Painel Cívico · Fiscalização · Sergipe

Fiscalização cidadã: Porto da Folha (SE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto da Folha (SE): 190 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 5 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 83,8%.

Contas, contratos e repasses de Porto da FolhaComo funciona
Sinais para conferência3em 190 contratos no PNCP
Índice de transparência83,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)69,84%acima do máximo
Relatórios da CGU5e-Aud
Emendas PixR$ 7,8 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

190 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 10/09/2026, somando R$ 36,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 190 (R$ 4,6 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202648R$ 13,4 mi13,9%16,7%044,4%43
2025142R$ 23,3 mi38,4%21,7%028,6%128

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 25/09/2025 · R$ 160 mil · Inexigibilidade
    TALITA MEL PRODUCOES LTDA CNPJ 62635726000158

    empresa aberta em 09/09/2025, 16 dias antes da assinatura.

    [LICITANET] - contratação de show artístico da cantora TALITA MEL, por intermédio de seu representante exclusivo, para a

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
  • 05/02/2025 · R$ 849 mil · Pregão - Eletrônico
    BK ALIMENTOS LTDA CNPJ 57704004000178

    empresa aberta em 16/10/2024, 112 dias antes da assinatura.

    [LICITANET] - [LICITANET] - O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PER

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 02/01/2025 · R$ 3,6 mi · Pregão - Eletrônico
    NELI FEITOSA CNPJ 03191331000144

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 360 vezes maior.

    [LICITANET] - [LICITANET] - PREGÃO ELETRÔNICO 003/2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIME

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)69,84%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL145,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 336 mil0,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,1 mi1,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União65,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Dcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 88,3 mi−R$ 50,2 mi67,95%128,9%R$ 14,0 mi3,3%—14,8%30,8%
2025R$ 134,7 mi−R$ 4,9 mi69,84%145,6%R$ 336 mil1,6%65,9%19,1%29,3%
2024R$ 127,3 miR$ 2,8 mi60,21%65,7%R$ 11,6 mi0,7%65,1%20,6%33,8%
2023R$ 97,6 mi−R$ 1,7 mi54,11%97,3%R$ 1,8 mi1,9%68,0%16,7%27,5%
2022R$ 94,3 miR$ 3,9 mi50,83%46,9%R$ 9,9 mi1,4%71,6%16,5%29,3%
2021R$ 70,7 miR$ 3,0 mi56,29%61,4%R$ 5,3 mi1,4%72,1%18,7%21,0%
2020R$ 63,2 mi−R$ 4,9 mi58,53%64,6%−R$ 2,7 mi1,6%70,4%——
2019R$ 60,9 miR$ 349 mil54,50%67,8%R$ 764 mil4,4%70,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,8 mi12 planos · pago R$ 7,6 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 5,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Yandra Moura (Câmara/SE)202644900003R$ 448 milR$ 448 milCIENTERealização de Evento Cultural no município de Porto da Folha /SE - Festa do Vaqueiro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089455
2026Thiago de Joaldo (Câmara/SE)202644850006R$ 597 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoModernização da rede elétrica e do sistema de iluminação pública das vias urbanas do Município de Porto da Folha/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090146
2026Alessandro Vieira (Senado/SE)202641440005R$ 199 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de 01 (uma) viatura tipo picape cabine dupla, zero quilômetro, para o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) de Porto da Folha/SE, destinada ao patrulhamento, fiscalização de trânsito e apoio às atividades operacio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088786
2026Alessandro Vieira (Senado/SE)202641440005R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de veículo tipo picape, cabine dupla, zero quilômetro, em conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022, destinado ao patrulhamento operacional da Guarda Civil Municipal de Porto da Folha/SE. O veículo deverá possuir motor m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088787
2026Gustinho Ribeiro (Câmara/SE)202641010002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEModernização da iluminação pública em perímetro urbano do município de Porto da Folha/SE - aquisição de braços e/ou lâmpadas e acessórios a eles necessários.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089893
2026Rogério Carvalho (Senado/SE)202640950005R$ 760 milR$ 760 milCIENTEPavimentação em ruas do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096459
2025Yandra Moura (Câmara/SE)202544900001R$ 346 milR$ 346 milCIENTEContratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura, segurança e apoio operacional para a realização de eventos culturais tradicionais no município .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076249
2025Yandra Moura (Câmara/SE)202544900001R$ 829 milR$ 829 milCIENTEPavimentação de vias para melhoria da mobilidade, a segurança, o acesso a serviços e a qualidade de vida da população
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076250
2025Rogério Carvalho (Senado/SE)202540950005R$ 891 milR$ 891 milCIENTEAPOIO À TRADICIONAL FESTA DO VAQUEIRO, MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075671
2025João Daniel (Câmara/SE)202536910005R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPagamento de Banda de Estilo Musical Arrocha ,na Tradicional Festa do Vaqueiro.no Município de Porto da Folha
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078072
2024Thiago de Joaldo (Câmara/SE)202444850001R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTERealização de Festejos Juninos Evento "4° Forró da Praça" com as bandas Jeanny Lins ,Avinny Vinny e Ultra Promoção Implantação de Sistema de Iluminação de LED na área urbana da cidade de Porto da Folha, com lâmpadas substituindo as que já
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065353
2024Alessandro Vieira (Senado/SE)202441440005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEImplantação de Sistema de Iluminação de LED na área urbana da cidade de Porto da Folha.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064833
2022Bosco Costa (Câmara/SE)202213130006R$ 750 milR$ 750 milCIENTERealização de shows artísticos musicais para o evento 51ª Festa do Vaqueiro Implantação de iluminação pública de LED na área urbana da cidade de Porto da Folha/Aquisição de imóvel urbano para fins de bem público.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014445
2021Bosco Costa (Câmara/SE)202113130004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEImplantação de Sistema de Iluminação de LED na área urbana da cidade de Porto da Folha,totalizando 4183 lâmpadas de led vapor de sódio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009267

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 22/07/2025R$ 204 milMUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

    [LICITANET] - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para a gestão de repasse de recursos (convênios, contrat

    Ver no PNCP
  • 08/01/2025R$ 72 milMUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA A GESTÃO DE REPASSE DE RECURSOS ( CONVÊNI

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto da Folha: 5 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,0%. Como é calculado.

Índice (2025)83,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)92,3%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,83096,1% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515142 contratos e 184 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Everton da Saude (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202569,8%19,1%29,3%65,9%14238,4%R$ 2,6 mi
2026*68,0%14,8%30,8%—4813,9%R$ 1,9 mi
2021–2024: Miguel de Dr Marcos (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202156,3%18,7%21,0%72,1%——R$ 500 mil
202250,8%16,5%29,3%71,6%——R$ 750 mil
202354,1%16,7%27,5%68,0%———
202460,2%20,6%33,8%65,1%——R$ 2,1 mi
2017–2020: Miguel de Dr Marcos (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201773,8%18,5%30,1%71,4%———
201868,3%——71,9%———
201954,5%——70,2%———
202058,5%——70,4%———
2013–2016: Dr. Albino (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201573,6%13,1%26,3%72,0%———
201673,2%——72,1%———

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