luiz Carlos Motta (Câmara/SP)202240350003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NOS BAIRROS BIRIGUI I E JEQUITIBÁ. IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER INFANTIL (PLAYGROUND), ACADEMIA AO AR LIVRE PARA O PÚBLICO ADULTO E TERCEIRA IDADE, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (melhorando seguranç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020745
2022Renata Abreu (Câmara/SP)202237460003R$ 60 milR$ 60 milCIENTEAQUISIÇÃO E INSTALAÇÕES DE PORTAS DE ACESSO, FECHADURAS E TRAVAS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019342
2022Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202231350008R$ 170 milR$ 170 milCIENTEAQUISIÇÃO DE 06 (seis) IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA, RASPADEIRA AGRÍCOLA TIPO "SCRAPER', DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTE E SEMENTES, ROÇADEIRA, PLAINA DIANTEIRA) PARA O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014850
2022Guilherme Mussi (Câmara/SP)202228010008R$ 200 milR$ 200 milCIENTEEXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DOS BANHEIROS E NA ILUMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018070
2021Bozzella (Câmara/SP)202190890002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEObras e Instalações - Reforma do antigo paço Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013519
2020Arlindo Chinaglia (Câmara/SP)202031350009R$ 150 milR$ 150 milCIENTECENTRO DIA DO IDOSO, AV. Vitória Régia, 2.230, no bairro São Braz, BIRIGUI-SP. AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN ZERO KM 2020, MÍNIMO DE 15 LUGARES MAIS MOTORISTA, MOTOR DIESEL TURBO COM MINIMO DE 130 CV E MÁXIMO DE 140 CV DE POTÊNCIA, BENEFIC
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003911

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 22/04/2026R$ 11 milMUNICIPIO DE BIRIGUI

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES: RASTREABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Birigui: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)85,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)75,4%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,23067,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515170 contratos e 749 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-10-04

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Samanta Borini (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202551,0%30,5%26,6%18,5%1698,4%R$ 317 mil
2026*52,0%25,6%26,0%—1166,0%R$ 2,6 mi
2021–2024: Leandro Maffeis (PSL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,3%39,7%21,7%21,1%——R$ 400 mil
202242,5%44,2%25,3%21,2%——R$ 630 mil
202347,2%35,8%28,7%21,3%1100,0%R$ 802 mil
202445,0%30,4%27,8%20,2%20431,5%R$ 200 mil
2017–2020: Cristiano Salmeirao (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,6%39,7%28,6%20,3%———
201848,5%40,4%27,1%22,1%———
201946,6%34,4%26,5%18,9%———
202048,2%42,7%27,9%22,0%——R$ 150 mil
2013–2016: Pedro Bernabé (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,0%32,6%27,2%20,7%———
201647,8%34,3%27,7%20,0%———

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