Fiscalização cidadã: São Bernardino (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Bernardino (SC): 4.109 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 71,2%.
Sinais em contratos e licitações
4.109 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 52,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.108 | R$ 13,8 mi | 2,8% | 20,0% | 1 | 12,5% | 371 |
| 2025 | 1.584 | R$ 24,1 mi | 31,7% | 25,1% | 2 | 17,2% | 399 |
| 2024 | 1.226 | R$ 14,0 mi | 27,6% | 23,6% | 0 | 20,4% | 357 |
| 2023 | 191 | R$ 447 mil | 20,3% | 14,7% | 0 | 37,6% | 73 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 28/07/2026 · R$ 154,85 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC - 27/05/2025 · R$ 448,80 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164003687
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 28,5 mi | −R$ 2,3 mi | 39,59% | -48,3% | R$ 1,4 mi | 13,1% | — | 21,7% | 24,3% |
| 2025 | R$ 38,8 mi | R$ 42 mil | 38,35% | -43,8% | R$ 6,6 mi | 0,2% | 45,5% | — | 25,6% |
| 2024 | R$ 32,8 mi | −R$ 115 mil | 37,40% | -22,4% | R$ 615 mil | 0,2% | 48,7% | 23,5% | 26,2% |
| 2023 | R$ 26,6 mi | R$ 1,6 mi | 44,38% | -23,6% | −R$ 237 mil | 0,4% | 52,6% | 25,8% | 26,8% |
| 2022 | R$ 28,8 mi | R$ 664 mil | 42,49% | -22,5% | −R$ 456 mil | 0,2% | 46,0% | 18,4% | — |
| 2021 | R$ 20,5 mi | −R$ 1,2 mi | 43,23% | -27,4% | R$ 1,7 mi | 0,3% | 53,6% | 19,8% | 27,1% |
| 2020 | R$ 16,5 mi | R$ 1,1 mi | 45,70% | -21,9% | R$ 1,1 mi | 0,3% | 54,5% | 18,9% | 26,9% |
| 2019 | R$ 15,4 mi | −R$ 612 mil | 44,93% | -14,7% | −R$ 1,2 mi | 0,0% | 55,5% | 22,3% | 27,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Pezenti (Câmara/SC) | 202444480002 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA APAE DE SÃO BERNARDINO / SC contrato que cita a emenda: 02/03/2026 · R$ 201 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075053 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Contratação de horas máquina de Escavadeira Hidráulica, Caminhão Caçamba Basculante e Retroescavadeira para recuperação de estradas vicinais, que beneficiarão 500 famílias da agricultura familiar das linhas: Sttumen, São Francisco,Tramontin contrato que cita a emenda: 24/09/2026 · R$ 132 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066075 |
| 2024 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202428550022 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de combustível para Fomento ao Setor da Agricultura Familiar no Município de São Bernardino - SC contrato que cita a emenda: 15/08/2025 · R$ 75 mil contrato que cita a emenda: 18/02/2026 · R$ 31 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069171 |
| 2023 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202332350003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de Casa Mortuária, aquisição de mobiliário e equipamentos para a casa mortuária e aquisição de equipamentos para a Secretaria de Assistência Social. contrato que cita a emenda: 03/04/2025 · R$ 3.960,00 contrato que cita a emenda: 03/04/2025 · R$ 13 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031232 |
| 2023 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202328550022 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Construção de três novos barracões industriais documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033053 |
| 2021 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202132350006 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO imóvel, Chácara nº12 com área de 43.219,59 m2 (Mat. 1.559 CRI Campo Erê/SC) no valor de R$ 500.000,00 com auxilio da Emenda de Transferência Especi-al n202128550001-PROGRAMA Nº09032021 Plano de Ação documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010954 |
| 2021 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202128550001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Aquisição de um imóvel por DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL sendo o imóvel, Chácara nº12 com área de 43.219,59 m2 (Mat. 1.559 CRI Campo Erê/SC) no valor de R$ 500.000,00 com auxilio da Emenda de Transferência Especial n202128550001-PROGRAMA Nº090320 documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010414 |
| 2020 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202041850004 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisição em Equipamentos Agrícolas documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004397 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9801232025 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 573 mil
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 573 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 24706364000150 — R$ 598.629,20 em 1 pagamento(s), 10/04/2026 a 10/04/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 606 mil)
- Convênio 9014602020 · Convênio Anuladorepasse R$ 100 mil
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Emenda(s): Caroline de Toni (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8730192018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 215 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 215 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PAVIMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ 85199578000171 — R$ 200.000,00 em 1 pagamento(s), 23/09/2019 a 23/09/2019
- DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 02464226000179 — R$ 19.500,00 em 1 pagamento(s), 23/09/2019 a 23/09/2019
- Convênio 8711972018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 186 mil
AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA GIRATORIA
Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 186 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- JHC LOCACOES EIRELI CNPJ 23461242000188 — R$ 376.800,00 em 1 pagamento(s), 21/01/2019 a 21/01/2019
- Convênio 8711752018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 186 mil
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA.
Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 186 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PAVIMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ 85199578000171 — R$ 200.000,00 em 1 pagamento(s), 04/02/2019 a 04/02/2019
- Convênio 8684952018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Construção de passeios públicos em vias urbanas de São Bernardino/SC
Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MASSA FORTE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA CNPJ 97462816000179 — R$ 160.555,20 em 4 pagamento(s), 05/09/2019 a 31/08/2020
- Convênio 8621432017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Emenda(s): Carmen Zanotto (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 17542364000104 — R$ 37.800,00 em 1 pagamento(s), 12/12/2018 a 12/12/2018
- FREITAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA CNPJ 27883350000108 — R$ 34.900,00 em 1 pagamento(s), 21/12/2018 a 21/12/2018
- ATUATI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 01435215000106 — R$ 18.000,00 em 1 pagamento(s), 26/12/2018 a 26/12/2018
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 12
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 24/09/2026R$ 132 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCAVAD
- 03/08/2026R$ 76 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME A EMENDA PARLAMENT
- 03/08/2026R$ 19 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME A EMENDA PARLAMENT
- 02/03/2026R$ 128 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM GALERIAS N
- 18/02/2026R$ 31 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S10, ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 202428550022, DO PROGRAMA NÚMERO 09032024.
- 04/02/2026R$ 60 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA PINTURA DO NÚCLEO ESCOLAR A
- 04/02/2026R$ 20 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA DA CRECHE MUNICIPAL JOÃO CLAUDIO BEVILAQ
- 27/11/2025R$ 15 milFUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE VESTUÁRIO PROFISSIONAL, INCLUINDO JALECOS, COLETES
- 15/08/2025R$ 75 milMUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S10, PARA FOMENTAR O SETOR AGROPECUÁRIO, GARANTINDO O FORNECIMENTO DE COM
- 03/04/2025R$ 3.960,00MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA EQUIPAR A CASA MORTUÁRIA (BICAMA SOLTEIRO, MESA, COZINHA MODULADA) COM RECURSOS DA EMENDA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 16,2 | 30 | 54,0% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1584 contratos e 230 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dalvir Luiz Ludwig (PSDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 38,4% | — | 25,6% | 45,5% | 1.584 | 31,7% | — |
| 2026* | 39,6% | 21,7% | 24,3% | — | 1.108 | 2,8% | — |
2021–2024: Dalvir Luiz Ludwig (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 43,2% | 19,8% | 27,1% | 53,6% | — | — | R$ 450 mil |
| 2022 | 42,5% | 18,4% | — | 46,0% | — | — | — |
| 2023 | 44,4% | 25,8% | 26,8% | 52,6% | 191 | 20,3% | R$ 550 mil |
| 2024 | 37,4% | 23,5% | 26,2% | 48,7% | 1.226 | 27,6% | R$ 400 mil |
2017–2020: Adeli Riffel (PR, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 46,6% | 18,5% | 25,7% | 62,1% | — | — | — |
| 2018 | 44,9% | 18,8% | 27,0% | 56,4% | — | — | — |
| 2019 | 44,9% | 22,3% | 27,0% | 55,5% | — | — | — |
| 2020 | 45,7% | 18,9% | 26,9% | 54,5% | — | — | R$ 200 mil |
2013–2016: Ivo Jose Ludwig (PP, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 51,1% | 19,4% | 28,7% | 59,5% | — | — | — |
| 2016 | 47,8% | 20,3% | 27,8% | 59,0% | — | — | — |
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