Fiscalização cidadã: Rio Negrinho (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Rio Negrinho (SC): 8.015 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 13 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 93,8%.
Sinais em contratos e licitações
8.015 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 148,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 3 Atividade da empresa diferente do objeto
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
- 7 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2.294 | R$ 60,9 mi | 25,1% | 16,7% | 1 | 22,5% | 413 |
| 2025 | 2.882 | R$ 49,7 mi | 12,2% | 21,7% | 0 | 16,2% | 455 |
| 2024 | 2.251 | R$ 35,3 mi | 8,4% | 21,3% | 0 | 23,8% | 401 |
| 2023 | 588 | R$ 2,4 mi | 1,8% | 45,8% | 0 | 26,2% | 132 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 03/03/2026 · R$ 349 mil · CredenciamentoPROLL VIDA LABORATORIOS LTDA CNPJ 50721525000356
empresa aberta em 29/10/2025, 125 dias antes da assinatura.
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CREDENCIADA PROLL VIDA LABORATÓRIOS LTDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍN
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Atividade da empresa diferente do objeto 3
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 26/02/2026 · R$ 500 mil · Pregão - EletrônicoPERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA CNPJ 09687900000204
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (nenhuma das 11 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa na Gestão De Abastecimento De Veículos E Equipamentos, para uso nos veículos automotores e equipa
Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - 05/03/2025 · R$ 3,0 mi · Pregão - EletrônicoMAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO - 05/03/2025 · R$ 850 mil · Pregão - EletrônicoMAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros
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Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 09/08/2024 · R$ 902 mil · Concorrência - EletrônicaLP23 LTDA CNPJ 27048456000188
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 90 vezes maior.
EXECUÇÃO DE OBRAS, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEB PROFESSORA IRENE OLINDA TEIFKE RIBE
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO - 16/02/2024 · R$ 1,8 mi · Concorrência - EletrônicaLP23 LTDA CNPJ 27048456000188
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 182 vezes maior.
EXECUÇÃO DE OBRAS, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE REFORMA INTERNA DO PAVILHÃO DOS IMIGRANTES, COM ÁREA DE 2.800,0
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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 7
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 01/10/2026 · R$ 645,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO - 26/06/2026 · R$ 2.249,99 · Pregão - EletrônicoCH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA CNPJ 39581101000139
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por JUSTICA DO TRABALHO (FEDERAL/SC), de 12/06/2026 a 12/06/2029; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.
NOTEBOOKS, TABLETS E GABINETES DE RECARGA - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO - 25/06/2026 · R$ 1.548,50 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO - 16/04/2026 · R$ 2.167,90 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO - 30/10/2025 · R$ 2.262,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO - 02/09/2025 · R$ 4.124,62 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO - 15/08/2025 · R$ 1.710,90 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS DE AÇÕES JUDICIAIS - LEI 14.133/2021
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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 251,4 mi | R$ 10,4 mi | 41,24% | -7,3% | R$ 34,4 mi | 3,5% | — | 23,5% | 24,5% |
| 2025 | R$ 367,0 mi | R$ 28,4 mi | 40,89% | 0,3% | R$ 6,3 mi | 0,7% | 24,1% | 28,3% | 26,6% |
| 2024 | R$ 331,7 mi | R$ 29,6 mi | 40,59% | 2,8% | −R$ 2,9 mi | 1,3% | 23,8% | 27,3% | 26,6% |
| 2023 | R$ 287,3 mi | R$ 33,8 mi | 48,06% | -6,8% | −R$ 1,6 mi | 3,0% | 24,0% | 28,8% | 28,3% |
| 2022 | R$ 257,3 mi | R$ 20,1 mi | 49,05% | -8,8% | R$ 19,5 mi | 1,1% | 26,6% | 30,0% | 30,8% |
| 2021 | R$ 202,6 mi | R$ 27,5 mi | 43,88% | -0,2% | R$ 20,2 mi | 3,8% | 28,1% | 28,9% | 22,9% |
| 2020 | R$ 185,5 mi | R$ 6,4 mi | 47,64% | 5,3% | R$ 5,3 mi | 2,3% | 27,9% | 35,4% | 23,0% |
| 2019 | R$ 154,4 mi | R$ 5,8 mi | 53,41% | 14,1% | R$ 9,3 mi | 3,5% | 30,3% | 32,1% | 25,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202542730001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Obras de Qualificação Viária na zona urbana do município de Rio Negrinho (Construção de calçadas) documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084340 |
