Fiscalização cidadã: Santo Amaro da Imperatriz (SC)

Sinais em contratos e licitações

3.400 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 99,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 3 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9877252025 · Em execuçãorepasse R$ 346 mil

  Promover ações de manejo populacional e microchipagem de cães e gatos no município de Santo Amaro da Imperatriz

  Emenda(s): Daniela Reinehr (R$ 346 mil) · MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9450052023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 578 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 578 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • AMVT CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23352445000136 — R$ 550.364,30 em 3 pagamento(s), 05/12/2024 a 22/07/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,2 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9228102021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 286 mil

  Aquisição de máquina agrícola

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA CNPJ 29644666000164 — R$ 753.500,00 em 1 pagamento(s), 25/09/2023 a 25/09/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 754 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9142592021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 363 mil

  ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 363 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9125712021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 249 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

  Emenda(s): Carlos Chiodini (R$ 249 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SOLIDA SERVICOS DE MAO DE OBRAS LTDA CNPJ 18245956000119 — R$ 294.909,08 em 3 pagamento(s), 07/11/2023 a 14/03/2024
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• Convênio 9004872020 · Convênio Anuladorepasse R$ 239 mil

  RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA GERAL DO SUL DO RIO

  Emenda(s): Carlos Chiodini (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8876152019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil

  Revitalização do Parque Natural Municipal Rio do Braço no município de Santo Amaro da Imperatriz - SC.

  Emenda(s): Carmen Zanotto (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • KS CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 10286202000103 — R$ 276.816,81 em 5 pagamento(s), 03/06/2022 a 27/07/2023
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• Convênio 8815132018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 103 mil

  AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA

  Emenda(s): Rogério Peninha Mendonça (R$ 103 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 05063653000133 — R$ 210.000,00 em 1 pagamento(s), 31/07/2019 a 31/07/2019
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• Convênio 8674932018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO SUL DO RIO

  Emenda(s): Paulo Bauer (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SER CONSTRUCOES LTDA CNPJ 26366670000110 — R$ 290.543,40 em 5 pagamento(s), 09/10/2020 a 25/04/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8674882018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Pavimentação de ruas

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DIAMETRAL ENGENHARIA EIRELI CNPJ 20403600000108 — R$ 199.729,79 em 4 pagamento(s), 05/10/2020 a 24/06/2021
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• Convênio 8622072017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 156 mil

  Aquisição de Patrulha Agrícola mecanizada

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 156 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • AGROWERNER COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEM AGRICOLAS LTDA CNPJ 86430576000104 — R$ 182.000,00 em 2 pagamento(s), 14/11/2018 a 14/11/2018 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 59 mil)
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• Convênio 8445752017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de ruas

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • BRITAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ 84689066000392 — R$ 315.436,89 em 3 pagamento(s), 15/04/2020 a 21/09/2020 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,8 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8345392016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 492 mil

  Pavimentação, drenagem e sinalização de rua (s) no município de Santo Amaro da Imperatriz, SC.

  Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 246 mil), EDINHO BEZ (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ACORES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA CNPJ 85337152000137 — R$ 558.211,17 em 9 pagamento(s), 10/09/2018 a 18/12/2020 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,1 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8318552016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil

  Revitalização de pista de skate do município de Santo Amaro da Imperatriz.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • SEMEAI SKATEPARKS LTDA. CNPJ 11715905000164 — R$ 132.141,46 em 6 pagamento(s), 11/07/2018 a 03/05/2019
  • KS CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 10286202000103 — R$ 83.148,93 em 2 pagamento(s), 14/08/2020 a 26/10/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8204762015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 146 mil

  Aquisição de Caminhão Caçamba.

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA CNPJ 83262923000491 — R$ 182.500,00 em 1 pagamento(s), 05/07/2016 a 05/07/2016
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santo Amaro da Imperatriz: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 30/08/2022Apuração
  Publicação - Apuração de denúncia relativa a irregularidades na construção de creche no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC.

  Prefeito(a) em 2022: Ricardo Costa (MDB, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — não eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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