Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: São Francisco do Sul (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Francisco do Sul (SC): 3.233 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,8%.

Contas, contratos e repasses de São Francisco do SulComo funciona
Sinais para conferência14em 3.233 contratos no PNCP
Índice de transparência78,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,52%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 2,9 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

3.233 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 230,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 3.233 (R$ 4,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026686R$ 47,4 mi17,9%16,3%017,4%226
20251.141R$ 78,0 mi19,0%23,6%248,5%367
20241.070R$ 73,5 mi21,2%25,8%1223,1%420
2023336R$ 31,5 mi23,9%28,2%160,1%177

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 06/01/2026 · R$ 110 mil · Pregão - Eletrônico
    BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA CNPJ 31471770000146

    CNPJ baixada na Receita desde 13/01/2023.

    O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM, confo

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 24/11/2025 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
  • 24/11/2025 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL
  • 24/11/2025 · R$ 120 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/08/2026 · R$ 596 mil · Pregão - Eletrônico
    AGRO PET PELICANO LTDA CNPJ 04719497000153

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 198 vezes maior.

    O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
  • 08/08/2025 · R$ 923 mil · Pregão - Eletrônico
    LEASINGVILLE TRANSPORTES LTDA CNPJ 14831035000187

    capital social de R$ 17.000,00 — contrato 54 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de 20 veículos automotores, sem e com motorista, para serem

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL
  • 27/11/2024 · R$ 335 mil · Inexigibilidade
    INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA. CNPJ 36579015000101

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 335 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 03/10/2023 · R$ 10 mil · Dispensa
    OCEANICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGACAO LTDA CNPJ 01542714000194

    um(a) sócio(a) doou R$ 9.800,00 à campanha de Godofredo (MDB) em 2020 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO ENTRE O CONTINENTE E SÃO FRANCISCO DO SUL PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,52%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-11,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 25,1 mi-4,3% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5,2 mi0,9% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União17,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A+ (2024), A+ (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 407,9 mi−R$ 18,4 mi50,75%-13,1%R$ 9,3 mi2,0%—19,9%29,4%
2025R$ 580,4 miR$ 25,1 mi49,52%-11,8%−R$ 25,1 mi0,9%17,5%21,9%30,3%
2024R$ 609,6 miR$ 54,1 mi42,31%-16,4%−R$ 46,8 mi0,8%16,5%19,5%28,9%
2023R$ 560,3 miR$ 62,9 mi43,28%-25,0%−R$ 23,8 mi0,8%18,4%18,3%30,9%
2022R$ 459,7 miR$ 59,0 mi39,93%-32,5%R$ 84,3 mi0,8%25,0%18,2%28,8%
2021R$ 356,2 miR$ 73,0 mi40,31%-20,1%R$ 72,6 mi1,2%24,0%18,6%26,2%
2020R$ 321,8 miR$ 47,7 mi44,21%-8,5%R$ 13,0 mi1,1%22,0%20,2%26,8%
2019R$ 301,7 miR$ 23,3 mi44,95%-10,9%R$ 4,7 mi4,2%24,0%19,6%29,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,9 mi9 planos · pago R$ 2,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 7,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Daniela Reinehr (Câmara/SC)202643390009R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação da Rua Calixto Pereira Lima
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097347
2026Carlos Chiodini (Câmara/SC)202639290001R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação da Rua Armando Pacheco, dentro do perímetro urbano do município de São Francisco do Sul
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095751
2026Geovania de Sá (Câmara/SC)202632350004R$ 298 milR$ 298 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais ofertados nas organizações da sociedade civil, pertencentes a rede socioassistencial do município, selecionadas por meio de chamamento público.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089624
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 50 milR$ 50 milCIENTERealização da Estação Verão, tendo por finalidade promover durante os meses de janeiro e fevereiro de 2024 atividades esportivas, recreativas, culturais, de lazer, na praia da Enseada, do Município de São Francisco do Sul.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068708
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 50 milR$ 50 milCIENTERealização da Estação Verão, tendo por finalidade promover durante os meses de janeiro e fevereiro de 2024 atividades esportivas, recreativas, culturais, de lazer, na praia da Enseada, do Município de São Francisco do Sul.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068825
2024Caroline de Toni (Câmara/SC)202439320001R$ 245 milR$ 245 milCIENTECONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ACADEMIA DA MELHOR IDADE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072858
2022Carlos Chiodini (Câmara/SC)202239290005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de motoniveladora para realização dos serviços de patrolamento, cascalhamento e reguralização das ruas e estradas não pavimentadas no município de São Francisco do Sul-SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019870
2022Carmen Zanotto (Câmara/SC)202229250013R$ 80 milR$ 80 milCIENTEAquisição de veículo para a Diretoria Municipal de Segurança Pública para fortalecer as ações de segurança pública no município de São Francisco do Sul/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015118
2021Carlos Chiodini (Câmara/SC)202139290005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de motoniveladora para realização dos serviços de patrolamento, cascalhamento e reguralização das ruas e estradas não pavimentadas no município de São Francisco do Sul-SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011952

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 28/07/2026R$ 13 milMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

    Aquisição de eletrônicos e moveis, necessários para a manutenção do conselho tutelar de São Francisco do Sul, com recursos oriundo de emenda parlamentar imposit

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Gasolina
LITRO		R$ 6,392+0,6%+4,8%+4,8%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Francisco do Sul: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)78,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)96,7%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,83046,1% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151141 contratos e 352 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Godofredo (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,5%21,9%30,3%17,5%1.14119,0%—
2026*50,8%19,9%29,4%—68617,9%R$ 1,7 mi
2021–2024: Godofredo (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,3%18,6%26,2%24,0%——R$ 300 mil
202239,9%18,2%28,8%25,0%——R$ 580 mil
202343,3%18,3%30,9%18,4%33623,9%—
202442,3%19,5%28,9%16,5%1.07021,2%R$ 345 mil
2017–2020: Renato Gama Lobo ( Renatinho) (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201742,1%22,1%26,5%23,9%———
201843,9%19,6%29,1%28,5%———
201945,0%19,6%29,4%24,0%———
202044,2%20,2%26,8%22,0%———
2013–2016: Zera (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,5%——————
201644,1%19,9%28,1%25,3%———

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