| 2024 | Daniela Reinehr (Câmara/SC) | 202443390001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Construção de Ciclovia em parte da Rodovia SC 112 e parte da Rua Aracy Pinto Guilgen, contando com cerca de 5.250,00 metros quadrados no Perímetro Urbano do município. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074499 |
| 2024 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202442090002 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO PARA ABRIGOS DE ÔNIBUS EM ESTRUTURA METÁLICA E BASE DE FIXAÇÃO EM CONCRETO ARMADO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073899 |
| 2024 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202439290001 | R$ 800 mil | R$ 800 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO PARA ABRIGOS DE ÔNIBUS EM ESTRUTURA METÁLICA E BASE DE FIXAÇÃO EM CONCRETO ARMADO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072781 |
| 2023 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202339290002 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Infraestrutura na Vila Gastronômica do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037012 |
| 2022 | Carlos Chiodini (Câmara/SC) | 202239290005 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRAS, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DE ÁGUAS CLARAS, NA LOCALIDADE DE ÁGUAS CLARAS, EM RIO NEGRINHO/SC, COM UMA EXTENSÃO A SER PAVIMENTADA DE 523,75 METROS, TOTALIZANDO ÁREA DE 4. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019874 |
| 2022 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202232350003 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRAS, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE AMPLIAÇÃO COM 255,75M² DA EMEB PREFEITO HENRIQUE LIEBL, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº. 503, BAIRRO JARDIM HANTSCHEL, EM RIO NEGRINHO - SC, COMPREENDENDO REFEITÓRIO, NOVA COZINHA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014148 |
| 2022 | Pedro Uczai (Câmara/SC) | 202228550020 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisição de Caminhão Caçamba para Fomento ao Setor Agropecuário em benefício do pequeno e médio produtor rural. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018203 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9304672022 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 462 mil
Aquisição de Escavadeira Hidráulica
Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 462 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 83675413000101 — R$ 635.000,00 em 1 pagamento(s), 04/09/2023 a 04/09/2023 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,4 mi)
- Convênio 9117332021 · Prestação de Contas Aprovada com Ressalvasrepasse R$ 162 mil
Aquisição de patrulha mecanizada
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 162 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- FOUTE INDUSTRIA AGRICOLA LTDA CNPJ 36416243000152 — R$ 87.500,00 em 1 pagamento(s), 05/06/2023 a 05/06/2023
- HM COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 02981970000140 — R$ 22.400,00 em 1 pagamento(s), 19/02/2024 a 19/02/2024
- IMPLEMENTOS FREI BRUNO LTDA CNPJ 47060802000150 — R$ 21.242,00 em 1 pagamento(s), 11/03/2024 a 11/03/2024
- IRMAOS SCHONS LTDA CNPJ 11186884000137 — R$ 5.900,00 em 1 pagamento(s), 19/07/2023 a 19/07/2023
- Convênio 9111492021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 100 mil
Implantação e desenvolvimento do projeto “Escolinhas Esportivas”, em Rio Negrinho/SC.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- FIBRA TOP UNIFORMES INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA CNPJ 01194890000182 — R$ 46.568,00 em 1 pagamento(s), 15/09/2023 a 15/09/2023
- Convênio 9013822020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Aquisi��o de Trator e Implementos Agr�colas
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRANORTE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA. CNPJ 04308019000150 — R$ 150.050,00 em 1 pagamento(s), 24/06/2022 a 24/06/2022
- MANJATO TRATORES LTDA CNPJ 00492308000100 — R$ 18.899,00 em 1 pagamento(s), 24/06/2022 a 24/06/2022
- AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA CNPJ 21344856000154 — R$ 17.500,00 em 1 pagamento(s), 25/11/2021 a 25/11/2021
- TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 36929543000135 — R$ 13.298,00 em 1 pagamento(s), 29/10/2021 a 29/10/2021
- Convênio 8874272019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 249 mil
Construção e Revitalização no Entorno do Centro de Eventos no Município de Rio Negrinho/SC.
