Fiscalização cidadã: Painel (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Painel (SC): 4.319 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,9%.
Sinais em contratos e licitações
4.319 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 27,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 4 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 1 Atividade da empresa diferente do objeto
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.192 | R$ 10,4 mi | 2,4% | 20,0% | 0 | 44,3% | 253 |
| 2025 | 1.489 | R$ 14,7 mi | 6,0% | 25,1% | 0 | 23,8% | 324 |
| 2024 | 1.159 | R$ 1,9 mi | 3,8% | 23,6% | 0 | 18,5% | 220 |
| 2023 | 479 | R$ 583 mil | 3,7% | 14,7% | 0 | 19,6% | 126 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 03/05/2024 · R$ 22 mil · Pregão - Eletrônico
2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 03/05/2024 a 07/05/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA), DIAGNÓSTICO E PROGNOSTICO NAS ÁREAS DE APP NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
Empresa aberta pouco antes do contrato 4
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 09/07/2026 · R$ 121 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 127 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEL - 01/07/2026 · R$ 252 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 119 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEL - 19/06/2026 · R$ 252 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 107 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEL - 19/06/2026 · R$ 121 mil · Pregão - EletrônicoMETRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA CNPJ 05035532002717
empresa aberta em 04/03/2026, 107 dias antes da assinatura.
VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEL
Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 25/02/2025 · R$ 2,0 mi · Pregão - EletrônicoMAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA CNPJ 27284516000161
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa especializada no gerenciamento do fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEL
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 27,8 mi | −R$ 4,9 mi | 40,47% | -53,9% | R$ 948 mil | 19,1% | — | 19,1% | 29,2% |
| 2025 | R$ 37,2 mi | −R$ 1,3 mi | 41,97% | -49,7% | R$ 479 mil | 8,2% | 48,9% | 21,9% | 28,0% |
| 2024 | R$ 36,2 mi | R$ 7,9 mi | 38,96% | -50,3% | R$ 3,7 mi | 16,4% | 45,9% | 18,1% | 27,9% |
| 2023 | R$ 27,2 mi | −R$ 2,0 mi | 41,16% | -39,0% | −R$ 779 mil | 29,2% | 54,3% | — | 17,7% |
| 2022 | R$ 25,2 mi | −R$ 7,3 mi | 39,09% | -42,9% | R$ 1,7 mi | 0,1% | 51,7% | 18,3% | 31,5% |
| 2021 | R$ 18,8 mi | R$ 1,7 mi | 38,04% | -40,0% | R$ 3,1 mi | 1,4% | 55,4% | 18,4% | 27,6% |
| 2020 | R$ 15,3 mi | R$ 1,2 mi | 46,33% | -27,6% | R$ 1,4 mi | 2,6% | 55,7% | 22,5% | 26,5% |
| 2019 | R$ 14,4 mi | R$ 1,4 mi | 49,05% | -18,7% | R$ 1,4 mi | — | 57,2% | 19,4% | 31,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202640620003 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTOS documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096353 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | COBERTURA DAS MANGUEIRAS DE ARREMATE DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LEO ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073993 |
| 2024 | Ricardo Guidi (Câmara/SC) | 202440620002 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Perfuração de poços artesianos comunidades rurais documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073516 |
| 2024 | Carmen Zanotto (Câmara/SC) | 202429250006 | R$ 240 mil | R$ 240 mil | CIENTE | Agua potável para a localidade de São Miguel documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067051 |
| 2024 | Esperidião Amin (Senado/SC) | 202422100015 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE MANGUEIRAS NO PARQUE MUNICIPAL LÉO ROGÉRIO VIEIRA DE ANDRADE, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E MEMORIAL DESCRITIVO ANEXOS DO PROCESSO LICITA´TÓRIO:
Nº do Edital : 002 documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071077 |
| 2023 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202342510010 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de ponte documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039013 |
| 2022 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202241850010 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | TRECHO 2 - Prolongamento Avenida Caetano Vieira da Costa, no total de 45 metros quadrados, compreendendo revitalização através de pavimentação asfáltica, calçada e iluminação. Localizada no centro, perímetro urbano de Painel / SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021838 |
| 2022 | Carmen Zanotto (Câmara/SC) | 202229250013 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Prolongamento Avenida Caetano Vieira da Costa, no total de 50 metros quadrados, compreendendo revitalização através de pavimentação asfáltica, calçada e iluminação. Localizada no centro, perímetro urbano de Painel / SC. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015110 |
| 2021 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202141850007 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisição de retroescavadeira John Deere PowerTech™ 4,5 L turbo, 100 hp, 459 Nm. Transmissão PowerShift™ 4 marchas, até 37,7 km/h. Tração 4x2 padrão, 4x4 opcional. Direção hidrostática assistida. Sistema hidráulico centro aberto, vazão até documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013420 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9117392021 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 258 mil
Aquisição de uma Retroescavadeira para o município de Painel/SC.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 258 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA CNPJ 29644666000164 — R$ 468.312,00 em 1 pagamento(s), 19/03/2024 a 19/03/2024
- Convênio 8454022017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE PAINEL - SC
Emenda(s): Carmen Zanotto (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- A S CONSTRUTORA LTDA CNPJ 00434177000104 — R$ 191.647,55 em 3 pagamento(s), 02/05/2019 a 14/10/2019
- Convênio 8206792015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 98 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- ITUARA LTDA CNPJ 18057523000130 — R$ 89.000,00 em 1 pagamento(s), 24/01/2017 a 24/01/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,9 | 30 | 52,9% — nível Intermediário (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1489 contratos e 291 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Marcio Andrade (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 42,0% | 21,9% | 28,0% | 48,9% | 1.489 | 6,0% | — |
| 2026* | 40,5% | 19,1% | 29,2% | — | 1.192 | 2,4% | — |
2021–2024: Marquinho (PL, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 38,0% | 18,4% | 27,6% | 55,4% | — | — | R$ 200 mil |
| 2022 | 39,1% | 18,3% | 31,5% | 51,7% | — | — | R$ 450 mil |
| 2023 | 41,2% | — | 17,7% | 54,3% | 479 | 3,7% | R$ 300 mil |
| 2024 | 39,0% | 18,1% | 27,9% | 45,9% | 1.159 | 3,8% | R$ 1,1 mi |
2017–2020: Flavio (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,8% | 18,7% | 35,8% | 59,2% | — | — | — |
| 2018 | 50,6% | 23,0% | 32,1% | 59,4% | — | — | — |
| 2019 | 49,0% | 19,4% | 31,0% | 57,2% | — | — | — |
| 2020 | 46,3% | 22,5% | 26,5% | 55,7% | — | — | — |
2013–2016: Flavio (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 49,9% | 19,6% | 31,8% | 57,3% | — | — | — |
| 2016 | 47,9% | 22,6% | 30,7% | 59,7% | — | — | — |
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