Fiscalização cidadã: São Miguel do Oeste (SC)

Sinais em contratos e licitações

3.350 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 235,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 8 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 2 Atividade da empresa diferente do objeto
• 10 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 2 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
• 1 Sócio doou para a campanha do prefeito

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9936542026 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil

  Pavimentação de estrada vicinal do Município de São Miguel do Oeste/SC

  Emenda(s): Jorge Seif (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 7AAAJY2026 · Em execuçãorepasse R$ 975 mil

  Construção de Praça no Município de São Miguel D'Oeste/SC

  Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 975 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9845212025 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil

  Pavimentação Asfáltica da Rua Edvino João Luft - Bairro Santa Rita, Perímetro urbano do município de São Miguel do Oeste.

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9558432024 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 382 mil

  Execução de obras ou serviços de engenharia em estradasvicinais

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9554242023 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil

  Pavimentação Asfáltica da Estrada vicinal do município de São Miguel do Oeste/SC.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CONCISA PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 01341214000194 — R$ 22.035,75 em 2 pagamento(s), 09/03/2026 a 26/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,1 mi)
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• Convênio 9303572022 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 425 mil

  Aquisição de Equipamento.

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 425 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • L F CAMINHOES LTDA CNPJ 79281481000100 — R$ 615.841,15 em 1 pagamento(s), 12/12/2024 a 12/12/2024 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,9 mi)
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• Convênio 9018342020 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 300 mil

  Implantar uma unidade do Programa Espaço 4.0 no município de São Miguel D'Oeste-SC, para atender à jovens de 15 a 29 anos.

  Emenda(s): Esperidião Amin (R$ 150 mil) · PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8893442019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Pavimentação Asfáltica de parte da Rua Giovani Barrichello, Bairro Santa Rita Município de São Miguel do Oeste-SC.

  Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 241.755,82 em 9 pagamento(s), 30/10/2020 a 18/05/2021 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 17,6 mi)
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• Convênio 8694132018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Pavimentação em rua da Cidade de São Miguel do Oeste - SC

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 191.188,51 em 6 pagamento(s), 07/06/2019 a 20/12/2019 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 17,6 mi)
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• Convênio 8660382018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 912 mil

  Pavimentação em ruas da Cidade de São Miguel do Oeste - SC.

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 912 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 861.821,72 em 7 pagamento(s), 15/01/2020 a 21/12/2020 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 17,6 mi)
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• Convênio 8447012017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 305 mil

  Pavimentação em rua da Cidades de São Miguel do Oeste - SC

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 305 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 293.791,99 em 7 pagamento(s), 19/06/2018 a 29/11/2018 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 17,6 mi)
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• Convênio 8301072016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 295 mil

  Implantação de Pavimentação em rua da Cidades de São Miguel do Oeste - SC

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 08588912000138 — R$ 325.777,81 em 8 pagamento(s), 22/09/2017 a 16/03/2018 · 9 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 17,6 mi)
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• Convênio 8278082016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 142 mil

  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE BENS

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 142 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  • GAMBATTO VEICULOS SAO MIGUEL LTDA CNPJ 79294419000153 — R$ 144.000,00 em 1 pagamento(s), 22/09/2017 a 22/09/2017 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 285 mil)
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• Convênio 8278072016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil

  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE BENS

  Emenda(s): Dário Berger (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  • GAMBATTO VEICULOS SAO MIGUEL LTDA CNPJ 79294419000153 — R$ 141.400,00 em 1 pagamento(s), 20/11/2017 a 20/11/2017 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 285 mil)
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• Convênio 8199682015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  Implantação de Pavimentação em ruas da Cidades de São Miguel do Oeste - SC

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • URBANIZA BRASIL LTDA CNPJ 23727523000130 — R$ 244.356,83 em 12 pagamento(s), 08/02/2017 a 13/03/2018
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• Convênio 8198112015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  Implantação de Pavimentação em ruas da Cidades de São Miguel do Oeste - SC

  Emenda(s): Casildo Maldaner (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • P & F PAVIMENTACAO E SANEAMENTO EIRELI CNPJ 19340377000118 — R$ 189.428,78 em 7 pagamento(s), 01/03/2017 a 06/07/2017
  • NIVELTER TERRAPLENAGENS E OBRAS EIRELI CNPJ 27871990000190 — R$ 33.913,49 em 2 pagamento(s), 24/04/2018 a 24/04/2018
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Miguel do Oeste: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 17/12/2024Avaliação
  Relatório 1683798 - Contratação de manutenção para as rodovias BR-163 e BR-282 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) em Santa Catarina

  Prefeito(a) em 2024: Wilson Trevisan (PSD, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2026, candidatou-se a deputado federal — não eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 13/10/2019Avaliação
  Relatório N° 201900083 - Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste/SC - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC)

  Prefeito(a) em 2019: Wilson Trevisan (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 27/10/2016Apuração
  RDE 00223.000141/2014-11 - Educação Infantil - São Miguel do Oeste/

  Prefeito(a) em 2016: João Valar (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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