Painel Cívico · Fiscalização · Sergipe

Fiscalização cidadã: Umbaúba (SE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Umbaúba (SE): 155 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,4%.

Sinais para conferência3em 155 contratos no PNCP
Índice de transparência79,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)60,32%acima do máximo
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 11,5 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

155 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/09/2026, somando R$ 35,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 155 (R$ 1,6 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202621R$ 15,2 mi15,0%16,7%045,2%20
2025110R$ 16,3 mi67,3%21,7%711,2%102
202424R$ 4,3 mi33,0%21,3%227,5%23

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 11/04/2025 · R$ 199 mil · Pregão - Eletrônico
    JF COMERCIO LTDA CNPJ 58541389000162

    empresa aberta em 23/12/2024, 109 dias antes da assinatura.

    Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades do Projeto Páscoa em Família - 1ª Edição

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
  • 06/03/2025 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    JF COMERCIO LTDA CNPJ 58541389000162

    empresa aberta em 23/12/2024, 73 dias antes da assinatura.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE UMBAUBA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 17/11/2025 · R$ 300 mil · Inexigibilidade
    COSTANZA FRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 28922265000166

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 300 vezes maior.

    Contratação de serviços advocatícios especializados, com ênfase em gestão fiscal, visando a auditoria de compensações tr

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE UMBAUBA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)60,32%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL108,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,9 mi3,5% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 785 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União62,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), D (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 67,8 mi−R$ 35,5 mi62,00%96,3%R$ 14,1 mi4,4%———
2025R$ 138,5 mi−R$ 3,3 mi60,32%108,2%R$ 4,9 mi0,6%62,9%——
2024R$ 134,9 miR$ 10,3 mi53,64%55,4%R$ 12,1 mi4,5%59,7%——
2023R$ 95,4 mi−R$ 5,1 mi64,54%109,2%R$ 2,4 mi1,5%65,1%19,7%30,4%
2022R$ 88,3 miR$ 1,4 mi62,39%130,5%R$ 5,3 mi3,6%65,1%17,1%29,5%
2021R$ 65,6 miR$ 1,4 mi67,74%65,2%R$ 3,9 mi3,8%69,1%16,2%20,8%
2020R$ 62,0 mi−R$ 933 mil69,39%65,8%−R$ 28 mil2,8%65,4%21,1%42,8%
2019R$ 56,0 mi−R$ 3,8 mi73,40%14,1%R$ 208 mil6,9%66,3%16,3%35,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 11,5 mi11 planos · pago R$ 11,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 7,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Gustinho Ribeiro (Câmara/SE)202641010002R$ 2,2 miR$ 2,2 miCIENTERetomada da construção da Creche Proinfância Tipo B, localizada na Rua Antonio Nunes de Lima Galindo Lote 0 Quadra 0, nº 218, CEP: 49260-000, no Município de Umbaúba/SE, compreendendo a execução de serviços de administração local, serviços
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089886
2026Rogério Carvalho (Senado/SE)202640950005R$ 995 milR$ 995 milCIENTEReforma do Terminal Rodoviário Municipal do Município de Umbaúba -Tv. Carlos, 18
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096443
2025Laércio Oliveira (Senado/SE)202542740015R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEReforma e Melhoramento do Mercado de Carnes Vermelhas Hermanegildo [nome omitido], situado na Avenida Manoel Fernandes, no centro da Cidade de Umbaúba/Se.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084351
2025Gustinho Ribeiro (Câmara/SE)202541010002R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEConstrução de Estádio de Futebol, localizado na Rodovia Estadual SE-290, s/nº, zona urbana do município de Umbaúba/SE, em uma área total de 21.780,00 m².
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076139
2024Thiago de Joaldo (Câmara/SE)202444850001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTE- LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E APARELHAMENTO PARA O NATAL ILUMINADO NO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA; - Construção de Praça no Povoado Guararema, situado no perímetro urbano do município de Umbaúba/SE; - Construção de Praça no Povoado Matinha, situado na z
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065349
2024Alessandro Vieira (Senado/SE)202441440005R$ 750 milR$ 750 milCIENTEAplicação de recursos em ações de investimento no Município de Umbaúba/Se
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064824
2023Maria do Carmo Alves (Senado/SE)202323310006R$ 600 milR$ 600 milCIENTE- Pavimentação a paralelepípedo das Travessas Estâncias I, II, III e IV, Rua Amaro Constantino de Oliveira (Trecho 01) e Rua da Jaqueira, situado na zona urbana do município de Umbaúba/SE. Ação: 1048 - Abertura e/ou Pavimentação de vias Pro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034494
2022Alessandro Vieira (Senado/SE)202241440001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM SUPERFICIAL DA VIA DE ACESSO DA PRIMEIRA ETAPA DO POVOADO GUARAREMA AO POVOADO PAU AMARELO, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016584
2022Valdevan Noventa (Câmara/SE)202241340003R$ 900 milR$ 900 milCIENTE- PAVIMENTACAO A PARALELEPIPEDO E DRENAGEM SUPERFICIAL DA VIA DE ACESSO DA PRIMEIRA ETAPA DO POVOADO GUARAREMA AO POVOADO PAU AMARELO NO MUNICIPIO DE UMBAUBA/SE, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 676/2015 DE 21 DE DEZE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014542
2021Alessandro Vieira (Senado/SE)202141440001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAplicação de recursos em ações de custeio voltadas ao fortalecimento da infraestrutura educacional do município, visando à melhoria das condições de funcionamento e atendimento das unidades escolares.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013214
2020Alessandro Vieira (Senado/SE)202041440012R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAplicação de recursos em ações de investimento no Município de Umbaúba/Se
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004084

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Umbaúba: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,0%. Como é calculado.

Índice (2025)79,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)95,6%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,43098,1% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515110 contratos e 178 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Juliana Cardoso (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202560,3%——62,9%11067,3%R$ 4,0 mi
2026*62,0%———2115,0%R$ 3,2 mi
2021–2024: Humberto Maravilha (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202167,7%16,2%20,8%69,1%——R$ 200 mil
202262,4%17,1%29,5%65,1%——R$ 1,4 mi
202364,5%19,7%30,4%65,1%——R$ 600 mil
202453,6%——59,7%2433,0%R$ 1,9 mi
2017–2020: Humberto Maravilha (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201773,3%——67,1%———
201871,5%15,2%30,5%67,2%———
201973,4%16,3%35,9%66,3%———
202069,4%21,1%42,8%65,4%——R$ 150 mil
2013–2016: Ze de Francisquinho (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201565,6%0,2%0,3%68,4%———
201664,2%16,8%29,7%69,5%———

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