Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Sul Brasil (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Sul Brasil (SC): 2.299 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,4%.

Contas, contratos e repasses de Sul BrasilComo funciona
Sinais para conferência4em 2.299 contratos no PNCP
Índice de transparência82,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,36%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 3,5 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

2.299 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 26,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 2.299 (R$ 765 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026857R$ 13,4 mi12,1%20,0%220,2%260
2025785R$ 9,8 mi4,5%25,1%018,0%273
2024641R$ 2,9 mi0,0%23,6%026,3%207
202316R$ 291 mil0,0%14,7%042,1%14

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 22/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 140 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SUL BRASIL
  • 17/07/2026 · R$ 147 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 135 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SUL BRASIL
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 28/05/2026 · R$ 227 mil · Dispensa
    COPERATIVA CENTRAL SABOR COLONIAL CNPJ 12720068000124

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMEN

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SUL BRASIL
  • 18/07/2025 · R$ 245 mil · Credenciamento
    47.054.064 LUCAS DOS SANTOS DA SILVA CNPJ 47054064000139

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 245 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, PARA ATENDI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SUL BRASIL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,36%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-49,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,3 mi6,0% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 4,3 mi11,3% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União41,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 29,5 mi−R$ 3,3 mi38,67%-45,9%R$ 1,5 mi6,0%—15,5%27,1%
2025R$ 38,0 miR$ 1,5 mi36,36%-49,4%R$ 2,3 mi11,3%41,1%17,7%27,0%
2024R$ 36,7 miR$ 27 mil32,27%-35,0%−R$ 1,1 mi11,4%47,0%18,5%27,8%
2023R$ 30,4 miR$ 1,3 mi33,74%-40,4%R$ 877 mil21,2%48,1%17,9%28,1%
2022R$ 29,8 mi−R$ 5,0 mi35,17%-36,1%R$ 2,6 mi0,0%44,4%16,2%27,0%
2021R$ 22,4 miR$ 2,3 mi34,95%-28,7%R$ 338 mil0,0%49,2%16,0%25,5%
2020R$ 21,4 mi−R$ 1,1 mi38,96%-25,7%R$ 1,7 mi0,0%54,6%15,3%25,3%
2019R$ 17,5 miR$ 1,3 mi40,51%-22,1%R$ 745 mil—49,5%17,4%26,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi14 planos · pago R$ 3,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,0 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇAO DE BANHEIROS JUNTO AO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL COMUNIDADE DE ALTO RECREIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074433
2024Cobalchini (Câmara/SC)202443250003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEREPERFILAGEM ASFÁLTICA EM RUAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070531
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730002R$ 87 milR$ 87 milCIENTEMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066078
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 100 milR$ 100 milCIENTEREPERFILAGEM ASFÁLTICA DE RUAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068645
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 100 milR$ 100 milCIENTEREPERFILAGEM ASFÁLTICA DAS RUAS DO LOTEAMENTO SÃO ROQUE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068762
2024Pedro Uczai (Câmara/SC)202428550022R$ 100 milR$ 100 milCIENTEINCENTIVO A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069173
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONSTRUÇÃO DE 15 (QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO SÃO ROQUE NA CIDADE DE SUL BRASIL – SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033056
2022Darci de Matos (Câmara/SC)202239530001R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA E CALHAS NO GINÁSIO DE ESPORTES.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016325
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO DE 15 (QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO SÃO ROQUE NA CIDADE DE SUL BRASIL – SC,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016108
2022Celso Maldaner (Câmara/SC)202225690003R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DE 15 (QUINZE) UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO SÃO ROQUE NA CIDADE DE SUL BRASIL – SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017701
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 100 milR$ 100 milCIENTE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011492
2021Pedro Uczai (Câmara/SC)202128550001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010415
2021Celso Maldaner (Câmara/SC)202125690003R$ 250 milR$ 250 milCIENTE- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009933
2020Geovania de Sá (Câmara/SC)202032350006R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTEOBJETO 1: CONSTRUÇÃO DE CENTRO CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL OBJETO 2: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003745

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Sul Brasil: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)82,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)98,5%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)17,43058,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515785 contratos e 132 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Vanderlei Gallina (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,4%17,7%27,0%41,1%7854,5%—
2026*38,7%15,5%27,1%—85712,1%—
2021–2024: Maurilio Ostroski (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202135,0%16,0%25,5%49,2%——R$ 550 mil
202235,2%16,2%27,0%44,4%——R$ 700 mil
202333,7%17,9%28,1%48,1%160,0%R$ 150 mil
202432,3%18,5%27,8%47,0%6410,0%R$ 837 mil
2017–2020: Éder Marmitt (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,5%24,8%29,0%56,8%———
201842,6%16,5%26,5%55,1%———
201940,5%17,4%26,8%49,5%———
202039,0%15,3%25,3%54,6%——R$ 1,3 mi
2013–2016: Eder (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201543,5%19,9%37,3%56,3%———
201646,4%—28,4%61,1%———

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