Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Princesa (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Princesa (SC): 2.340 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 89,2%.

Contas, contratos e repasses de PrincesaComo funciona
Sinais para conferência5em 2.340 contratos no PNCP
Índice de transparência89,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,56%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 850 mil4 planos

Sinais em contratos e licitações

2.340 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 55,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 2.340 (R$ 2,5 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026666R$ 21,8 mi26,0%20,0%217,6%244
2025917R$ 16,3 mi26,2%25,1%426,4%286
2024678R$ 11,8 mi40,3%23,6%035,5%252
202379R$ 5,4 mi2,1%14,7%174,5%51

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 18/08/2025 · R$ 148 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/08/2025 a 22/08/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL A FUTURA AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS E CONEXÕES (COM A MÃO DE OBRA DE PRENSAGEM), PARA CONSERTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZAD

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 26/03/2026 · R$ 225 mil · Concorrência - Eletrônica
    JC BARBOSA CONSTRUTORA LTDA CNPJ 64346410000171

    empresa aberta em 08/01/2026, 77 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE SA

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA
Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 11/08/2025 · R$ 2,0 mi · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRINCESA
  • 11/08/2025 · R$ 300 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,56%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-16,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primário−R$ 770 mil-2,0% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 338 mil0,9% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União39,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 33,2 mi−R$ 1,9 mi44,69%-37,2%R$ 9,2 mi4,3%—12,5%27,8%
2025R$ 39,0 mi−R$ 942 mil44,56%-16,8%−R$ 770 mil0,9%39,6%16,2%28,6%
2024R$ 35,9 mi−R$ 1,1 mi38,01%-18,6%−R$ 623 mil0,9%45,8%15,9%26,9%
2023R$ 30,5 mi−R$ 1,2 mi44,34%-21,8%−R$ 1,9 mi3,3%46,0%16,7%27,9%
2022R$ 29,8 mi−R$ 258 mil41,49%-28,5%R$ 1,4 mi1,0%44,6%——
2021R$ 21,0 miR$ 1,2 mi44,15%-23,6%−R$ 643 mil0,1%50,2%16,6%25,8%
2020R$ 19,6 mi−R$ 1,1 mi45,17%-30,6%R$ 378 mil0,8%47,5%16,5%25,9%
2019R$ 16,9 mi−R$ 168 mil48,03%-29,8%−R$ 893 mil1,6%53,2%16,0%28,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 850 mil4 planos · pago R$ 850 mil
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 2,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Daniela Reinehr (Câmara/SC)202443390001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação asfáltica em ruas e avenidas do perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074463
2024Cobalchini (Câmara/SC)202443250003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação asfáltica em ruas e avenidas do perímetro urbano
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070543
2022Celso Maldaner (Câmara/SC)202225690003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEParque infantil para a Praça Municipal João Maria de Lara, localizada na área urbana do Município de Princesa.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017708
2021Celso Maldaner (Câmara/SC)202125690003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPavimentação com pedras irregulares de basalto na estrada de acesso à Linha Vista Alegre.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009941

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)89,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)98,5%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,23097,5% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515917 contratos e 246 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Diangele (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,6%16,2%28,6%39,6%91726,2%—
2026*44,7%12,5%27,8%—66626,0%—
2021–2024: Edilson (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,1%16,6%25,8%50,2%——R$ 250 mil
202241,5%——44,6%——R$ 200 mil
202344,3%16,7%27,9%46,0%792,1%—
202438,0%15,9%26,9%45,8%67840,3%R$ 400 mil
2017–2020: Edilson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,5%19,5%27,4%54,5%———
201844,3%17,3%26,7%54,1%———
201948,0%16,0%28,1%53,2%———
202045,2%16,5%25,9%47,5%———
2013–2016: Oli (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201547,3%——50,2%———
201649,3%——55,9%———

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