Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Porto Belo (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Belo (SC): 5.715 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 35 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,6%.

Contas, contratos e repasses de Porto BeloComo funciona
Sinais para conferência38em 5.715 contratos no PNCP
Índice de transparência79,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,27%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,8 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

5.715 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 208,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal35de 5.715 (R$ 31,4 mi)
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato9

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.362R$ 67,7 mi16,7%16,7%417,4%336
20252.043R$ 88,8 mi15,5%21,7%1723,5%445
20241.813R$ 50,7 mi19,9%21,3%112,8%436
2023497R$ 1,6 mi0,0%45,8%023,2%110

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/07/2025 · R$ 213 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/07/2025 a 29/07/2025.

    REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa para fornecimento e instalação de academias de ginástica ao ar livre, atendendo as necessidades das Secretarias, Fund

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  • 19/09/2024 · R$ 403 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/09/2024 a 27/09/2024.

    Aquisição de materiais e insumos de uso veterinário para o serviço de estruturação e continuidade em saúde do Centro de Castração do Fundo Municipal de Saúde do

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Empresa aberta pouco antes do contrato 9

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 25/08/2026 · R$ 105 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 174 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

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  • 28/07/2026 · R$ 1,2 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSÓRCIO SANTA CATARINA AVANÇA CNPJ 67941106000160

    empresa aberta em 09/07/2026, 19 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS, ESTUDOS AMBIENTAIS E RESPE

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  • 08/07/2026 · R$ 105 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 126 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

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  • 28/05/2026 · R$ 293 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 85 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

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  • 28/05/2026 · R$ 293 mil · Pregão - Eletrônico
    METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717

    empresa aberta em 04/03/2026, 85 dias antes da assinatura.

    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021

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  • 01/04/2026 · R$ 1,7 mi · Dispensa
    CONSORCIO PORTO BELO GESTAO MODERNA CNPJ 65946359000100

    empresa aberta em 20/03/2026, 12 dias antes da assinatura.

    DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AEROLEVANTAMENTO, MAPEAMENTO MÓVEL 3

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  • 29/09/2025 · R$ 1,2 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO LITORAL-TECHNE-GEASA CNPJ 62842294000156

    empresa aberta em 22/09/2025, 7 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para elaboração de diagnóstico e estudos de concepção e viabilidade e elaboração de projetos bási

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  • 29/09/2025 · R$ 775 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO LITORAL-TECHNE-GEASA CNPJ 62842294000156

    empresa aberta em 22/09/2025, 7 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para elaboração de diagnóstico e estudos de concepção e viabilidade e elaboração de projetos bási

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 19/07/2024 · R$ 2,6 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO INTEGRADO PORTO BELO CNPJ 55783044000127

    empresa aberta em 03/07/2024, 16 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para fornecimento, instalação e execução de reservatório de 2.000 m³ em chapas de aço vitrificado

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 25/02/2025 · R$ 50 mil · Pregão - Eletrônico
    MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO
Contrato muito maior que o capital da empresa 5

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 03/12/2025 · R$ 320 mil · Inexigibilidade
    TERRA SAMBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ 00799636000145

    capital social de R$ 6.000,00 — contrato 53 vezes maior.

    Inexigibilidade de licitação visando a contratação de apresentação artística da banda Terra Samba para apresentação no m

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DA CULTURA DE PORTO BELO
  • 25/02/2025 · R$ 185 mil · Inexigibilidade
    FALAMANSA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 92 vezes maior.

    Inexigibilidade de licitação para contratação da banda Falamansa, para apresentação no dia 23 de março de 2025, durante

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PORTO BELO
  • 11/09/2024 · R$ 246 mil · Pregão - Eletrônico
    ERROL PICKERING CNPJ 24423856000138

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    Contratação de Instrutores e Professores Esportivos e outras diversas, para retomada das oficinas terapêuticas do CAPS,

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
  • 16/08/2024 · R$ 492 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA COOPBELO CNPJ 40464573000190

    capital social de R$ 3.700,00 — contrato 132 vezes maior.

    Cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisição de Gêner

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 25/04/2024 · R$ 949 mil · Pregão - Eletrônico
    SINRAD - SISTEMA DE IMPLANTACAO NACIONAL EM RADIOLOGIA LTDA CNPJ 43647963000194

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 94 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestar serviços de exames de diagnósticos por imagem de Tomografia Computadorizada, com ou

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 20

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 03/03/2026 · R$ 4.341,33 · Pregão - Eletrônico
    MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    Aquisição de empilhadeira semielétrica 1,5 TON e escada plataforma tipo trepadeira de 11 degraus para suprir as necessid

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 10,9 mi · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 4,4 mi · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 3,7 mi · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 770 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 438 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 414 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 142 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 107 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · FUNDACAO MUNICIPAL DA CULTURA DE PORTO BELO
  • 15/12/2025 · R$ 59 mil · Pregão - Eletrônico
    BTZ PAY LTDA. CNPJ 55596207000162

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR (MUNICIPAL/PR), de 17/10/2025 a 17/10/2027; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão com

    Ver no PNCP · INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO BELO
  • 05/11/2025 · R$ 420,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 04/11/2025 · R$ 1.980,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 04/11/2025 · R$ 105,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 28/10/2025 · R$ 1.045,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO BELO
  • 17/09/2025 · R$ 189,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 17/09/2025 · R$ 103,80 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 26/08/2025 · R$ 112,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 05/08/2025 · R$ 1.575,00 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 02/07/2025 · R$ 472,50 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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  • 26/05/2025 · R$ 115,35 · Pregão - Eletrônico
    RSUL LTDA CNPJ 14066477000184

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) (MUNICIPAL/SC), de 13/03/2025 a 13/09/2030; abrangência: Todas as Esferas em todos os Poderes.

