Fiscalização cidadã: Pinheiro Preto (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pinheiro Preto (SC): 5.443 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 89,0%.
Sinais em contratos e licitações
5.443 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 43,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.394 | R$ 16,4 mi | 5,4% | 20,0% | 0 | 23,0% | 266 |
| 2025 | 1.907 | R$ 13,2 mi | 9,0% | 25,1% | 0 | 17,0% | 352 |
| 2024 | 1.516 | R$ 6,9 mi | 14,4% | 23,6% | 0 | 16,0% | 324 |
| 2023 | 626 | R$ 7,4 mi | 13,6% | 14,7% | 4 | 28,8% | 166 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 18/11/2024 · R$ 336,98 · Pregão - EletrônicoCAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA CNPJ 40553425000142
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA (MUNICIPAL/SC), de 18/11/2024 a 18/10/2027; abrangência: Sem Informação.
MATERIAIS DE FISIOTERAPIA - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO - 11/12/2023 · R$ 6.562,68 · Pregão - EletrônicoFRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELI - EPP CNPJ 13674709000114
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 07/04/2021 a sem data final; abrangência: Sem Informação.
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM ENTREGUES ÀS CRIANÇAS DE 0 A 11 ANOS, MORADORAS DO MUNICÍPIO, DURANTE AS FESTIVIDADES
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 47,9 mi | −R$ 3,3 mi | 44,60% | -33,1% | R$ 4,4 mi | 0,0% | — | 19,5% | 30,2% |
| 2025 | R$ 58,0 mi | R$ 7,0 mi | 44,59% | -23,5% | −R$ 3,1 mi | 0,0% | 28,3% | 19,8% | 32,7% |
| 2024 | R$ 50,9 mi | R$ 259 mil | 43,08% | -30,5% | −R$ 516 mil | 0,0% | 34,0% | 20,7% | 32,5% |
| 2023 | R$ 43,4 mi | R$ 377 mil | 44,51% | -33,7% | −R$ 2,2 mi | 0,1% | 34,5% | 21,1% | 35,7% |
| 2022 | R$ 39,9 mi | R$ 4,7 mi | 42,10% | -38,8% | R$ 2,4 mi | 0,1% | 34,7% | 19,1% | 29,7% |
| 2021 | R$ 29,8 mi | R$ 3,6 mi | 43,57% | -33,7% | R$ 3,3 mi | 0,2% | 37,0% | — | — |
| 2020 | R$ 27,8 mi | R$ 1,4 mi | 50,69% | -24,7% | −R$ 437 mil | 0,2% | 32,7% | 23,6% | 30,4% |
| 2019 | R$ 24,0 mi | R$ 618 mil | 45,76% | -27,7% | −R$ 862 mil | 0,3% | 37,4% | 21,4% | 30,7% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Daniela Reinehr (Câmara/SC) | 202643390009 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação em Paver em Ruas do Centro do Município de Pinheiro Preto/SC, localizadas dentro do perímetro urbano documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097332 |
| 2026 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202642090003 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Construção de 01 Quadra de esportes coberta com vestiários e 01 Parque infantil, cercado e arborizado no bairro São José documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093904 |
| 2024 | Julia Zanatta (Câmara/SC) | 202444010006 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Aquisição de materiais esportivos e uniformes para as escolas da rede publica do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068007 |
| 2024 | Cobalchini (Câmara/SC) | 202443250003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de Trajes Típicos para apresentações de danças típicas Italianas através de Chamamento público as Associações Culturais do Município documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070536 |
| 2024 | Jorge Goetten (Câmara/SC) | 202442090002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de implementos agrícolas para o preparo do solo, plantio, colheita e outras atividades relacionadas à agricultura. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073867 |
| 2024 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202439320001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Recapeamento Av. Marechal Castelo Branco.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072823 |
| 2024 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202422100016 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Recapeamento em perímetro urbano da Av. Marechal Castelo Branco.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069075 |
| 2023 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202322100001 | R$ 450 mil | R$ 450 mil | CIENTE | Conservação, manutenção e Melhorias em perímetro urbano da Rua Octávio Mattana. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034395 |
| 2022 | Geovania de Sá (Câmara/SC) | 202232350003 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Pavimentação em Paver na Linha Navegantes documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014129 |
| 2020 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202041850004 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de Equipamentos Eletrônicos e Cadeiras para a Reforma do Auditório do Município documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003351 |
| 2020 | Celso Maldaner (Câmara/SC) | 202025690009 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Pavimentação Rural do Trecho da Linha Santo Isidoro, com extensão de 357,70m documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004080 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9614172024 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Pavimentação de Estradas Vicinais do Município de Pinheiro Preto/SC
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA CNPJ 27841750000142 — R$ 535.052,16 em 3 pagamento(s), 20/03/2026 a 19/06/2026 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
- Convênio 9568642024 · Prestação de Contas Iniciada Por Antecipaçãorepasse R$ 1,2 mi
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 1,2 mi) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 11492141001833 — R$ 1.088.776,00 em 1 pagamento(s), 26/12/2024 a 26/12/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
- XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CNPJ 14707364000110 — R$ 232.180,00 em 1 pagamento(s), 26/02/2025 a 26/02/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 235 mil)
- Convênio 8865752019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 120 mil
Aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Pinheiro Preto (SC).
