Fiscalização cidadã: São Miguel do Aleixo (SE)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Miguel do Aleixo (SE): 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 67,0%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 20,8 mi | −R$ 11,7 mi | 42,67% | 104,4% | R$ 2,5 mi | 5,1% | — | 9,4% | 31,2% |
| 2025 | R$ 37,9 mi | R$ 3,5 mi | 48,21% | 103,4% | R$ 6,5 mi | 1,3% | 64,0% | 15,9% | 29,1% |
| 2024 | R$ 32,9 mi | R$ 1,1 mi | 46,97% | 91,8% | R$ 521 mil | 2,2% | 63,1% | 15,5% | 27,3% |
| 2023 | R$ 28,8 mi | −R$ 1,3 mi | 46,78% | 114,4% | R$ 1,5 mi | 1,9% | 68,3% | 16,8% | 27,0% |
| 2022 | R$ 23,5 mi | −R$ 1,3 mi | 49,45% | 102,0% | R$ 6,4 mi | 2,2% | 76,5% | 15,4% | 25,9% |
| 2021 | R$ 22,6 mi | R$ 558 mil | 57,92% | 58,2% | R$ 1,2 mi | 2,2% | 67,7% | 16,9% | 24,2% |
| 2020 | R$ 18,1 mi | −R$ 400 mil | 53,64% | 73,5% | −R$ 137 mil | 2,6% | 72,9% | 19,3% | 29,0% |
| 2019 | R$ 17,1 mi | R$ 283 mil | 53,26% | 0,9% | R$ 3,4 mi | 4,9% | 70,4% | 14,4% | 29,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202644900006 | R$ 696 mil | R$ 696 mil | CIENTE | Construção de orla urbanizada no entorno do açude público do município de São Miguel do Aleixo/SE, contemplando serviços de infraestrutura urbana, pavimentação, passeios públicos, acessibilidade, iluminação, áreas de convivência e paisagism documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-098030 |
| 2026 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202644900003 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Contratação de artistas e/ou locação de estrutura para realização da "Festa dos Caretas" no município de São Miguel do Aleixo/SE. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089447 |
| 2026 | Rogério Carvalho (Senado/SE) | 202640950001 | R$ 298 mil | R$ 298 mil | CIENTE | Realização de evento cultural do calendário oficial do município de São Miguel do Aleixo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088706 |
| 2025 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202544900001 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | REALIZAÇÃO DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE 2025. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076232 |
| 2025 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202544900001 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076233 |
| 2025 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202544900001 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076234 |
| 2025 | Yandra Moura (Câmara/SE) | 202544900001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Drenagem Urbana: Sistemas para Aproveitamento das Águas Pluviais no município de São Miguel do Aleixo/SE. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086645 |
| 2025 | Rogério Carvalho (Senado/SE) | 202540950005 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | FESTA DOS CARETAS DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO 2026. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075662 |
| 2023 | Alessandro Vieira (Senado/SE) | 202341440013 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RUAS NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032091 |
| 2022 | Alessandro Vieira (Senado/SE) | 202241440001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE;
REFORMA DA PRAÇA IZABEL DOS SANTOS NO POVOADO LAGOA DO TAMBURIS, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016583 |
| 2022 | Fábio Henrique (Câmara/SE) | 202239790004 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RUAS E DRENAGENS E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014422 |
| 2022 | Laercio Oliveira (Câmara/SE) | 202226080007 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RUAS E DRENAGENS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022117 |
| 2022 | Laercio Oliveira (Câmara/SE) | 202226080007 | R$ 200 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022319 |
| 2022 | Bosco Costa (Câmara/SE) | 202213130006 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA A COMEMORAÇÃO DA “FESTA DOS CARETAS” E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014438 |
| 2021 | Fábio Henrique (Câmara/SE) | 202139790002 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012226 |
| 2021 | Bosco Costa (Câmara/SE) | 202113130004 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO RIACHO DA SAPUCAIA E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009262 |
| 2020 | Bosco Costa (Câmara/SE) | 202013130006 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO RIO JACOCA;
- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003554 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9134572021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Reforma de Quadras Poliesportivas no município de São Miguel do Aleixo/Se.
Emenda(s): Maria do Carmo Alves (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRUTORA INOVA LTDA CNPJ 49265426000166 — R$ 266.675,58 em 3 pagamento(s), 02/10/2024 a 07/04/2025
- Convênio 9103962021 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Adequação de Estradas Vicinais no município de São Miguel do Aleixo/SE.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8858992019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Urbanização da entrada da cidade do município de São Miguel do Aleixo/SE.
Emenda(s): Eduardo Amorim (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- F & P LOCACOES LTDA CNPJ 21683970000109 — R$ 209.814,61 em 3 pagamento(s), 11/08/2022 a 01/09/2023
- Convênio 8472092017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 150 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): Eduardo Amorim (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MAQTRAL - MAQUINAS, PECAS E TRATORES DE ALAGOAS LTDA CNPJ 05453608000276 — R$ 116.500,00 em 1 pagamento(s), 02/07/2018 a 02/07/2018
- M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA CNPJ 12956469000188 — R$ 15.500,00 em 1 pagamento(s), 02/07/2018 a 02/07/2018
- Convênio 8440022017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Implantação e modernização de Infraestrutura Esportiva
Emenda(s): ANDRE MOURA (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8298252016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
Emenda(s): Fabio Reis (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- J.J.SOUZA CONSTRUCOES LTDA CNPJ 01620341000122 — R$ 211.768,99 em 6 pagamento(s), 04/06/2019 a 16/12/2021
- Convênio 8205252015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 390 mil
REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL
Emenda(s): Fabio Reis (R$ 390 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- OLIVEIRA CACHO EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ 17315580000109 — R$ 264.762,54 em 2 pagamento(s), 29/03/2018 a 17/09/2018
- JPC CONSTRUCOES, INCORPORACOES E LOCACOES LTDA CNPJ 05108674000128 — R$ 125.318,19 em 2 pagamento(s), 02/07/2020 a 09/09/2021
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Miguel do Aleixo: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - São Miguel do Aleixo/SE
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,0%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 22 | 30 | 73,3% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 21 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Cleane de Everton (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 48,2% | 15,9% | 29,1% | 64,0% | — | — | R$ 990 mil |
| 2026* | 42,7% | 9,4% | 31,2% | — | — | — | R$ 1,2 mi |
2021–2024: Gilton Meneses (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 57,9% | 16,9% | 24,2% | 67,7% | — | — | R$ 550 mil |
| 2022 | 49,5% | 15,4% | 25,9% | 76,5% | — | — | R$ 1,3 mi |
| 2023 | 46,8% | 16,8% | 27,0% | 68,3% | — | — | R$ 500 mil |
| 2024 | 47,0% | 15,5% | 27,3% | 63,1% | — | — | — |
2017–2020: Everton Lima (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 59,1% | — | — | 73,4% | — | — | — |
| 2018 | 55,4% | 16,9% | 29,8% | 72,7% | — | — | — |
| 2019 | 53,3% | 14,4% | 29,5% | 70,4% | — | — | — |
| 2020 | 53,6% | 19,3% | 29,0% | 72,9% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Selma de Mauro de Rocha (PDT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | — | — | — | 71,3% | — | — | — |
| 2016 | 56,1% | — | — | 72,4% | — | — | — |
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