    MATERIAL DE EXPEDIENTE, ESCOLAR E DE ARTESANATO - LEI 14.133/2021

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,27%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-45,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 48,8 mi11,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 14,9 mi3,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União14,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 348,9 miR$ 44,7 mi36,86%-56,4%R$ 88,1 mi6,5%—25,5%24,4%
2025R$ 436,7 miR$ 68,3 mi36,27%-45,4%R$ 48,8 mi3,4%14,6%30,4%28,9%
2024R$ 372,1 miR$ 38,8 mi35,68%-35,1%R$ 26,9 mi0,8%16,7%29,0%29,3%
2023R$ 281,7 miR$ 31,7 mi38,35%-32,8%R$ 29,4 mi1,7%16,6%24,5%30,9%
2022R$ 228,8 miR$ 25,3 mi40,26%-23,3%R$ 24,4 mi1,3%17,5%22,4%30,4%
2021R$ 154,5 miR$ 9,6 mi41,94%-19,9%R$ 16,9 mi0,9%21,2%22,1%28,9%
2020R$ 128,4 miR$ 18,2 mi49,03%-28,3%R$ 8,2 mi0,7%27,6%22,9%30,7%
2019R$ 104,1 mi−R$ 5,7 mi52,75%-25,6%−R$ 4,7 mi8,3%25,4%25,6%33,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,8 mi16 planos · pago R$ 3,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 2,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ismael (Câmara/SC)202643920005R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de equipamentos de climatização
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094192
2026Jorge Goetten (Câmara/SC)202642090003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação da Rua Manoel Machado com extensão de 270 metros
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093905
2024Pezenti (Câmara/SC)202444480002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de veículo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075069
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEObras de pavimentação em trecho da Rua da Carioca, em perímetro urbano, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073979
2024Jorge Goetten (Câmara/SC)202442090002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de veículos para a Secretaria de Administração e Secretaria de Obras
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073869
2024Caroline de Toni (Câmara/SC)202439320001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEObras de Pavimentação Asfáltica da Rua Servidão Rocha, no Município de Porto Belo/Sc.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072826
2023Geovania de Sá (Câmara/SC)202332350003R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de mobiliário para a nova sede do centro de bem estar animal de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031247
2023Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202328560008R$ 500 milR$ 500 milCIENTEMateriais para a Agricultura e Pecuária; Veículo Fiat Argo, para Secretaria de Obras; Veículo Van adaptada para o Esporte; Trator para arrastar implementos e equipamentos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035163
2023Esperidião Amin (Senado/SC)202322100001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEObra de pavimentação em concreto na Rua Recanto dos Açores, localizado em perímetro urbano, no Município de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034396
2022Jorginho Mello (Senado/SC)202241850010R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Retroescavadeira Tipo A, tração 4x4, peso 8.185kg, para atender pequenos e médios produtores rurais, para a realização dos serviços essenciais, como, abertura e manutenção de estradas vicinais, valas de drenagem, preparo de so
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021834
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Materiais Educativos - Kit Conjunto Pedagógico, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016122
2022Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202228560001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de Retroescavadeira Tipo A, tração 4x4, peso 8.185kg, cujo objetivo é a utilização na área rural, fomentando o SETOR AGROPECUÁRIO, POR MEIO DA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS do Município de Porto Belo/SC, benefician
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018218
2021Dário Berger (Senado/SC)202137860003R$ 250 milR$ 250 milCIENTE1. Obras de pavimentação asfáltica 2. Aquisição de equipamentos. 3. Aquisição de maquinário para infraestruturas no município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011501
2021Rogério Peninha Mendonça (Câmara/SC)202128560001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, no Município de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010438
2020Jorginho Mello (Senado/SC)202041850004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEObra de pavimentação asfáltica, no Município de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003489
2020Fabio Schiochet (Câmara/SC)202039800001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEConstrução de Trapiche no Rio Rebelo, no município de Porto Belo/SC.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004273

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Belo: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)79,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,9%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,63065,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15152044 contratos e 1094 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Joel (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,3%30,4%28,9%14,6%2.04315,5%—
2026*36,9%25,5%24,4%—1.36216,7%R$ 597 mil
2021–2024: Emerson Stein (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,9%22,1%28,9%21,2%——R$ 550 mil
202240,3%22,4%30,4%17,5%——R$ 450 mil
202338,4%24,5%30,9%16,6%4970,0%R$ 750 mil
202435,7%29,0%29,3%16,7%1.81319,9%R$ 950 mil
2017–2020: Emerson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,0%22,3%29,1%31,0%———
201849,4%23,1%31,2%28,0%———
201952,8%25,6%33,4%25,4%———
202049,0%22,9%30,7%27,6%——R$ 550 mil
2013–2016: Evaldo Guerreiro (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,4%22,1%29,8%30,9%———
201650,7%——126,4%———

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