Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Santa Helena (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Santa Helena (SC): 2.106 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,1%.

Sinais para conferência4em 2.106 contratos no PNCP
Índice de transparência80,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)38,79%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,5 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

2.106 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 27,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 2.106 (R$ 358 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026966R$ 10,9 mi5,0%20,0%113,3%328
2025983R$ 9,1 mi9,3%25,1%021,8%313
2024157R$ 7,2 mi1,5%23,6%049,4%96

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 16/08/2024 · R$ 180 mil · Pregão - Eletrônico
    THAISE PAULA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 55635400000165

    empresa aberta em 21/06/2024, 56 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTA MÉDICA CLÍNICO GERAL EM HORÁRIO COMERCIAL, VISAND

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 25/05/2026 · R$ 178 mil · Pregão - Eletrônico
    F A G KOVALCHUK AUTOMACAO CNPJ 39616674000150

    capital social de R$ 1,00 — contrato 178.000 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CANCHA DE BOLÃO, NO GINÁSIO DE ESPORTES DE LINHA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTA HELENA
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 01/10/2026 · R$ 109,96 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA
  • 15/09/2026 · R$ 139,33 · Pregão - Eletrônico
    SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 51659136000149

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por EAM-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS (ESTADUAL/AM), de 19/08/2026 a 19/08/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    FERRAMENTAS EM GERAL E CORRELATOS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)38,79%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-72,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 3,9 mi9,8% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União43,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), C (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 25,0 mi−R$ 955 mil39,80%-83,6%R$ 7,4 mi5,4%—16,4%26,1%
2025R$ 40,2 miR$ 6,9 mi38,79%-72,8%R$ 3,9 mi—43,8%20,8%27,2%
2024R$ 32,4 miR$ 1,9 mi38,16%-61,9%R$ 3,6 mi0,5%49,6%17,5%27,3%
2023R$ 27,5 miR$ 445 mil43,98%-50,9%−R$ 2,8 mi0,0%49,9%16,6%28,5%
2022R$ 29,6 miR$ 4,1 mi40,07%-62,3%R$ 6,2 mi—46,1%16,6%27,5%
2021R$ 21,0 miR$ 4,3 mi40,67%-43,0%R$ 3,6 mi—52,8%17,0%26,9%
2020R$ 18,9 miR$ 1,2 mi49,13%-26,9%R$ 1,6 mi—47,2%28,0%27,2%
2019R$ 16,2 miR$ 510 mil47,37%-20,8%R$ 581 mil—53,2%17,1%27,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,5 mi10 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 1,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Esperidião Amin (Senado/SC)202522100013R$ 396 milR$ 396 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PUBLICOS ACESSIVEIS PARA MELHORIA NA INFRAESTRUTURA URBANA, PROPORCIONANDO SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM NAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081773
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510013R$ 150 milR$ 150 milCIENTEREFORMA E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO CAMPO MUNICIPAL, COM CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO PAVIMENTADA EM C.B.U.Q
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068646
2024Ivete da Silveira (Senado/SC)202442510012R$ 150 milR$ 150 milCIENTEREFORMA E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO CAMPO MUNICIPAL, COM CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO PAVIMENTADA EM C.B.U.Q
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068763
2024Pedro Uczai (Câmara/SC)202428550022R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL COM ÁREA DE 737,57M² PARA FOMENTO A INDUSTRIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069174
2023Carlos Chiodini (Câmara/SC)202339290002R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE 2.179,00 M² DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM C.B.U.Q. EM TRECHOS DAS RUAS EDELÇO FRITZEN, ALEXANDRE LAZAROTTO E VILMO FORMAGINI NO PERIME
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036989
2023Pedro Uczai (Câmara/SC)202328550022R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA NOVO, TRUCADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA DE 14000KG, TRAÇÃO 6X4, MOTOR DIESEL, DESTINADO A AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS COM O OBJETIVO DE MELHORAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA DA AGRICULT
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033057
2022Pedro Uczai (Câmara/SC)202228550020R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA NOVA ZERO HORA, ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMO 2022, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: PESO OPERACIONAL DE 17.000 KG. CABINE FECHADA COM VIDRO FUMÊ E/OU PELICULA, COM PROTEÇÃO CONTRA CAPOTAMENTO E QUEDA DE OBJET
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018197
2022Celso Maldaner (Câmara/SC)202225690003R$ 500 milR$ 500 milCIENTE- AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA NOVA ZERO HORAS DESTINADA A MELHORIA NAS ESTRADAS VICINAIS PARA MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRICOLA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA; - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS DAS RUAS EDELÇO FRITZEN
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017702
2021Pedro Uczai (Câmara/SC)202128550001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEROLO COMPACTADOR TAMBOR LISO COM TRAÇÃO NO CILINDRO, NOVO, ZERO HORA, MOTOR A DIESEL QUE ATENDA AS EMISSÕES DE POLUENTES TIER 3, TURBINADO COM POTÊNCIA BRUTA DE NO MÍNIMO 110 HP, PESO OPERACIONAL DE NO MÍNIMO 11.400KG, ESPESSURA DO CILINDRO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010416
2020Esperidião Amin (Senado/SC)202022100018R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DE RUA COBERTA COM EXTRUTURA DE PILARES PRÉ MOLDADOS, TESOURAS METÁLICAS E COBERTURA DE AÇO ZINCADO, COM ÁREA DE 964,45M², QUE SERVIRÁ P
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004314

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 5

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 17/11/2025R$ 418 milMUNICIPIO DE SANTA HELENA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EMEB CINDERELA LOCALIZADA NA RUA PEDRO

  • 20/05/2025R$ 406 milMUNICIPIO DE SANTA HELENA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA TENDO C

  • 16/07/2024R$ 406 milMUNICIPIO DE SANTA HELENA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COM SINALIZAÇÃO VIÁRIA TENDO C

  • 18/03/2024R$ 529 milMUNICIPIO DE SANTA HELENA

    AQUISIÇÃO DE UM (01) ROLO COMPACTADOR NOVO, ZERO HORAS, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO NO MÍNIMO 2024, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO D

  • 05/03/2024R$ 105 milMUNICIPIO DE SANTA HELENA

    AQUISIÇÃO DE UM PICADOR E TRITURADOR DE GALHOS DE PRIMEIRA QUALIDADE PARA MANUTENÇÃO E USO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DAPARTAMENTO DE URBANISMO E EM APOIO E

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)80,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,13066,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515983 contratos e 192 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Clóvis (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202538,8%20,8%27,2%43,8%9839,3%R$ 396 mil
2026*39,8%16,4%26,1%—9665,0%—
2021–2024: Blasio Ivo Hickmann (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,7%17,0%26,9%52,8%——R$ 250 mil
202240,1%16,6%27,5%46,1%——R$ 700 mil
202344,0%16,6%28,5%49,9%——R$ 500 mil
202438,2%17,5%27,3%49,6%1571,5%R$ 550 mil
2017–2020: Kirela (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,2%26,4%—54,5%———
201848,7%19,5%27,8%56,8%———
201947,4%17,1%27,9%53,2%———
202049,1%28,0%27,2%47,2%——R$ 150 mil
2013–2016: Gilberto Giordano (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,4%——60,4%———
201647,0%——56,8%———

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