Fiscalização cidadã: Ouro Verde (SC)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Ouro Verde (SC): 5.108 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 62,1%.
Sinais em contratos e licitações
5.108 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 14,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1.241 | R$ 6,0 mi | 0,0% | 20,0% | 0 | 40,0% | 224 |
| 2025 | 1.838 | R$ 4,6 mi | 2,3% | 25,1% | 0 | 24,2% | 288 |
| 2024 | 1.351 | R$ 1,9 mi | 0,0% | 23,6% | 0 | 27,5% | 230 |
| 2023 | 678 | R$ 1,6 mi | 0,0% | 14,7% | 0 | 49,5% | 96 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 6
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 01/10/2026 · R$ 306,80 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE - 28/07/2026 · R$ 648,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE - 18/06/2026 · R$ 975,20 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE - 08/05/2026 · R$ 648,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE - 10/04/2025 · R$ 132,00 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164003687
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE - 21/03/2025 · R$ 158,40 · Pregão - EletrônicoCM HOSPITALAR S.A CNPJ 12420164003687
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.
MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 27,7 mi | R$ 1,5 mi | 39,51% | -38,8% | R$ 3,7 mi | 0,5% | — | — | — |
| 2025 | R$ 38,0 mi | R$ 1,4 mi | 40,11% | -29,2% | R$ 2,3 mi | 0,0% | 40,5% | — | — |
| 2024 | R$ 33,0 mi | −R$ 350 mil | 40,25% | -22,2% | −R$ 877 mil | 0,2% | 48,1% | — | — |
| 2023 | R$ 28,7 mi | R$ 380 mil | 43,18% | -26,4% | −R$ 1,5 mi | 0,2% | 47,7% | — | — |
| 2022 | R$ 29,6 mi | R$ 1,9 mi | 35,35% | -29,1% | R$ 903 mil | — | 45,8% | — | — |
| 2021 | R$ 20,4 mi | R$ 1,7 mi | 36,88% | -34,1% | R$ 3,3 mi | 0,1% | 50,4% | — | — |
| 2020 | R$ 17,3 mi | R$ 26 mil | 43,70% | -20,3% | R$ 707 mil | 0,0% | 50,1% | — | — |
| 2019 | R$ 16,9 mi | R$ 1,1 mi | 43,19% | -17,1% | R$ 372 mil | 0,2% | 54,3% | 16,2% | 27,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202639320001 | R$ 363 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisicao de veiculo unidade movel - ambulancia PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SOB CNES 6387519, vem atender a demanda no transporte de pacientes que necessitam deste deslocamento para unidades hospitalares que estão localizadas em mu documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095804 |
| 2025 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202542730002 | R$ 198 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 10-Saúde / 301-Atenção Básica documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075745 |
| 2024 | Jorge Seif (Senado/SC) | 202442730001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisicao de Rolocompactador documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074007 |
| 2024 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202439320001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | aquisicao de caminhao basculante documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072842 |
| 2023 | Ivete da Silveira (Senado/SC) | 202342510010 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Infraestrurura urbana no Municipio de Ouro Verde, sendo Pavimetacao asfaltica nas ruas Natalino catapan, [nome omitido] benedetti, destacamos que ambas sao consideradas vias publicas pela Lei Municipal de Uso e Ocupacao do solo documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-039018 |
| 2023 | Caroline de Toni (Câmara/SC) | 202339320001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | pavimentacao asfaltica na rua Adriano Benedetti documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037062 |
| 2022 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202241850010 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentacao com pedras poliédricas na Rua Albino Sgarbossa com área de 1.456,35m2, sendo trecho da Rua joão Pasini até Rua Julio Tacca. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021842 |
| 2022 | Hélio Costa (Câmara/SC) | 202240150005 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Pavimentacao com pedras irregulares em Vias Publicas todas Localizadas no Perímetro urbano do Municipio de Ouro Verde, com (area 654,05m2), drenagem (100m), passeios em paver (321,18m2) e muro de contencao (56,40m3) na rua D no loteamento documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020519 |
| 2021 | Jorginho Mello (Senado/SC) | 202141850007 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação em Passeios laterias na Avenida Pedro Biotto Sobrinho sendo com área de771,04 m2, , até a Rodovia sc155, também na Rua Iraci Santos Trecho Rua Joaquim Quadra e Rua Manoel Goulart com área de 420,80m2. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013424 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9565012024 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 315 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Emenda(s): BANCADA DE SANTA CATARINA (R$ 315 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- LANDISEL TRATORES LTDA CNPJ 09094549000167 — R$ 335.821,20 em 1 pagamento(s), 24/04/2025 a 24/04/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 340 mil)
- Convênio 9123852021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 382 mil
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- IVG BRASIL LTDA CNPJ 36519422000115 — R$ 532.150,00 em 1 pagamento(s), 04/12/2024 a 04/12/2024 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,1 mi)
- Convênio 8896772019 · Convênio Anuladorepasse R$ 100 mil
Aquisição de Retroescavadeira.
