Fiscalização cidadã: Palhoça (SC)

Sinais em contratos e licitações

3.741 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 986,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 1 Contratação emergencial repetida
• 2 Prazo curto para propostas
• 5 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 3 Atividade da empresa diferente do objeto
• 8 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9650622024 · Em execuçãorepasse R$ 191 mil

  Aquisição de máquinas e equipamentos para o município de Palhoça/SC.

  Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9584782024 · Em execuçãorepasse R$ 191 mil

  Promover ações de manejo populacional e microchipagem de cães e gatos no Município de Palhoça - SC.

  Emenda(s): Ana Paula Lima (R$ 191 mil) · MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9548132023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 578 mil

  Realização de intervenções para qualificação viária no Perímetro Urbano do Município de Palhoça/SC

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 578 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SOLIDA SERVICOS DE MAO DE OBRAS LTDA CNPJ 18245956000119 — R$ 404.413,71 em 6 pagamento(s), 03/09/2025 a 23/10/2025 · 10 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,9 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 9466042023 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 340 mil

  Aquisição de equipamento

  Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 340 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CNPJ 88590096000560 — R$ 339.872,00 em 1 pagamento(s), 02/10/2025 a 02/10/2025 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 688 mil)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8854272019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 955 mil

  Drenagem, Pavimentação, Sinalização e execução de passeio público com acessibilidade no município de Palhoça.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 955 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • JEEP CONSTRUTORA LTDA CNPJ 24130306000120 — R$ 1.263.644,70 em 10 pagamento(s), 21/07/2023 a 25/04/2024 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8460192017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 918 mil

  Drenagem, Pavimentação, Sinalização e execução de passeio público com acessibilidade em vias públicas do município de Palhoça

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 918 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SOLIDA SERVICOS DE MAO DE OBRAS LTDA CNPJ 18245956000119 — R$ 632.295,82 em 7 pagamento(s), 20/02/2019 a 17/06/2020 · 10 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 4,9 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8289942016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 196 mil

  Projeto Básico e Executivo de Ponte sobre o Rio Cubatão no Município de Palhoça.

  Emenda(s): CESAR SOUZA (R$ 196 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • ESTEL ENGENHARIA LTDA. CNPJ 82144338000181 — R$ 192.258,16 em 3 pagamento(s), 04/07/2019 a 05/10/2021
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Palhoça: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 15/07/2021Apuração
  Avaliação de transferências do FNDE ao município de Palhoça/SC por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância

  Prefeito(a) em 2021: Eduardo Freccia (PSD, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 11/05/2018Avaliação
  Relatório nº 201408495 - PM de Palhoça/SC - Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos - Praças dos Esportes e da Cultura

  Prefeito(a) em 2018: Camilo Martins (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2022, candidatou-se a deputado estadual — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 23/05/2017Avaliação
  Relatório de Fiscalização nº 201504903 - Fundo Nacional de Saúde - FNS

  Prefeito(a) em 2017: Camilo Martins (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2022, candidatou-se a deputado estadual — eleito.

  Ler o relatório na CGU
• 19/01/2017Avaliação
  Relatório de Fiscalização nº 201503102

  Prefeito(a) em 2017: Camilo Martins (PSD, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2022, candidatou-se a deputado estadual — eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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