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 249 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- WR CONSTRUTORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI CNPJ 30150827000142 — R$ 104.871,25 em 9 pagamento(s), 03/02/2021 a 18/07/2022
- Convênio 8849412019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 430 mil
Recapeamento de Vias Urbanas
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 430 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 370.859,42 em 7 pagamento(s), 23/11/2020 a 13/04/2022 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8711692018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- KOREA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 10866529000227 — R$ 74.500,00 em 1 pagamento(s), 27/03/2019 a 27/03/2019
- ALTAIR FABRO & CIA LTDA CNPJ 02730048000180 — R$ 5.298,00 em 1 pagamento(s), 27/03/2019 a 27/03/2019
- Convênio 8701472018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Construção de Parque Natural Urbano no município de Rio Negrinho - SC
Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- PRK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 05015251000163 — R$ 200.638,31 em 8 pagamento(s), 11/11/2019 a 11/09/2020 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 900 mil)
- Convênio 8662232018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 657 mil
Pavimentação Asfáltica de vias Urbanas
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 657 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 664.430,90 em 4 pagamento(s), 02/09/2019 a 12/05/2020 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8661962018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação da Rua Antonio Simetti
Emenda(s): Paulo Bauer (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 230.759,35 em 3 pagamento(s), 12/09/2019 a 13/02/2020 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8567212017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES EM VIAS PUBLICAS URBANAS.
Emenda(s): Paulo Bauer (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 257.502,13 em 5 pagamento(s), 09/05/2019 a 04/03/2020 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8474352017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
Emenda(s): ESPERIDIÃO AMIN (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA CNPJ 97467856000103 — R$ 188.000,00 em 1 pagamento(s), 19/06/2018 a 19/06/2018
- Convênio 8450132017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 261.062,66 em 6 pagamento(s), 08/08/2018 a 19/12/2019 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8290902016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 252 mil
Pavimentação de Vias Públicas Urbanas.
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 252 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 251.355,35 em 7 pagamento(s), 08/06/2018 a 10/09/2019 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
- Convênio 8196672015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 444 mil
Implantação de Pavimentação/Recapeamento em vias públicas.
Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 444 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 03620927000112 — R$ 435.641,11 em 3 pagamento(s), 23/08/2016 a 10/04/2018 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,9 mi)
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 05/03/2025R$ 120 milMUNICIPIO DE RIO NEGRINHO
CONTINUIDADE DA OBRA, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS (SEDE DA DEFESA CIVIL) DE RIO NEGRINHO, COM ÁREA
- 17/12/2024R$ 224 milMUNICIPIO DE RIO NEGRINHO
CONTINUIDADE DE OBRAS, PELO SISTEMA DE EMPREITADA GLOBAL, DE CENTRO COMUNITÁRIO, COM ÁREA DE 224,00M², E EXECUÇÃO DE ALAMBRADO E ILUMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL,
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio Negrinho: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 18/09/2018AvaliaçãoRelatório nº 201305147 - Conab - AEPG - Programa de Aquisição de Alimentos
Prefeito(a) em 2018: Julio Ronconi (PSB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 007Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Rio Negrinho/SC
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 28,8 | 30 | 96,1% — nível Diamante (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 2882 contratos e 251 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dr Caio (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,9% | 28,3% | 26,6% | 24,1% | 2.882 | 12,2% | R$ 396 mil |
| 2026* | 41,2% | 23,5% | 24,5% | — | 2.294 | 25,1% | — |
2021–2024: Dr. Caio (PL, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 43,9% | 28,9% | 22,9% | 28,1% | — | — | — |
| 2022 | 49,0% | 30,0% | 30,8% | 26,6% | — | — | R$ 1,4 mi |
| 2023 | 48,1% | 28,8% | 28,3% | 24,0% | 588 | 1,8% | R$ 1,0 mi |
| 2024 | 40,6% | 27,3% | 26,6% | 23,8% | 2.251 | 8,4% | R$ 1,6 mi |
2017–2020: Julio Ronconi (PSB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,9% | 35,9% | 31,0% | 28,5% | — | — | — |
| 2018 | 52,1% | 36,4% | 25,4% | 29,2% | — | — | — |
| 2019 | 53,4% | 32,1% | 25,1% | 30,3% | — | — | — |
| 2020 | 47,6% | 35,4% | 23,0% | 27,9% | — | — | — |
2013–2016: Alcides (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,8% | 32,1% | 31,3% | 32,1% | — | — | — |
| 2016 | 51,2% | 34,5% | 29,4% | 31,7% | — | — | — |
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