Painel Cívico · Fiscalização · Sergipe

Fiscalização cidadã: Nossa Senhora Aparecida (SE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Nossa Senhora Aparecida (SE): 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 71,7%.

Contas, contratos e repasses de Nossa Senhora AparecidaComo funciona
Índice de transparência71,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)52,10%acima do prudencial
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 11,9 mi22 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)52,10%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL75,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 78 mil-0,1% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,0 mi1,9% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União64,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 31,1 mi−R$ 20,1 mi52,26%73,7%R$ 3,7 mi4,2%—15,5%29,1%
2025R$ 53,3 mi−R$ 1,6 mi52,10%75,0%−R$ 78 mil1,9%64,4%17,1%28,3%
2024R$ 49,8 mi−R$ 880 mil42,88%30,9%R$ 3,8 mi0,3%63,8%15,3%30,7%
2023R$ 40,9 miR$ 893 mil59,73%52,3%R$ 2,7 mi0,1%64,3%16,0%30,5%
2022R$ 34,1 mi−R$ 275 mil46,12%49,7%R$ 1,1 mi0,8%68,7%17,1%29,4%
2021R$ 25,7 mi−R$ 102 mil50,04%37,4%R$ 1,9 mi1,8%68,0%14,1%26,6%
2020R$ 24,9 miR$ 1,1 mi50,23%41,0%R$ 964 mil0,1%62,0%17,4%28,4%
2019R$ 21,1 mi−R$ 332 mil58,77%52,6%R$ 502 mil2,3%64,8%15,7%26,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 11,9 mi22 planos · pago R$ 10,5 mi · 5 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 3,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Icaro de Valmir (Câmara/SE)202643910006R$ 285 milR$ 0,00CIENTECusteio da aquisição de combustível tipo diesel para abastecimento de máquinas e veículos da frota municipal, utilizados na execução dos serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais no município de Nossa Senhora Aparecida/SE. P
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089364
2026Icaro de Valmir (Câmara/SE)202643910006R$ 398 milR$ 0,00CIENTEContratação de banda/artistas para realização de evento cultural no Município de Nossa Senhora Aparecida/SE;
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089365
2026Icaro de Valmir (Câmara/SE)202643910005R$ 1,1 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação Asfáltica na sede municipal com foco na mobilidade dos romeiros e dos corredores turísticos religiosos urbanos do município de Nossa Senhora Aparecida/SE. nas ruas: RUA JOSIAS VIEIRA DOS SANTOS Coordenadas: -10.400642, -37.45
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097580
2026Rogério Carvalho (Senado/SE)202640950005R$ 995 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação Asfáltica na sede municipal com foco na mobilidade dos romeiros e dos corredores turísticos religiosos urbanos do município de Nossa Senhora Aparecida/SE. nas ruas: RUA JOSIAS VIEIRA DOS SANTOS Coordenadas: -10.400642, -37.45
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096449
2026Rogério Carvalho (Senado/SE)202640950001R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de combustível para abastecer as máquinas e equipamentos utilizados na manutenção e recuperação das estradas vicinais do Município de Nossa Senhora Aparecida/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088711
2026João Daniel (Câmara/SE)202636910003R$ 498 milR$ 498 milCIENTEApoio a promoção de eventos culturais tradicionais no município de Nossa Senhora Aparecida/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090442
2026Fabio Reis (Câmara/SE)202629790001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPavimentação em paralelepípedo na região urbana da Lagoa do Mato no município de Nossa Senhora Aparecida/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095204
2025Icaro de Valmir (Câmara/SE)202543910008R$ 354 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076886
2025Icaro de Valmir (Câmara/SE)202543910008R$ 396 milR$ 396 milCIENTEApoio a promoção de eventos culturais tradicionais no município de Nossa Senhora Aparecida/SE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076887
2025Icaro de Valmir (Câmara/SE)202543910008R$ 354 milR$ 354 milCIENTEApoio a promoção de eventos culturais tradicionais no município de Nossa Senhora Aparecida/SE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086259
2025Icaro de Valmir (Câmara/SE)202543910004R$ 594 milR$ 594 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NO POVOADO LAGES E POVOADO ARARI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085000
2025Rogério Carvalho (Senado/SE)202540950005R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOCOLETA SELETIVA REGULAR-LOGISTICA E TRATAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075665
2025Rogério Carvalho (Senado/SE)202540950005R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086759
2025João Daniel (Câmara/SE)202536910005R$ 594 milR$ 594 milCIENTEApoio a promoção de eventos culturais tradicionais no município de Nossa Senhora Aparecida/SE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078064
2024Icaro de Valmir (Câmara/SE)202443910010R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DOS POVOADOS ARARI, CRUZ DAS GRAÇAS E LAJES, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074705
2024Icaro de Valmir (Câmara/SE)202443910002R$ 900 milR$ 900 milCIENTECusteio com Material de Consumo, Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia e com Serviços de Consultoria.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065970
2024Rogério Carvalho (Senado/SE)202440950005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEÍPEDO NA RUA MARQUES DE TAMANDARÉ, TRECHO 1 E TRECHO 03, NA SEDE DO MUNICÍPIO, ZONA URBANA DE DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073657
2024João Daniel (Câmara/SE)202436910016R$ 500 milR$ 500 milCIENTEA REALIZACAO DA FESTA DAS BARRACAS 2024
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067248
2023Alessandro Vieira (Senado/SE)202341440013R$ 800 milR$ 800 milCIENTECONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIACAO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITARIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032093
2023Rogério Carvalho (Senado/SE)202340950002R$ 1,1 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038263
2023Rogério Carvalho (Senado/SE)202340950002R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTECONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NA PRAÇA PEDRO BARBOSA, ZONA URBANA E SEDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042585
2023Fábio Henrique (Câmara/SE)202339790006R$ 600 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031963
2023Fábio Henrique (Câmara/SE)202339790006R$ 600 milR$ 600 milCIENTEDifusão Cultural; Combustíveis e lubrificantes automotivos; Material de consumo;
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041626
2022João Daniel (Câmara/SE)202236910001R$ 113 milR$ 113 milCIENTEOBRAS E INSTALACOES - MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014394
2022Fábio Mitidieri (Câmara/SE)202231000018R$ 900 milR$ 900 milCIENTECONSTRUCAO, REFORMA E/OU AMPLIACAO DO GINASIO DE ESPORTES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015871
2021Bosco Costa (Câmara/SE)202113130005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009272
2021Bosco Costa (Câmara/SE)202113130004R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009263

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Nossa Senhora Aparecida: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,0%. Como é calculado.

Índice (2025)71,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)86,7%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,73089,1% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 37 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jeane da Farmácia (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,1%17,1%28,3%64,4%——R$ 2,3 mi
2026*52,3%15,5%29,1%———R$ 1,9 mi
2021–2024: Jeane da Farmácia (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,0%14,1%26,6%68,0%——R$ 250 mil
202246,1%17,1%29,4%68,7%——R$ 1,0 mi
202359,7%16,0%30,5%64,3%——R$ 2,5 mi
202442,9%15,3%30,7%63,8%——R$ 3,9 mi
2017–2020: Vera (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201761,5%18,0%26,0%62,7%———
201854,2%17,8%26,1%67,4%———
201958,8%15,7%26,9%64,8%———
202050,2%17,4%28,4%62,0%———
2013–2016: Vera (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201564,4%0,2%0,3%64,7%———
201659,1%0,2%0,3%65,8%———

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