Fiscalização cidadã: Treze Tílias (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Treze Tílias (SC): 6.830 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,4%.
Sinais em contratos e licitações
6.830 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 15,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 CNPJ suspenso, inapto ou baixado
- 1 Atividade da empresa diferente do objeto
- 2 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.810 | R$ 5,6 mi | 0,0% | 17,8% | 0 | 27,4% | 257 |
| 2025 | 2.342 | R$ 4,6 mi | 0,0% | 25,2% | 0 | 11,9% | 286 |
| 2024 | 1.855 | R$ 3,8 mi | 0,0% | 20,2% | 0 | 14,8% | 277 |
| 2023 | 823 | R$ 954 mil | 0,0% | 22,0% | 0 | 7,7% | 123 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1
Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.
- 13/05/2026 · R$ 1.360,00 · Pregão - EletrônicoESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA CNPJ 13348127000571
CNPJ baixada na Receita desde 12/05/2026.
LUMINÁRIAS LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TREZE TILIAS
Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 21/10/2025 · R$ 60 mil · Pregão - EletrônicoMAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 13/08/2026 · R$ 360 mil · Pregão - EletrônicoLIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.
ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TREZE TILIAS - 07/08/2026 · R$ 360 mil · Pregão - EletrônicoLIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA CNPJ 11260925000350
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (FEDERAL/DF), de 12/11/2025 a 12/11/2026; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.
ROLO COMPACTADOR, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR DE ESTEIRAS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TREZE TILIAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 63,3 mi | −R$ 9,1 mi | 40,43% | -25,1% | R$ 8,2 mi | 0,2% | — | 18,1% | 22,8% |
| 2025 | R$ 88,1 mi | R$ 11,7 mi | 40,59% | -20,3% | R$ 9,0 mi | 0,2% | 24,0% | 20,8% | 25,8% |
| 2024 | R$ 82,2 mi | −R$ 2,3 mi | 40,42% | -8,3% | R$ 2,9 mi | 0,1% | 27,3% | 22,6% | 26,5% |
| 2023 | R$ 67,9 mi | R$ 1,1 mi | 46,46% | -4,5% | R$ 863 mil | 0,4% | 29,5% | 24,2% | 29,1% |
| 2022 | R$ 62,1 mi | −R$ 939 mil | 46,68% | -3,3% | −R$ 4,7 mi | 0,3% | 27,3% | 19,8% | 28,5% |
| 2021 | R$ 53,3 mi | −R$ 1,7 mi | 41,67% | -13,4% | R$ 664 mil | 0,5% | 28,2% | 20,2% | 26,1% |
| 2020 | R$ 46,8 mi | −R$ 757 mil | 44,37% | -14,1% | −R$ 664 mil | 3,4% | 23,4% | 17,5% | 25,6% |
| 2019 | R$ 42,1 mi | R$ 214 mil | 43,87% | -16,4% | R$ 1,5 mi | 0,2% | 25,0% | 17,1% | 26,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202639320001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica da Rua George Anrain, Bairro Imigrantes, área urbana no Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095798 |
| 2026 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202622100012 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação asfáltica da Rua Professora Sheila Gonçalves, Bairro Santa Catarina, área urbana no Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094584 |
| 2025 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202539320001 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de plantadeira 17 linhas e distribuidor de adubo orgânicos para atender os agricultores do Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083228 |
| 2025 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202522100013 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica de aproximadamente 2.000mts quadrados junto a Rua Dona Rosina, Bairro Lindner, área urbana no município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081790 |
| 2024 | Julia Zanatta (Câmara/SC) | 202444010006 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Aquisição de caminhão tração 4X2, potência 280 CV, para atender demandas de manutenção das vias urbanas e rurais, transporte dos materiais, entre outras necessidades da Secretaria de Planejamento e Obras do Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068011 |
| 2024 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202439320001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentação em Asfalto C.A.U.Q da Rua Sem Denominação, Núcleo Behrend, localizada em área urbana do Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072835 |
| 2023 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202342510010 | R$ 600 mil | R$ 600 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica da Rua Projetada A (3.106,23 m2) e da Rua Projetada B (1.029,45 m2), localizadas na Linha Caçador, área urbanizada no Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041693 |
| 2023 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202339320001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Recapeamento na Avenida Antônio Carlos Altenburger, bairro Centro e Rua Gaspar Coutinho, bairro Santa Catarina, área urbana no Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037055 |
| 2023 | Angela Amin (Câmara/SC) | 202318800004 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Recapeamento da Rua Avelino João Zanatto, localizada no Loteamento Verde Vale, área urbana no Município de Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034163 |
