Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Presidente Getúlio (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Presidente Getúlio (SC): 4.433 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 22 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 87,4%.

Contas, contratos e repasses de Presidente GetúlioComo funciona
Sinais para conferência25em 4.433 contratos no PNCP
Índice de transparência87,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,83%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,6 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

4.433 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 96,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal22de 4.433 (R$ 2,0 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato10

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026761R$ 9,5 mi11,7%16,7%016,2%250
20251.677R$ 34,0 mi3,7%21,7%012,6%460
20241.404R$ 36,2 mi8,1%21,3%040,7%448
2023591R$ 17,1 mi6,4%45,8%138,3%185

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 17/04/2024 · R$ 4.971,50 · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/04/2024 a 24/04/2024.

    AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE INFORMÁTICA (CARTUCHOS DE TONER) PARA IMPRESSORAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 10

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 12/12/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    MCVN SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61812073000172

    empresa aberta em 18/07/2025, 147 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 09/10/2025 · R$ 101 mil · Credenciamento
    61.898.691 EVANDRO PEREIRA CNPJ 61898691000187

    empresa aberta em 24/07/2025, 77 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM REALIZAR APRESENTAÇÕES MUSICAIS NOS EVENTOS A SEREM ORGANIZADOS PELO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 09/09/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    SANARE PSICOLOGIA LTDA CNPJ 62193758000140

    empresa aberta em 12/08/2025, 28 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 02/09/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    LK MEDICINA E SAUDE LTDA CNPJ 61997364000182

    empresa aberta em 30/07/2025, 34 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 12/08/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    JENNIFER ROSÃNGELA OLIVEIRA LTDA CNPJ 60075109000110

    empresa aberta em 25/03/2025, 140 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 01/08/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    ALESSANDRA SOUZA PSICOLOGA LTDA CNPJ 60232997000137

    empresa aberta em 03/04/2025, 120 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 21/07/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    FONOKIDS LTDA CNPJ 60870024000123

    empresa aberta em 16/05/2025, 66 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 17/06/2025 · R$ 104 mil · Credenciamento
    TC NUTRICAO INTEGRATIVA LTDA CNPJ 59305968000179

    empresa aberta em 05/02/2025, 132 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
  • 18/09/2024 · R$ 133 mil · Pregão - Eletrônico
    57.013.770 CASSIO OLIVEIRA CHAVES CNPJ 57013770000196

    empresa aberta em 26/08/2024, 23 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO E REASSENTAMENTO DE LAJOTA SEXTAVADA, PAVER, PARALELE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 17/06/2024 · R$ 147 mil · Credenciamento
    PAULINHO AUTO ELETRICA LTDA CNPJ 55120941000150

    empresa aberta em 14/05/2024, 34 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 2

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 19/02/2024 · R$ 98 mil · Credenciamento
    JONAS LEOPOLDO PISKE ***.313.599-** CNPJ 40481859000184

    CNPJ baixada na Receita desde 02/03/2023.

    CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 19/09/2023 · R$ 18 mil · Pregão - Eletrônico
    GERVASIO MARQUES NETO LTDA CNPJ 76839083000330

    CNPJ inapta na Receita desde 23/08/2011.

    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 27/11/2025 · R$ 243 mil · Credenciamento
    ADEMIR CASAGRANDE PAZ CNPJ 44898367000140

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 243 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE RÁDIO-DIFUSORAS, EMISSORAS DE TELEVISÃO E ESPECIALISTAS EM MÍDIAS SOCIAIS, COM O INTU

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 30/06/2025 · R$ 259 mil · Pregão - Eletrônico
    54.554.754 CLAUDIO BRAATZ CNPJ 54554754000112

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 51 vezes maior.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 14/03/2024 · R$ 262 mil · Credenciamento
    MECANICA CIDAO LTDA CNPJ 42078831000126

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 130 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 7

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 27/04/2026 · R$ 700,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 28/06/2024 · R$ 45 mil · Pregão - Eletrônico
    ROBERTO CESAR SCHMITZ LTDA CNPJ 37141260000197

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL - CVC (MUNICIPAL/SC), de 20/06/2024 a 20/06/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    AQUISÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 20/06/2024 · R$ 105,60 · Pregão - Eletrônico
    GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 40738368000176

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC (MUNICIPAL/SC), de 10/06/2024 a 10/06/2027; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.

    PRODUTOS SANEANTES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 18/06/2024 · R$ 1.525,00 · Pregão - Eletrônico
    GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 40738368000176

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC (MUNICIPAL/SC), de 10/06/2024 a 10/06/2027; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.

    CAFÉS - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 18/06/2024 · R$ 277,60 · Pregão - Eletrônico
    GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 40738368000176

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC (MUNICIPAL/SC), de 10/06/2024 a 10/06/2027; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.

    CAFÉS - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 13/06/2024 · R$ 3.050,00 · Pregão - Eletrônico
    GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 40738368000176

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC (MUNICIPAL/SC), de 10/06/2024 a 10/06/2027; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.