Emenda(s): JORGINHO MELLO (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8725802018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 186 mil
Aquisição de maquinas e equipamentos agricolas
Emenda(s): MARCO TEBALDI (R$ 186 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA CNPJ 03988196000405 — R$ 222.500,00 em 1 pagamento(s), 24/06/2019 a 24/06/2019
- Convênio 8712832018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
aquisição de maquinas e equipamentos agricolas
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- PORTALMAQ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 20414079000104 — R$ 63.800,00 em 1 pagamento(s), 24/07/2019 a 24/07/2019
- RINO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS EIRELI CNPJ 23125786000179 — R$ 19.950,00 em 1 pagamento(s), 11/12/2019 a 11/12/2019
- Convênio 8462182017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfáltica sobre calçamento e passeios laterais na rua vitorio barreta
Emenda(s): DÉCIO LIMA (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA CNPJ 80095466000157 — R$ 249.800,26 em 4 pagamento(s), 08/05/2019 a 20/02/2020
- Convênio 8384332016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
Aquisição de Equipamentos para Parque Municipal de Exposições Mansueto Guilherme Faccio no município de Ouro Verde - SC
Emenda(s): VALDIR COLATTO (R$ 98 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- CELI & CIA LTDA CNPJ 82831975000126 — R$ 100.000,00 em 2 pagamento(s), 17/07/2018 a 08/11/2018
- Convênio 8336332016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 98 mil
Aquisição de equipamentos agrícolas
Emenda(s): Dalirio Beber (R$ 98 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- FORMAGINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 04991001000104 — R$ 65.400,00 em 1 pagamento(s), 12/03/2018 a 12/03/2018
- JEAN PYER VIVIAN LTDA CNPJ 06161649000170 — R$ 33.000,00 em 1 pagamento(s), 12/03/2018 a 12/03/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 12,1 | 30 | 40,3% — nível Básico (ciclo 2024) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1838 contratos e 78 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Mottin (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,1% | — | — | 40,5% | 1.838 | 2,3% | — |
| 2026* | 39,5% | — | — | — | 1.241 | 0,0% | R$ 363 mil |
2021–2024: Mottin (PL, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 36,9% | — | — | 50,4% | — | — | R$ 200 mil |
| 2022 | 35,4% | — | — | 45,8% | — | — | R$ 450 mil |
| 2023 | 43,2% | — | — | 47,7% | 678 | 0,0% | R$ 500 mil |
| 2024 | 40,2% | — | — | 48,1% | 1.351 | 0,0% | R$ 400 mil |
2017–2020: Junior (PSB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 46,0% | 16,3% | 26,7% | 51,6% | — | — | — |
| 2018 | 47,6% | 19,4% | 26,8% | 55,3% | — | — | — |
| 2019 | 43,2% | 16,2% | 27,5% | 54,3% | — | — | — |
| 2020 | 43,7% | — | — | 50,1% | — | — | — |
2013–2016: Rosane (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 50,6% | 17,9% | 26,4% | 58,8% | — | — | — |
| 2016 | 42,9% | 16,5% | 26,7% | 59,2% | — | — | — |
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