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 120 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 115.000,00 em 1 pagamento(s), 05/10/2020 a 05/10/2020
- CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 04742267000105 — R$ 22.899,00 em 1 pagamento(s), 05/10/2020 a 05/10/2020
- METALURGICA FREITAS LTDA CNPJ 05852250000173 — R$ 18.850,00 em 1 pagamento(s), 07/10/2020 a 07/10/2020
- Convênio 8713002018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Aquisição de implementos Agrícolas para o Município de Pinheiro Preto/SC.
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- JEAN PYER VIVIAN LTDA CNPJ 06161649000170 — R$ 40.990,00 em 1 pagamento(s), 25/02/2019 a 25/02/2019
- ALGOR INDUSTRIA AGRICOLA LTDA CNPJ 19138457000195 — R$ 23.150,00 em 1 pagamento(s), 21/01/2019 a 21/01/2019
- METALURGICA FREITAS LTDA CNPJ 05852250000173 — R$ 21.390,00 em 1 pagamento(s), 21/01/2019 a 21/01/2019
- FLORKAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 81331308000111 — R$ 3.121,32 em 1 pagamento(s), 21/01/2019 a 21/01/2019
- Convênio 8471802017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
Pavimentação com Pedras Irregulares no município de Pinheiro Preto.
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- J.O CAMARGO EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA CNPJ 11840650000161 — R$ 234.989,39 em 8 pagamento(s), 06/08/2018 a 26/07/2019
- Convênio 8467752017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 150 mil
Aquisição de Máquina
Emenda(s): Pedro Uczai (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- JHC LOCACOES EIRELI CNPJ 23461242000188 — R$ 187.000,00 em 1 pagamento(s), 29/05/2018 a 29/05/2018
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 9
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 11/07/2024R$ 160 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE ENGENHARIA PARA O FECHAMENTO LATERAL DA QUADRA COBERTA DO CENTRO EDUCACIONAL PADRE TRUDO PLESSERS II
- 10/06/2024R$ 26 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO
- 24/01/2024R$ 4.000,00MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ESTADO EM ATRASO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO.
- 24/11/2023R$ 65 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, ENSILADEIRA E DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO) PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNÍCIPIO
- 09/11/2023R$ 56 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, ENSILADEIRA E DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO) PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNÍCIPIO
- 09/11/2023R$ 49 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, ENSILADEIRA E DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO) PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNÍCIPIO
- 09/11/2023R$ 54 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, ENSILADEIRA E DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO) PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNÍCIPIO
- 15/09/2023R$ 205 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À PAVIMENTAÇÃO EM PAVER NA LINHA NAVEGANTES NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO COM RECURSOS PRÓ
- 11/07/2023R$ 150 milMUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OBRA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO DO SEGUNDO TRECHO DOS PASSEIOS NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO COM RECURSO DE EMEN
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 24 | 30 | 80,1% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1917 contratos e 144 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Professor Mauro (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,6% | 19,8% | 32,7% | 28,3% | 1.907 | 9,0% | — |
| 2026* | 44,6% | 19,5% | 30,2% | — | 1.394 | 5,4% | R$ 796 mil |
2021–2024: Beto (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 43,6% | — | — | 37,0% | — | — | — |
| 2022 | 42,1% | 19,1% | 29,7% | 34,7% | — | — | R$ 150 mil |
| 2023 | 44,5% | 21,1% | 35,7% | 34,5% | 626 | 13,6% | R$ 450 mil |
| 2024 | 43,1% | 20,7% | 32,5% | 34,0% | 1.516 | 14,4% | R$ 950 mil |
2017–2020: Pedro Rabuske (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 44,6% | 22,3% | 28,5% | 37,1% | — | — | — |
| 2018 | 45,0% | 22,2% | 28,9% | 39,7% | — | — | — |
| 2019 | 45,8% | 21,4% | 30,7% | 37,4% | — | — | — |
| 2020 | 50,7% | 23,6% | 30,4% | 32,7% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Euzebio (PP, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 45,1% | 20,4% | 28,5% | 43,4% | — | — | — |
| 2016 | 45,6% | 21,1% | 27,4% | 38,2% | — | — | — |
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