Painel Cívico · Fiscalização · Santa Catarina

Fiscalização cidadã: Otacílio Costa (SC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Otacílio Costa (SC): 5.116 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,6%.

Contas, contratos e repasses de Otacílio CostaComo funciona
Sinais para conferência1em 5.116 contratos no PNCP
Índice de transparência81,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,30%acima do prudencial
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,6 mi18 planos

Sinais em contratos e licitações

5.116 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 20,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 5.116 (R$ 1.005,60)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.257R$ 5,9 mi0,0%18,1%023,5%183
20251.672R$ 10,3 mi0,5%23,7%017,0%229
20241.558R$ 3,2 mi1,5%21,9%014,1%233
2023629R$ 1,2 mi0,0%13,9%010,4%103

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 08/10/2026 · R$ 1.005,60 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S.A. CNPJ 12420164002109

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    MATERIAIS AMBULATORIAIS E INSUMOS HOSPITALARES - LEI 14.133/2021

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,30%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-13,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 18,6 mi12,2% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,5 mi1,7% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União26,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), A (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 109,7 miR$ 8,9 mi48,50%-3,3%R$ 20,2 mi3,5%—14,6%29,3%
2025R$ 152,9 miR$ 3,3 mi53,30%-13,5%R$ 18,6 mi1,7%26,8%20,2%27,8%
2024R$ 147,1 miR$ 10,3 mi37,69%-8,0%R$ 13,2 mi1,3%27,6%17,9%25,9%
2023R$ 124,4 mi−R$ 1,1 mi53,78%11,7%R$ 9,7 mi3,0%28,4%19,8%28,5%
2022R$ 119,8 miR$ 4,1 mi50,24%9,4%R$ 4,9 mi3,3%29,8%16,4%28,6%
2021R$ 95,0 miR$ 7,4 mi49,45%30,1%R$ 13,8 mi3,7%29,3%29,5%25,6%
2020R$ 96,8 miR$ 5,3 mi46,54%43,0%R$ 3,0 mi1,6%25,4%15,7%24,6%
2019R$ 74,8 mi−R$ 3,5 mi50,83%16,5%R$ 4,4 mi2,4%30,7%28,2%30,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,6 mi18 planos · pago R$ 5,2 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 3,2 mi · pago a fornecedores R$ 2,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Ismael (Câmara/SC)202643920005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEPavimentação da Rua Theodora Cavalheiro Duarte, Rua Edite Bitencourt, Rua Frida Conde de Westarp localizadas no Bairro Pinheiros no perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094198
2026Caroline de Toni (Câmara/SC)202639320001R$ 398 milR$ 0,00CIENTE Aquisição de Retroescavadeira, Nova, Zero Horas, Fabricação Ano: 2025 ou 2026. Equipada com motor diesel 4 cilindros Tier 3, alimentado com turbo e com Inter cooler, com potência mínima de 95 CV, contendo 4 marchas ( frente e Ré ) tendo ve
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095799
2026Carlos Chiodini (Câmara/SC)202639290001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEReforma do Ginásio Municipal Amadeu Manoel de Souza, arquibancadas, iluminação, vestiários e cobertura.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095742
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoA aquisição de 02 (dois) veículos tipo passeio para a Secretaria Municipal de Saúde tem por objetivo fortalecer as ações de Transporte Fora do Domicílio (TFD), política integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e regulamentada pela Portari
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079214
2025Pezenti (Câmara/SC)202544480001R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de 02 Veículos para a Secretaria de Saúde para Transporte fora de Domicílio – TFD. CNES das Unidades de Saúde beneficiadas: 2300702 e 6547117
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086814
2025Julia Zanatta (Câmara/SC)202544010010R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de 02 (dois) veículos para fortalecimento da rede socioassistencial do município de Otacílio Costa, destinados à execução dos Serviços de Proteção Social Básica e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080748
2025Julia Zanatta (Câmara/SC)202544010010R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de 02 (dois) veículos para fortalecimento da rede socioassistencial do município de Otacílio Costa. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS CASA DA FAMÍLIA atendendo a Portaria 47/2025.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088462
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730002R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCusteio Ao Piso Da Atenção Primária da Secretaria de Saúde através de Exames e Consultas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075735
2025Jorge Seif (Senado/SC)202542730002R$ 198 milR$ 198 milCIENTECusteio Ao Piso Da Atenção Primária da Secretaria de Saúde através de Exames e Consultas. Conforme DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS Nº 001/2025.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085713
2024Ismael (Câmara/SC)202443920007R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação de Vias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074720
2024Jorge Seif (Senado/SC)202442730001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de placas de trânsito
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073987
2024Jorge Goetten (Câmara/SC)202442090002R$ 750 milR$ 750 milCIENTE1 Trator 5 Motos para Administração Equipamentos e veículos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073872
2024Caroline de Toni (Câmara/SC)202439320001R$ 120 milR$ 120 milCIENTEPavimentação de Vias - Pavimentação Rua Luiz Fernando de Sá - Poço Ricode Máquinas, Veículos e equipamentos para as secretarias – Reformas e Ampliações
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072837
2024Carlos Chiodini (Câmara/SC)202439290001R$ 450 milR$ 450 milCIENTERua Padre Paulo Wilbert
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072770
2024Carmen Zanotto (Câmara/SC)202429250006R$ 550 milR$ 550 milCIENTEPavimentação urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067047
2023Carlos Chiodini (Câmara/SC)202339290002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEVEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UO CABINE DUPLA TIPO V, PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036999
2023Carmen Zanotto (Câmara/SC)202329250001R$ 250 milR$ 250 milCIENTESERVIÇOS DE DETONAÇÃO DE PEDRA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS PARA SER UTILIZADO NO CASACALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E EM MANUTENÇÃO DAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM ASFALTADAS NO PERÍMETRO URBANO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032867
2022Dário Berger (Senado/SC)202237860003R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016127
2022Carmen Zanotto (Câmara/SC)202229250013R$ 100 milR$ 100 milCIENTESERVIÇOS DE MELHORAMENTO NA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OTACILIO COSTA COMBUSTIVEL E MADEIRAS PARA REPAROS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015107
2021Celso Maldaner (Câmara/SC)202125690003R$ 450 milR$ 450 milCIENTEAquisição de tanque e 01 Retroescavadeira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009939
2020Carmen Zanotto (Câmara/SC)202029250015R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. LUIZ DEBOITE, TRECHO 2, BAIRRO CASA BRANCA
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003815

