Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Araçoiaba da Serra (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Araçoiaba da Serra (SP): 306 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,6%.

Contas, contratos e repasses de Araçoiaba da SerraComo funciona
Sinais para conferência2em 306 contratos no PNCP
Índice de transparência84,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,19%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,5 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

306 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 147,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 306 (R$ 362 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202698R$ 74,0 mi2,8%16,7%167,7%92
2025110R$ 33,0 mi24,4%21,7%224,5%99
202477R$ 39,5 mi6,2%21,3%041,0%68
202321R$ 736 mil99,5%45,8%024,5%19

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/04/2024 · R$ 352 mil · Inexigibilidade
    COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES FAMILIAR CNPJ 07794854000136

    capital social de R$ 1.300,00 — contrato 270 vezes maior.

    Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do a

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 11/03/2025 · R$ 9.839,97 · Pregão - Eletrônico
    BIDDEN COMERCIAL CNPJ 36181473000180

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (/DF), de 17/02/2025 a 17/02/2028; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Aquisição de implementos agrícolas para infraestrutura agrícola do município, conforme condições, quantidades e exigênci

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,19%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL4,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 496 mil0,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,8 mi0,7% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União27,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 168,7 mi−R$ 29,9 mi41,75%3,0%R$ 2,6 mi3,8%—14,9%35,0%
2025R$ 246,7 miR$ 4,8 mi40,19%4,7%R$ 496 mil0,7%27,7%21,1%36,1%
2024R$ 218,9 mi−R$ 8,8 mi40,00%-10,4%−R$ 15,8 mi0,5%29,6%20,4%37,5%
2023R$ 191,2 mi−R$ 28,5 mi42,60%-19,1%−R$ 20,1 mi0,6%28,7%23,4%39,5%
2022R$ 168,6 miR$ 4,7 mi40,05%-29,7%−R$ 488 mil0,5%29,3%20,3%29,4%
2021R$ 132,7 miR$ 5,7 mi43,30%-36,5%R$ 14,3 mi2,0%30,8%21,6%24,8%
2020R$ 110,8 miR$ 6,0 mi51,17%4,9%R$ 8,4 mi3,3%30,3%27,9%25,1%
2019R$ 103,7 miR$ 11,6 mi43,23%-23,5%R$ 11,8 mi3,0%29,4%20,6%25,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi7 planos · pago R$ 3,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)29repasse R$ 9,9 mi · pago a fornecedores R$ 8,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Guilherme Derrite (Câmara/SP)202690600007R$ 634 milR$ 634 milCIENTEA presente intervenção compreende a requalificação viária da Avenida Ministro Antonino Vieira do Amaral, no trecho compreendido entre a Rua Alcides Venâncio da Rocha e o Córrego do Passo Fundo (Horto Florestal), no Município de Araçoiaba da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098164
2026Vitor Lippi (Câmara/SP)202637770001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEExecução de obras de pavimentação em blocos intertravados de concreto, drenagem superficial e drenagem profunda na Rua Antônio Pessuti, Jardim Nossa Senhora Salete, município de Araçoiaba da Serra – SP. As intervenções abrangem a implantaç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090116
2024Mario Frias (Câmara/SP)202444230005R$ 250 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067603
2023Paulo Teixeira (Câmara/SP)202325340025R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033253
2023Jefferson Campos (Câmara/SP)202315810001R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034113
2022Capitão Augusto (Câmara/SP)202230640003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Centro de Convivência.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014727
2021Guilherme Derrite (Câmara/SP)202190600001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de praça de cultura e eventos, atrelado a AÇÃO: IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013506
2021David Soares (Câmara/SP)202139550005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de praça de cultura e eventos, atrelado a AÇÃO: IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012132

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 29 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 7

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 24/06/2026R$ 85 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes – veículo de passeio – oriundo de Emenda Parlamentar Nº 37770002, Proposta Nº 13794.183000/1250-05 para atende

    Ver no PNCP
  • 08/05/2026R$ 15 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme proposta nº 13794183000125007, Emenda nº 37770002, para

    Ver no PNCP
  • 08/05/2026R$ 73 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme proposta nº 13794183000125007, Emenda nº 37770002, para

    Ver no PNCP
  • 08/05/2026R$ 38 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme proposta nº 13794183000125007, Emenda nº 37770002, para

    Ver no PNCP
  • 08/05/2026R$ 795,00MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme proposta nº 13794183000125007, Emenda nº 37770002, para

    Ver no PNCP
  • 08/05/2026R$ 19 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos oriundos de Emenda Parlamentar, conforme proposta nº 13794183000125007, Emenda nº 37770002, para

    Ver no PNCP
  • 04/02/2025R$ 270 milMUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA

    Aquisição de Veículo Automotor novo e respectivas adaptações ou transformações (ambulância tipo “b” para resgate com capacidade para fornecer cuidados médicos b

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Araçoiaba da Serra: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)84,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)69,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,63082,1% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515110 contratos e 171 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Quevedo (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,2%21,1%36,1%27,7%11024,4%—
2026*41,8%14,9%35,0%—982,8%R$ 2,1 mi
2021–2024: Dr. Quevedo (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,3%21,6%24,8%30,8%——R$ 1,0 mi
202240,0%20,3%29,4%29,3%——R$ 100 mil
202342,6%23,4%39,5%28,7%2199,5%R$ 300 mil
202440,0%20,4%37,5%29,6%776,2%—
2017–2020: Dirlei Salas (PV, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201746,0%27,7%30,6%31,1%———
201851,2%27,7%24,4%32,9%———
201943,2%20,6%25,4%29,4%———
202051,2%27,9%25,1%30,3%———
2013–2016: Mara Melo (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,4%32,2%27,5%31,4%———
201650,0%32,7%34,0%34,6%———

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