Fiscalização cidadã: Porto União (SC)

Sinais em contratos e licitações

8.363 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 136,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Prazo curto para propostas
• 5 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 6 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 3 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9842892025 · Em execuçãorepasse R$ 191 mil

  Promover ações de manejo populacional e microchipagem de cães e gatos no município de Porto União - SC

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 191 mil) · MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9582102024 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil

  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA

  Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9565302024 · Em execuçãorepasse R$ 1,1 mi

  Execução de obras ou serviços de engenharia em estradas vicinais

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 1,1 mi) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9004922020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil

  Pavimentação de via urbana do bairro Santa Rosa

  Emenda(s): Carlos Chiodini (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 672.450,91 em 5 pagamento(s), 28/09/2022 a 27/07/2023 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
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• Convênio 8937212019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 150 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • SOLUCAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CNPJ 13806854000101 — R$ 79.299,00 em 1 pagamento(s), 24/11/2020 a 24/11/2020
  • MANJATO TRATORES LTDA CNPJ 00492308000100 — R$ 35.698,00 em 1 pagamento(s), 25/09/2020 a 25/09/2020
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• Convênio 8869452019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 475 mil

  Aquisição de patrulha mecanizada.

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 125 mil), MAURO MARIANI (R$ 350 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA CNPJ 08263434000196 — R$ 310.000,00 em 4 pagamento(s), 29/10/2020 a 12/11/2020
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• Convênio 8737302018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil

  Construção de quadra poliesportiva coberta

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 366 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8724612018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil

  Aquisição de patrulha mecanizada

  Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 97.000,00 em 1 pagamento(s), 12/08/2019 a 12/08/2019
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• Convênio 8708732018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Construção do Parque do Centenário no município de Porto União - SC

  Emenda(s): JOÃO RODRIGUES (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • CONSTRUTORA ALVIR LOPES LTDA CNPJ 02746438000149 — R$ 215.921,59 em 3 pagamento(s), 26/12/2022 a 01/06/2023
  • GECPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO - EIRELI CNPJ 32137794000126 — R$ 187.507,28 em 7 pagamento(s), 09/06/2021 a 08/06/2022
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• Convênio 8694922018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil

  Pavimentação de via urbana no Município de Porto União

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 366 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 351.593,38 em 5 pagamento(s), 03/07/2019 a 07/01/2020 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
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• Convênio 8457352017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de vias urbanas

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 8445172017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Pavimentação de vias urbanas no município de Porto União

  Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 299.227,50 em 3 pagamento(s), 02/08/2018 a 30/01/2019 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
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• Convênio 8445162017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de via no bairro Santa Rosa

  Emenda(s): Paulo Bauer (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 249.656,85 em 4 pagamento(s), 09/07/2018 a 30/01/2019 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
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• Convênio 8285702016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil

  Pavimentação de vias urbanas no município de Porto União

  Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • KEILA ADRIANE PACHECO MAGNANI EIRELI - EPP CNPJ 10752454000172 — R$ 226.558,16 em 5 pagamento(s), 18/04/2017 a 27/09/2017
  • CNPJ 83102541000158 — R$ 67.973,77 em 1 pagamento(s), 28/03/2022 a 28/03/2022
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• Convênio 8285062016 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação Asfáltica de vias do bairro São Pedro

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 247.700,63 em 6 pagamento(s), 16/05/2017 a 17/04/2018 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
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• Convênio 8204192015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 146 mil

  Aquisição de Patrulha Mecanizada

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  • MANJATO TRATORES LTDA CNPJ 00492308000100 — R$ 71.118,00 em 2 pagamento(s), 09/02/2017 a 09/02/2017
  • COMERCIAL DIFERMAQ LTDA CNPJ 13745092000180 — R$ 38.253,00 em 2 pagamento(s), 09/02/2017 a 09/02/2017
  • MARCIO MARCELO ZIMMERMANN LTDA CNPJ 10839707000140 — R$ 13.990,00 em 1 pagamento(s), 19/12/2018 a 19/12/2018
  • CHIUMENTO IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI CNPJ 05739830000159 — R$ 12.350,00 em 1 pagamento(s), 09/02/2017 a 09/02/2017
  • FRANCISCO DE SOUZA & CIA LTDA - ME CNPJ 08823732000193 — R$ 4.400,00 em 1 pagamento(s), 18/12/2017 a 18/12/2017
  • DIPAR FERRAGENS LTDA CNPJ 16868674000142 — R$ 1.707,44 em 1 pagamento(s), 09/02/2017 a 09/02/2017
  Ver no Transferegov
• Convênio 8198092015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 244 mil

  Implantação de Infraestrutura Urbana

  Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 244 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 240.163,26 em 5 pagamento(s), 11/04/2017 a 27/10/2017 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8198062015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de vias do município

  Emenda(s): MAURO MARIANI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 246.670,77 em 6 pagamento(s), 31/10/2016 a 01/09/2017 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8197642015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de vias do município

  Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • DAROS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 22170933000160 — R$ 241.132,18 em 9 pagamento(s), 12/07/2016 a 12/07/2018
  Ver no Transferegov
• Convênio 8184332015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 244 mil

  Revitalização de ciclovia e pista de caminhada.

  Emenda(s): Celso Maldaner (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 07289188000189 — R$ 233.388,62 em 6 pagamento(s), 30/01/2017 a 24/10/2017 · 6 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,8 mi)
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto União: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 26/02/2018Avaliação
  Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201603198 - Hospital de Caridade São Braz

  Prefeito(a) em 2018: Eliseu Mibach (PSDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 011
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Porto União/SC

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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