| 2022 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202241850010 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Realização de recuperação da estrutura e ampliação dos passeios da Ponte localizada na Rua Tirol, Treze Tílias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021836 |
| 2022 | Celso Maldaner (Câmara/SC) | 202225690003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Realização de obra de ampliação do Centro de Idosos, localizada na rua Gisela Thaler, centro, no município de Treze Tilias/SC documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017706 |
| 2021 | Celso Maldaner (Câmara/SC) | 202125690003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Edificação de um Centro de Convivência denominado São José, localizado na Rua Nelson Batistella, Bairro São José, no Município de Treze Tílias/SC. O local é utilizado para reuniões e eventos dos moradores, não sendo tipificado junto a ass documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009938 |
| 2020 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202041850004 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de Grade Aradora e Colhedora de Forragens para atender os pequenos agricultores do município de Treze Tílias documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003906 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9877472025 · Em execuçãorepasse R$ 572 mil
Construção de Centro de Eventos no município de Treze Tílias/SC
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 572 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9491242023 · Em execuçãorepasse R$ 433 mil
Pavimentação de estrada vicinal no município de Treze Tílias/SC
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 433 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA CNPJ 27841750000142 — R$ 343.276,28 em 2 pagamento(s), 03/03/2026 a 07/07/2026
- Convênio 9430812023 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 351 mil
Aquisição de equipamento e maquinário agricola para o município de Treze Tílias/SC
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 351 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653001024 — R$ 347.479,60 em 1 pagamento(s), 03/07/2024 a 03/07/2024 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 713 mil)
- Convênio 8991882020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 287 mil
Construção de Centro de Eventos no município de Treze Tílias/SC
Emenda(s): Caroline de Toni (R$ 287 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- SRV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 22797458000156 — R$ 408.270,26 em 7 pagamento(s), 22/04/2022 a 19/01/2023
- Convênio 8714312018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de equipamentos agrícola
Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 50.300,00 em 1 pagamento(s), 24/05/2019 a 24/05/2019
- DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 02464226000179 — R$ 34.600,00 em 1 pagamento(s), 24/05/2019 a 24/05/2019
- METALURGICA FREITAS LTDA CNPJ 05852250000173 — R$ 22.500,00 em 1 pagamento(s), 24/05/2019 a 24/05/2019
- Convênio 8711822018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 137 mil
Aquisição de equipamentos agrícolas
Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 137 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 04742267000105 — R$ 156.800,00 em 2 pagamento(s), 24/05/2019 a 24/05/2019
- Convênio 8294812016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfáltica em vias urbanas no município de Treze Tílias.
Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- VIGA - PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA. CNPJ 09223659000181 — R$ 224.202,10 em 5 pagamento(s), 03/04/2018 a 16/08/2018
- Convênio 8194072015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfáltica em vias urbanas.
Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- KAENG INFRAESTRUTURA LTDA CNPJ 22798043000105 — R$ 253.601,09 em 4 pagamento(s), 26/10/2017 a 15/03/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Treze Tílias: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Treze Tílias/SC
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 16,4 | 30 | 54,6% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 2342 contratos e 64 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Cuco (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,6% | 20,8% | 25,8% | 24,0% | 2.342 | 0,0% | R$ 594 mil |
| 2026* | 40,4% | 18,1% | 22,8% | — | 1.810 | 0,0% | R$ 796 mil |
2021–2024: Rudi (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,7% | 20,2% | 26,1% | 28,2% | — | — | R$ 200 mil |
| 2022 | 46,7% | 19,8% | 28,5% | 27,3% | — | — | R$ 500 mil |
| 2023 | 46,5% | 24,2% | 29,1% | 29,5% | 823 | 0,0% | R$ 1,1 mi |
| 2024 | 40,4% | 22,6% | 26,5% | 27,3% | 1.855 | 0,0% | R$ 800 mil |
2017–2020: Mauro Dresch (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,3% | 18,8% | 25,6% | 29,1% | — | — | — |
| 2018 | 47,4% | 16,6% | 25,6% | 27,8% | — | — | — |
| 2019 | 43,9% | 17,1% | 26,9% | 25,0% | — | — | — |
| 2020 | 44,4% | 17,5% | 25,6% | 23,4% | — | — | R$ 100 mil |
2013–2016: Mauro (PSDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 48,6% | 19,9% | 25,9% | 30,1% | — | — | — |
| 2016 | 47,7% | 18,7% | 25,7% | 30,1% | — | — | — |
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