Painel Cívico · Fiscalização · São Paulo

Fiscalização cidadã: Aguaí (SP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Aguaí (SP): 92 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 9 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 87,2%.

Sinais para conferência9em 92 contratos no PNCP
Índice de transparência87,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)34,43%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,0 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

92 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 90,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal9de 92 (R$ 52,0 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202637R$ 63,4 mi51,0%16,7%228,0%35
202539R$ 24,6 mi51,6%21,7%024,0%31
202416R$ 2,6 mi47,4%21,3%034,4%14

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 27/07/2026 · R$ 3,2 mi · Pregão - Eletrônico
    CONSORCIO RPP COMUNICACOES E TECNOLOGIA CNPJ 67036181000187

    empresa aberta em 27/05/2026, 61 dias antes da assinatura.

    Contratação De Solução Integrada E Escalável Para Interligação De Unidades Públicas Municipais, Composta Por Forneciment

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 07/04/2026 · R$ 17,7 mi · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículo

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Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 06/10/2026 · R$ 4,1 mi · Pregão - Eletrônico
    LUIZ ANTONIO MARTINS RAMOS JUNIOR CNPJ 18218856000101

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    Contratação de solução integrada de infraestrutura de data center, com fornecimento de equipamentos em regime de comodat

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  • 20/05/2026 · R$ 7,5 mi · Inexigibilidade
    R F DA SILVA CNPJ 27140146000199

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 375 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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  • 20/05/2026 · R$ 5,5 mi · Inexigibilidade
    OFICINA PAULISTA LTDA CNPJ 14280072000144

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 109 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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  • 19/05/2026 · R$ 2,8 mi · Inexigibilidade
    MECANICA CARRARO MOCOCA LTDA CNPJ 13303246000184

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 277 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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  • 18/05/2026 · R$ 7,5 mi · Inexigibilidade
    EDUARDO MOLINA FONSECA ***.410.958-** CNPJ 31069872000130

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 2.500 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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  • 18/05/2026 · R$ 2,0 mi · Inexigibilidade
    FONSECA LOCACOES, VENDAS E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 42633739000180

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 67 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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  • 18/05/2026 · R$ 1,7 mi · Inexigibilidade
    LUMA PECAS PARA TRATORES LTDA CNPJ 69084861000100

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 165 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE REPAROS EM G

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)34,43%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-17,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 9,6 mi5,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 702 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União33,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 121,1 mi−R$ 17,1 mi34,65%-21,2%R$ 6,8 mi5,2%—30,0%26,8%
2025R$ 176,5 miR$ 5,1 mi34,43%-17,5%R$ 9,6 mi0,4%33,2%28,9%27,5%
2024R$ 160,2 miR$ 11,4 mi32,36%-15,1%R$ 11,3 mi1,9%36,1%——
2023R$ 155,5 mi−R$ 5,6 mi38,49%-5,7%−R$ 5,1 mi1,0%32,5%——
2022R$ 148,0 miR$ 9,7 mi36,09%-14,7%R$ 1,5 mi-8,8%32,8%——
2021R$ 113,1 miR$ 4,3 mi40,13%-15,9%R$ 10,9 mi0,2%33,3%——
2020R$ 97,9 mi−R$ 1,2 mi45,64%-12,2%R$ 3,3 mi—32,8%——
2019R$ 94,1 mi−R$ 3,7 mi50,78%-9,4%−R$ 2,9 mi0,5%31,7%28,3%54,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,0 mi9 planos · pago R$ 3,2 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 2,3 mi · pago a fornecedores R$ 2,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Paulo Bilynskyj (Câmara/SP)202643500002R$ 398 milR$ 0,00CIENTEContratação de empresa especializada para a execução das adequações no sistema elétrico e de iluminação do Estádio Municipal, incluindo a substituição/implantação de refletores em LED e adequação da capacidade de fornecimento de energia com
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097439
2026Vicentinho (Câmara/SP)202619970013R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOO presente objeto consiste na execução de serviços de reforma, adequação e ampliação de equipamentos esportivos públicos no Município de Aguaí, com foco na revitalização da pista de skate existente, implantação de nova quadra de basquete 3x
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092908
2025Jonas Donizette (Câmara/SP)202528020009R$ 248 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Gerador de Energia para o Hospital Clinico Municipal -. (Secretaria Municipal de Saúde).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077647
2025Jonas Donizette (Câmara/SP)202528020009R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de 03 geradores de energia, sendo 02 geradores de 70 KVA e 01 gerador de 40 KVA. Com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde e a segurança dos pacientes em um Hospital Clinico Municipal, através da a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086173
2025Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202523560001R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoReforma Escola Municipal E.M.E.B. JOÃO SILVA - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura LOCAL: Rodovia SP225 Aguaí-Pirassununga km 5,00 – Aguaí/SP 1. Resumo e Justificativa A Escola E.M.E.B. João Silva é um importante espaço educa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080206
2025Arnaldo Jardim (Câmara/SP)202523560001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEReforma Escola Municipal E.M.E.B. JOÃO SILVA - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura LOCAL: Rodovia SP225 Aguaí-Pirassununga km 5,00 – Aguaí/SP 1. Resumo e Justificativa A Escola E.M.E.B. João Silva é um importante espaço educa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087321
2024Luiz Carlos Motta (Câmara/SP)202440350003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEOBRA: Reforma e readequação de piscina semi-olímpica do Complexo de Educação Municipal de Ensino Integral de Aguaí (CEMEIA). LOCAL: Rua Sete de Setembro, N. 256, Bairro Centro. O Presente memorial descritivo trata-se de uma prévia do que se
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073342
2024Vicentinho (Câmara/SP)202419970013R$ 100 milR$ 100 milCIENTETítulo: Aquisição de equipamentos para montar academia ao ar livre. Essa aquisição visa promover a saúde e o bem-estar da população do município, buscando criar espaços públicos acessíveis que incentivem a prática regular de atividades físi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068752
2023Paulo Teixeira (Câmara/SP)202325340025R$ 150 milR$ 150 milCIENTE INSTALAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS, ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS DOS LOTES E CALÇADA DA PRAÇA DO LOTEAMENTO VILA REGINA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033274
2022Paulo Teixeira (Câmara/SP)202225340001R$ 80 milR$ 80 milCIENTEAquisição de equipamentos e mobiliário para estruturação e qualificação dos serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando o fortalecimento da rede de proteção e acolhimento.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016624
2022Vanderlei Macris (Câmara/SP)202223660001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEReforma do telhado e pintura externa do ginásio Poliesportivo Domingos Martucci
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017550

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Aguaí: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (a capital é fiscalizada pelo TCM-SP: https://portal.tcm.sp.gov.br/). O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 74,5%. Como é calculado.

Índice (2025)87,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)83,6%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,23074,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151539 contratos e 151 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Professor Gilberto (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202534,4%28,9%27,5%33,2%3951,6%R$ 644 mil
2026*34,6%30,0%26,8%—3751,0%R$ 796 mil
2021–2024: Alexandre Araújo - Nê (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,1%——33,3%———
202236,1%——32,8%——R$ 330 mil
202338,5%——32,5%——R$ 150 mil
202432,4%——36,1%1647,4%R$ 2,1 mi
2017–2020: Alexandre Araújo - Nê (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,4%29,2%24,8%34,7%———
201847,0%28,5%25,4%33,0%———
201950,8%28,3%54,1%31,7%———
202045,6%——32,8%———
2013–2016: Tião Biazzo (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,8%——32,7%———
201648,9%30,3%25,7%33,3%———

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