Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Praia Grande (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Praia Grande (SC): 314 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 75,1%.

Contas, contratos e repasses de Praia GrandeComo funciona
Sinais para conferência0em 314 contratos no PNCP
Índice de transparência75,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,56%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 9,7 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

314 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/10/2026, somando R$ 6,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 314 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202684R$ 2,4 mi0,0%17,8%047,8%48
2025133R$ 2,9 mi0,0%25,2%027,9%77
202470R$ 561 mil0,8%20,2%053,2%47
202327R$ 762 mil0,0%22,0%098,4%19

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,56%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primário−R$ 2,8 mi-4,6% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 99 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União36,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), B+ (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 51,6 mi−R$ 6,4 mi48,19%-22,9%R$ 8,4 mi3,9%—15,5%30,1%
2025R$ 61,2 mi−R$ 5,6 mi50,56%-12,6%−R$ 2,8 mi0,2%36,8%22,6%27,6%
2024R$ 64,0 miR$ 4,3 mi43,66%-17,6%R$ 1,6 mi0,5%37,7%17,1%25,6%
2023R$ 61,2 mi−R$ 367 mil45,91%-14,8%R$ 4,7 mi—48,5%18,1%27,3%
2022R$ 50,1 mi−R$ 484 mil48,13%-5,8%R$ 364 mil—33,3%17,1%30,2%
2021R$ 35,0 miR$ 1,7 mi45,10%-7,0%−R$ 396 mil0,2%38,8%18,9%26,1%
2020R$ 34,5 miR$ 1,4 mi48,60%-6,7%−R$ 231 mil0,2%43,7%23,9%25,5%
2019R$ 26,5 miR$ 1,4 mi49,26%-0,3%R$ 2,0 mi3,1%43,2%16,6%25,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,7 mi13 planos · pago R$ 9,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 7,2 mi · pago a fornecedores R$ 3,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pedro Uczai (Câmara/SC)202628550010R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Compactador de Resíduos Sólidos Urbanos para Acoplamento em Caminhão. * Qual a destinação final dos resíduos que estão sendo coletados; aterro sanitário da RAC em Içara • Volume diário estimado a ser compactado com o equ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094292
2025Ricardo Guidi (Câmara/SC)202540620003R$ 742 milR$ 742 milCIENTEPavimentação de estradas vicinais da Comunidade Fortaleza
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083884
2025Esperidião Amin (Senado/SC)202522100013R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecânica, destinado para o transporte dos estudantes da rede municipal de ensino.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081782
2025Esperidião Amin (Senado/SC)202522100013R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecânica, destinado para o transporte dos estudantes da rede municipal de ensino.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087596
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730002R$ 87 milR$ 87 milCIENTEEventos Culturais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066081
2024Fabio Schiochet (Câmara/SC)202439800001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação de Ruas Municipais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069383
2024Esperidião Amin (Senado/SC)202422100016R$ 400 milR$ 400 milCIENTEImplantação da Rota Panorâmica 4 Canyons
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069076
2023Ivete da Silveira (Senado/SC)202342510010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Estrada Geral Alvorada.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039003
2023Fabio Schiochet (Câmara/SC)202339800001R$ 3,2 miR$ 3,2 miCIENTEPavimentação de Ruas Urbanas e Construção da Rua Coberta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037421
2023Geovania de Sá (Câmara/SC)202332350003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEManutenção da Administração, Aquisição de Material de Consumo e Prestação de Serviços Terceirizados
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031248
2022Geovania de Sá (Câmara/SC)202232350003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Material de Expediente Manutenção de Escolas Despesa de custeio na Secretaria de Obras
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014130
2022Esperidião Amin (Senado/SC)202222100001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de patrulha mecanizada.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017377
2021Geovania de Sá (Câmara/SC)202132350006R$ 250 milR$ 250 milCIENTEExecução de Obra e de Continuidade de Reforma da Casa da Cultura e Pavimentação de Vias Urbanas do Município de Praia Grande. Alvenarias e Fechamentos, impermeabilizações, estrutura, revestimento, pavimentação, esquadrias, cobertura, instal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010964
2020Fabio Schiochet (Câmara/SC)202039800001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPavimentação Asfáltica
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003967

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Praia Grande: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)75,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)17,9%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)10,13033,8% — nível Básico (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1015133 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fanica (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%22,6%27,6%36,8%1330,0%R$ 1,1 mi
2026*48,2%15,5%30,1%—840,0%R$ 199 mil
2021–2024: Fanica (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,1%18,9%26,1%38,8%——R$ 250 mil
202248,1%17,1%30,2%33,3%——R$ 650 mil
202345,9%18,1%27,3%48,5%270,0%R$ 5,3 mi
202443,7%17,1%25,6%37,7%700,8%R$ 987 mil
2017–2020: Henrique Maciel (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,1%22,7%25,8%44,9%———
201848,9%21,2%25,9%47,3%———
201949,3%16,6%25,9%43,2%———
202048,6%23,9%25,5%43,7%——R$ 1,2 mi
2013–2016: Valcir (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,1%19,0%25,5%51,0%———
201646,8%18,6%25,8%45,1%———

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