Fiscalização cidadã: Passo de Torres (SC)

Sinais em contratos e licitações

3.214 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 14,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 4 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 4 Atividade da empresa diferente do objeto

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 8686202018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Pavimentação de Vias/Ruas no bairro Campinas no Município de Passo de Torres - SC.

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ADEMIR BATISTA DA SILVA CONSTRUCOES CNPJ 26820809000153 — R$ 229.254,14 em 10 pagamento(s), 27/02/2020 a 11/04/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8684832018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 318 mil

  Pavimentação de Vias/Ruas no Bairro Barra Velha no Município de Passo de Torres - SC.

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 318 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ADEMIR BATISTA DA SILVA CONSTRUCOES CNPJ 26820809000153 — R$ 322.546,45 em 8 pagamento(s), 23/12/2019 a 15/07/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8569492017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 381 mil

  Implantação de Ciclovia de Acesso aos Balneários do Município de Passo de Torres

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 381 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA CNPJ 05763785000178 — R$ 374.187,33 em 6 pagamento(s), 22/11/2019 a 07/03/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8469932017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 254 mil

  Revitalização da Orla do Rio Mampituba no Município de Passo de Torres - SC

  Emenda(s): EDINHO BEZ (R$ 254 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • ACLIVE ENGENHARIA LTDA CNPJ 09035354000146 — R$ 233.747,12 em 9 pagamento(s), 09/09/2019 a 25/11/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8457442017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação de Vias do Município de Passo de Torres

  Emenda(s): RONALDO BENEDET (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ALBINO E CIA LTDA CNPJ 75399402000100 — R$ 243.677,56 em 9 pagamento(s), 24/06/2019 a 28/04/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8298872016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Implantação de pavimentação e calçadas em vias públicas urbanas do Município. (Ruas Manoel Laurentino Gonçalves, Celerino Vespucio da Silveira e Alfredo Santana).

  Emenda(s): Geovania de Sá (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FABSUL PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 05528870000151 — R$ 192.534,16 em 6 pagamento(s), 20/07/2018 a 29/04/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8298572016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Implantação de pavimentação/calçadas em vias públicas urbanas na Rua 1º de Maio, Bairro Progresso, Passo de Torres-SC.

  Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • FABSUL PAVIMENTACOES LTDA CNPJ 05528870000151 — R$ 197.823,05 em 4 pagamento(s), 12/07/2018 a 07/01/2019
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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