    CAFÉS - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
  • 12/06/2024 · R$ 555,20 · Pregão - Eletrônico
    GAMBA CONEXOES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 40738368000176

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC (MUNICIPAL/SC), de 10/06/2024 a 10/06/2027; abrangência: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador.

    CAFÉS - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,83%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-1,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 12,9 mi9,6% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 14,2 mi10,7% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União31,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 77,3 mi−R$ 7,8 mi45,36%-6,2%R$ 3,8 mi19,8%—23,2%23,4%
2025R$ 133,4 miR$ 10,7 mi44,83%-1,5%R$ 12,9 mi10,7%31,0%22,8%27,4%
2024R$ 117,0 mi−R$ 21,2 mi46,44%8,2%−R$ 5,8 mi0,2%32,9%22,5%26,0%
2023R$ 116,2 miR$ 1,8 mi47,33%-5,9%−R$ 578 mil0,1%29,1%22,5%31,8%
2022R$ 102,4 mi−R$ 354 mil43,13%-6,7%R$ 2,7 mi0,2%30,5%20,2%16,2%
2021R$ 84,5 mi−R$ 18,6 mi41,32%-3,5%−R$ 13,9 mi0,3%36,0%20,6%26,4%
2020R$ 97,9 miR$ 23,4 mi40,53%-23,9%R$ 15,1 mi0,2%38,0%22,6%28,4%
2019R$ 67,1 miR$ 1,6 mi48,10%-6,3%R$ 1,1 mi0,7%32,9%19,4%30,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,6 mi12 planos · pago R$ 4,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jorge Goetten (Câmara/SC)202642090003R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPavimentação da Estrada Geral da Serra Vencida - Município de Presidente Getúlio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093906
2025Ricardo Guidi (Câmara/SC)202540620003R$ 297 milR$ 297 milCIENTEAquisição de uma retroescavadeira para a secretaria municipal de obras, destinada melhoria dos serviços urbanos no município de Presidente Getúlio. RETROESCAVADEIRA NOVA. TIPO A. ZERO HORA. COM TRAÇÃO 4X4, CABINE FECHADA, AR-CONDICIONADO, C
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083885
2025Esperidião Amin (Senado/SC)202522100013R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAmpliação do centro de Educação Infantil Agostinho Sehnem: - construção de um conjunto de banheiros área: 45m² - valor 150.000,00 - construção do piso área : 210m² - valor 60.000,00 - cobertura do pátio área: 65m² - valor 120.000,00 - cons
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081783
2025Esperidião Amin (Senado/SC)202522100013R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAmpliação do centro de Educação Infantil Agostinho Sehnem: - construção de um conjunto de banheiros área: 45m² - valor 150.000,00 - construção do piso área : 210m² - valor 60.000,00 - cobertura do pátio área: 65m² - valor 120.000,00 - c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087597
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de vias urbanas no Município de Presidente Getúlio - SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075070
2024Ismael (Câmara/SC)202443920007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de Casa Mortuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074716
2024Ricardo Guidi (Câmara/SC)202440620002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação de Via
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073511
2023Ricardo Guidi (Câmara/SC)202340620003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de via A administração Municipal modificou o objeto no ano de 2024, de pavimentação de via para aquisição de equipamentos agrícolas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038044
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560006R$ 450 milR$ 450 milCIENTEPavimentação de via
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035161
2022Carmen Zanotto (Câmara/SC)202229250013R$ 70 milR$ 70 milCIENTEAquisição de veículo conforme nota Danfe nº 18579 Serie 60
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015105
2021Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202128560001R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEAtividades Esportivas A administração Municipal modificou o objeto no ano de 2023 conforme DANFE N° 18579 Serie 60 e DANFE N°18581 Serie 60 de Atividades Esportivas para aquisição de Veículos - caminhões
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013848
2020Jorginho Mello (Senado/SC)202041850004R$ 250 milR$ 250 milCIENTE44.90 - Aquisição de uma Retroescavadeira . A retroescavadeira, nova, zero km, foi recebida em 06/01/2021 e destinada para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A mesma se encontra executando serviços como escavação de valas
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003625
2020Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202028560001R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAquisição de uma escavadeira hidráulica
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003964

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Presidente Getúlio: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)87,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)25,1%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,43091,5% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151679 contratos e 268 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Jaci (PL, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,8%22,8%27,4%31,0%1.6773,7%R$ 693 mil
2026*45,4%23,2%23,4%—76111,7%R$ 398 mil
2021–2024: Nelson Virtuoso (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,3%20,6%26,4%36,0%——R$ 1,1 mi
202243,1%20,2%16,2%30,5%——R$ 70 mil
202347,3%22,5%31,8%29,1%5916,4%R$ 650 mil
202446,4%22,5%26,0%32,9%1.4048,1%R$ 1,1 mi
2017–2020: Nelson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,0%18,7%34,0%29,3%———
201850,8%19,3%34,5%35,3%———
201948,1%19,4%30,6%32,9%———
202040,5%22,6%28,4%38,0%——R$ 600 mil
2013–2016: Nilson (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,3%15,8%54,4%37,2%———
201650,9%18,1%32,0%37,6%———

Siga Presidente Getúlio

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.