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 08/09/2025R$ 1.449,39FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

    AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 2614/2024, PARA ATENDER À DEMANDA DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, VINCULADA AO

    Ver no PNCP
  • 29/04/2025R$ 276 milMUNICIPIO DE OTACILIO COSTA

    AQUISIÇÃO DE TRÊS (3) COLHEDORAS DE MILHO GRANELEIRAS 1 LINHA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, POR MEIO DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 957

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Otacílio Costa: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,5%. Como é calculado.

Índice (2025)81,6%7 de 7 critérios com informação
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,63055,2% — nível Intermediário (ciclo 2023)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151672 contratos e 87 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fabiano Baldessar (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,3%20,2%27,8%26,8%1.6720,5%R$ 594 mil
2026*48,5%14,6%29,3%—1.2570,0%R$ 1,2 mi
2021–2024: Fabiano Baldessar (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202149,5%29,5%25,6%29,3%——R$ 450 mil
202250,2%16,4%28,6%29,8%——R$ 300 mil
202353,8%19,8%28,5%28,4%6290,0%R$ 500 mil
202437,7%17,9%25,9%27,6%1.5581,5%R$ 2,2 mi
2017–2020: Tio Ligas (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,8%30,0%—32,3%———
201853,6%27,9%26,8%32,7%———
201950,8%28,2%30,7%30,7%———
202046,5%15,7%24,6%25,4%——R$ 300 mil
2013–2016: Tio Liga (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,8%16,2%28,1%34,5%———
201657,0%29,6%26,2%36,6%———

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