Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Vitor Meireles (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Vitor Meireles (SC): 3.616 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 65,4%.

Sinais para conferência8em 3.616 contratos no PNCP
Índice de transparência65,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)39,21%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,5 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

3.616 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 42,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 3.616 (R$ 1,5 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026963R$ 24,5 mi2,5%17,8%062,3%234
20251.427R$ 10,4 mi5,5%25,2%011,8%264
2024920R$ 7,2 mi2,8%20,2%019,2%226
2023306R$ 344 mil0,0%22,0%031,1%73

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/03/2026 · R$ 181 mil · Credenciamento
    TERRAPLANAGEM GABRIEL E GAEL LTDA CNPJ 64023000000190

    empresa aberta em 10/12/2025, 93 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS SOB DEMANDA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO

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  • 22/10/2025 · R$ 165 mil · Credenciamento
    63.156.127 NILSON DA SILVA CNPJ 63156127000114

    empresa aberta em 13/10/2025, 9 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO ATIV

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  • 11/08/2025 · R$ 165 mil · Credenciamento
    61.296.713 SANTO KERSBAUMER CNPJ 61296713000139

    empresa aberta em 13/06/2025, 59 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO ATIV

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Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 24/04/2026 · R$ 779 mil · Pregão - Eletrônico
    SERVICOS GUTO LTDA EPP CNPJ 04947052000120

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 77 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRIAGEM, COMPOSTAGEM E DESTINAÇÃO

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  • 18/08/2025 · R$ 165 mil · Credenciamento
    ALDAIR SPECARTE RENGEL ***.911.779-** CNPJ 36095176000111

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO ATIV

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  • 11/08/2025 · R$ 165 mil · Credenciamento
    61.296.713 SANTO KERSBAUMER CNPJ 61296713000139

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO ATIV

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 25/08/2026 · R$ 402,24 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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  • 08/07/2026 · R$ 4.499,98 · Pregão - Eletrônico
    CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA CNPJ 39581101000139

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA DO TRABALHO (FEDERAL/SC), de 12/06/2026 a 12/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    NOTEBOOKS, TABLETS E GABINETES DE RECARGA - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2025–2025.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)39,21%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-25,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 1,0 mi2,3% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União40,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2025R$ 45,3 miR$ 1.447,6839,21%-25,6%R$ 1,0 mi—40,6%17,8%25,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi14 planos · pago R$ 2,8 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 1,7 mi · pago a fornecedores R$ 1,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pezenti (Câmara/SC)202644480001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPavimentação da Rua Santa Catarina, localizada no perímetro urbano do município de Vitor Meireles/SC, no sentido Salto Dollmann, com extensão de 620,40 metros, visando a melhoria da mobilidade urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094105
2026Ricardo Guidi (Câmara/SC)202640620003R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, destinados à utilização na área rural do município de Vitor Meireles/SC, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, promovendo melhorias na execução das at
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096352
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, a serem utilizados na área rural do município de Vitor Meireles/SC, com a finalidade de apoiar a mecanização agrícola e o desenvolvimento da produção agropecuária, beneficiando pequenos e médi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095800
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoVEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS TETO ALTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079217
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS TETO ALTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086815
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoMateriais de consumo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075738
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoMateriais de Consumo Para a Unidade com CNES: 2377691
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085716
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de Patrulha Mecanizada a serem utilizadas pelas associações de agricultores familiares do município de Vitor Meireles/SC
contrato que cita a emenda: 26/06/2025 · R$ 31 mil
contrato que cita a emenda: 26/06/2025 · R$ 14 mil
contrato que cita a emenda: 26/06/2025 · R$ 6.000,00
contrato que cita a emenda: 26/06/2025 · R$ 21 mil
contrato que cita a emenda: 31/07/2025 · R$ 28 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075083
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Pedra Britada Bica Corrida
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066093
2024Esperidião Amin (Senado/SC)202422100016R$ 300 milR$ 300 milCIENTEDrenagem Pluvial da Rua Santa Catarina, bairro das Lagoas, com extensão da via em 7.200 m² em perímetro urbano no município de Vitor Meireles/SC.
contrato que cita a emenda: 14/07/2026 · R$ 636 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069085
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA EXPEDICIONÁRIO LINDO SARDAGNA NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. Com extensão total de 1.050,00 Metros.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041695
2023Esperidião Amin (Senado/SC)202322100001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA EXPEDICIONÁRIO LINDO SARDAGNA NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. Com extensão total de 1.050,00 Metros.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034412
2023Angela Amin (Câmara/SC)202318800004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA EXPEDICIONÁRIO LINDO SARDAGNA NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. Com extensão total de 1.050,00 Metros
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034169
2022Darci de Matos (Câmara/SC)202239530001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRECHO DA RUA SANTA CATARINA - SENTIDO SALTO DOLLMANN NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. (Trecho 04, com área total de 3.960 m²).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016344
2022Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202228560001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRECHO DA RUA SANTA CATARINA - SENTIDO SALTO DOLLMANN NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. (Trecho 04, com área total de 3.960 m²); e Construção de Passarela para pedestres, sobre o Ribeirão Palmito, bairr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018228
2022Esperidião Amin (Senado/SC)202222100001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DE TRECHO DA RUA SANTA CATARINA - SENTIDO SALTO DOLLMANN NO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. (Trecho 04, com área total de 3.960 m²).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017389
2020Esperidião Amin (Senado/SC)202022100018R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIA URBANA DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC, VIA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PROGRAMA: 0903, EMENDA: 202022100018 - INVESTIMENTO, CONTENDO AS RUAS ALFREDO MENEGHELLI E YOLANDA MORETTI PARCIAL. Com área total de 2.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003378

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 6

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 14/07/2026R$ 636 milMUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DRENAGEM PLUVIAL DA RUA SANTA CATARINA, BAIRRO DAS LAGOAS, COM EXTENSÃO DA VIA EM 7.200 M² EM PERÍMET

  • 31/07/2025R$ 28 milMUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC, conforme Plano de Ação: 09032024-075083/2024 - Programa: 09032024 - Emenda

  • 26/06/2025R$ 31 milMUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC, conforme Plano de Ação: 09032024-075083/2024 - Programa: 09032024 - Emenda

  • 26/06/2025R$ 14 milMUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC, conforme Plano de Ação: 09032024-075083/2024 - Programa: 09032024 - Emenda

  • 26/06/2025R$ 6.000,00MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC, conforme Plano de Ação: 09032024-075083/2024 - Programa: 09032024 - Emenda

  • 26/06/2025R$ 21 milMUNICIPIO DE VITOR MEIRELES

    AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES/SC, conforme Plano de Ação: 09032024-075083/2024 - Programa: 09032024 - Emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)65,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)97,0%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)0,4301,5% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151435 contratos e 255 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Marcelo Darolt (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202539,2%17,8%25,1%40,6%1.4275,5%R$ 396 mil
2026————9632,5%R$ 896 mil
2021–2024: Bento (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2022——————R$ 500 mil
2023————3060,0%R$ 900 mil
2024————9202,8%R$ 700 mil
2017–2020: Bento (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2020——————R$ 150 mil
2013–2016: Lourival (PMDB, eleito(a) em 2012)

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