Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Rio do Campo (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Rio do Campo (SC): 2.493 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 86,2%.

Contas, contratos e repasses de Rio do CampoComo funciona
Sinais para conferência4em 2.493 contratos no PNCP
Índice de transparência86,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,55%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 1,8 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

2.493 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 36,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 2.493 (R$ 5,6 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026835R$ 13,6 mi13,5%17,8%339,7%246
2025931R$ 16,9 mi10,6%25,2%048,0%272
2024599R$ 6,0 mi3,8%20,2%029,7%194
2023128R$ 360 mil0,0%22,0%040,9%53

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 30/11/2023 · R$ 38 mil · Pregão - Eletrônico
    GERVASIO MARQUES NETO LTDA CNPJ 76839083000330

    CNPJ inapta na Receita desde 23/08/2011.

    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

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Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 06/10/2025 · R$ 2,8 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

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  • 03/10/2025 · R$ 2,8 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Constitui Objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combust

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 03/09/2026 · R$ 470,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,55%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-16,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 1,8 mi3,0% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 278 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União30,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 47,7 mi−R$ 1,3 mi42,74%-27,6%R$ 7,9 mi0,6%—20,1%23,6%
2025R$ 58,8 miR$ 2,2 mi45,55%-16,6%R$ 1,8 mi0,5%30,9%21,9%28,8%
2024R$ 56,5 mi−R$ 1,6 mi42,83%-12,1%−R$ 6,3 mi0,1%31,5%21,9%26,5%
2023R$ 44,4 miR$ 809 mil49,46%-28,3%R$ 614 mil1,4%36,1%20,1%28,2%
2022R$ 44,6 miR$ 2,4 mi47,85%-24,6%R$ 1,1 mi0,1%36,2%18,2%27,3%
2021R$ 33,7 miR$ 2,1 mi46,77%-24,8%R$ 1,8 mi0,0%37,4%18,3%26,0%
2020R$ 31,3 miR$ 2,6 mi48,97%-21,0%R$ 2,2 mi0,0%37,3%21,4%27,3%
2019R$ 26,6 miR$ 1,5 mi46,38%-8,7%R$ 447 mil0,0%38,5%19,9%27,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,8 mi6 planos · pago R$ 1,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 2,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ricardo Guidi (Câmara/SC)202640620003R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de implementos agrícolas destinados ao apoio e fortalecimento da produção agropecuária na área rural, visando melhorar as condições de trabalho, ampliar a capacidade produtiva e contribuir para o aumento da safra de pequenos e méd
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096346
2025Ismael (Câmara/SC)202543920009R$ 495 milR$ 495 milCIENTEReforma e ampliação da Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Cruzeiro da Serra, localizada na Rua Cornélius Kniebeler, nº 188 – Centro – Rio do Campo/SC, com área total de 1.380 m², destinada a uso público e coletivo, visando o fortale
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081155
2024Carmen Zanotto (Câmara/SC)202429250006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Veiculo para transporte de pacientes em atendimento pelo Fundo de Saúde de Rio do Campo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067044
2023Geovania de Sá (Câmara/SC)202332350003R$ 350 milR$ 350 milCIENTEPavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária no Município de Rio do Campo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031249
2023Angela Amin (Câmara/SC)202318800004R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAquisição de micro-ônibus 20 lugares para a Secretaria Municipal de Esportes e para a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Obras.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034161
2020Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202028560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação de vias públicas urbanas localizadas na Rua João Garlini no perímetro urbano da localidade de Taiozinho com extensão total 214,82 m
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003357

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)86,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)25,8%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,23087,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515931 contratos e 235 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Vidal (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,5%21,9%28,8%30,9%93110,6%R$ 495 mil
2026*42,7%20,1%23,6%—83513,5%R$ 199 mil
2021–2024: Vidal Balak (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,8%18,3%26,0%37,4%———
202247,9%18,2%27,3%36,2%———
202349,5%20,1%28,2%36,1%1280,0%R$ 750 mil
202442,8%21,9%26,5%31,5%5993,8%R$ 100 mil
2017–2020: Rodrigo Preis (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,5%21,9%27,9%40,1%———
201848,7%19,9%26,6%36,6%———
201946,4%19,9%27,6%38,5%———
202049,0%21,4%27,3%37,3%——R$ 300 mil
2013–2016: Rodrigo Preis (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,2%20,3%—37,4%———
201648,4%21,3%29,4%42,9%———

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